MPMA ajuíza duas ações civis públicas por nepotismo em Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nos dias 2 e 3 de setembro, duas ações civis públicas relacionadas à prática de nepotismo no município de Governador Edison Lobão, na região Tocantina. A primeira é dirigida contra o prefeito Flávio Soares Lima; a segunda, contra o próprio Município. As ações são de autoria da promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Imperatriz.

19 casos apontados

Segundo o MPMA, foram identificadas 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão da administração municipal — entre eles secretário adjunto, chefe de gabinete adjunto, diretor de autarquia, controlador-geral, técnico educacional, enfermeiro e vigia.

Pedidos

O Ministério Público requer:

• a suspensão liminar dos atos de nomeação;
• a exoneração de todos os servidores em situação de nepotismo;
• a condenação do prefeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração do cargo, por improbidade administrativa;
• multa diária de R$ 2 mil ao prefeito em caso de descumprimento da ordem judicial;
• multa mínima de R$ 5 mil mensais por servidor mantido irregularmente no cargo.

Fundamento

A vedação ao nepotismo decorre dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição) e está consolidada na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na administração direta e indireta. Para o MPMA, a conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

As ações ainda aguardam apreciação dos pedidos liminares. Cabe ao Município e ao prefeito apresentar defesa; o ajuizamento não implica juízo de culpa.