Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Relatório aprovado por unanimidade conclui que planejamento, monitoramento, execução e articulação intersetorial dos programas de visitação domiciliar não estão integrados; o Tribunal de Contas fez recomendações ao governo estadual e aos municípios auditados.
O Tribunal de Contas do Maranhão e a Secretaria do Tesouro Nacional celebraram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados entre o Siconfi e o sistema do TCE.
Pleno julgou irregular a Tomada de Contas Especial da SES sobre repasse fundo a fundo para o hospital do município e imputou débito de R$ 4 milhões e multa de R$ 400 mil ao prefeito, que não apresentou defesa.
Pleno julgou irregulares as contas de 2023 do Legislativo municipal de Rosário, com mais de 20 irregularidades em contratos, e imputou débito de R$ 2 milhões, além de multas.
Em 15 equipes, auditores do Tribunal de Contas visitaram escolas comunitárias, associações e hospitais para rastrear a aplicação de emendas da Assembleia e da Câmara de São Luís.
Em tomada de contas especial, o Pleno também aplicou multa de R$ 17 mil por falta de comprovação do uso de verba repassada pela SES ao Fundo Municipal de Saúde em 2023.
Pleno emitiu pareceres sobre contas de prefeitos e julgou prestações de contas de presidentes de câmaras municipais, com multas e um débito de R$ 48 mil.
Pleno apontou uso de verba vinculada aos 70% do Fundeb em 2024 para pagar cargos comissionados e agentes sem vínculo com o magistério.
Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas dá dez dias para gestores informarem, por sistema próprio, a situação de empreendimentos escolares parados e as causas da paralisação.
Tribunal de Contas julgou Tomada de Contas Especial e condenou a presidente do Instituto Boa Nova à devolução integral de repasse para o projeto Arraial da Ilha 2022, além de multa de R$ 50 mil.
Nova ferramenta digital reúne decisões e permite buscas por palavras-chave e legislação, com o objetivo de tornar mais transparentes os julgamentos de contas do Estado.
Na 26ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas aplicou débito de R$ 30 mil e multa a ex-gestor de Lagoa do Mato, multou o de Amapá do Maranhão e recomendou a desaprovação das contas de governo de São Roberto.
Pleno ratifica por unanimidade medida cautelar concedida monocraticamente após fiscalização apontar descumprimento de normas de transparência e acesso à informação no Portal da Transparência do município.
Pleno do Tribunal de Contas julgou irregular contrato de ONG que recebeu recursos para levar água a comunidades e emitiu parecer pela desaprovação das contas de gestores de Vitória do Mearim, Bela Vista do Maranhão, São João do Paraíso e Santa Helena.
Ex-deputado federal recorre ao Tribunal de Contas do Estado contra condenação por irregularidades na gestão da Universidade Estadual do Maranhão, que embasa parecer do Ministério Público Eleitoral pela rejeição de seu registro a deputado federal.
Secretaria de Fiscalização avaliou portais entre 11 de agosto e 4 de setembro; municípios foram classificados do nível inicial ao diamante nos índices de transparência e de atendimento.
Na 24ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco gestores municipais; caso de Dom Pedro teve débito de R$ 560,7 mil e multa de R$ 112,1 mil apurados.
Auditores terão 30 dias para apresentar resultados, conforme portaria publicada pelo Tribunal; o passivo apontado pelo IPAM se refere a contribuições patronais que não teriam sido recolhidas.
Julgamento também rendeu multa de R$ 50 mil e recomendações à Secretaria de Estado da Cultura para cumprir os prazos da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.
Tribunal reconheceu fraude processual e sublocação integral da frota no Pregão Presencial nº 03/2018; débitos são solidários com o fiscal de contratos, e prefeito, pregoeiros e presidente da CPL levaram multa individual.