Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
A operação apura crimes licitatórios e lavagem de dinheiro ligados a obras públicas, com adesões a atas de registro de preços pelo sistema 'carona'; dois imóveis foram alvo de busca e apreensão.
Acusação do MPMA sustentou homicídio duplamente qualificado; crime foi cometido por vingança ligada a suposto furto de celular, com disparos pelas costas.
A 1ª Promotoria de Defesa da Educação vistoriou três escolas estaduais de São Luís para checar o cumprimento de TACs e agendou novas inspeções para o fim de novembro.
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em ação do MPMA, aponta omissão da Semcas em formalizar aditivos de quatro projetos entre 2021 e 2025; valor vai para o fundo municipal.
Com a negativa do recurso do município no TJMA, a 2ª Promotoria Cível pediu que a Prefeitura comprove em 15 dias o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.
Inspeção de 22 de outubro encontrou banheiros em containers, ar-condicionado com goteiras e cozinha improvisada; aulas presenciais ficaram restritas ao turno da manhã.
Sentença de 29 de outubro reconheceu desvio de finalidade no ato que demitiu o promotor, determinou reintegração simbólica e o reconhecimento de sua trajetória como patrimônio imaterial do Maranhão.
Jurados reconheceram motivo fútil e recurso que dificultou a defesa em crimes cometidos durante uma festa na zona rural, em 2023; réu também deve pagar indenizações.
Procuradoria do Trabalho no Maranhão informa que continua apurando condutas durante e depois da campanha e que o Procurador-Chefe registra aumento de denúncias desde o segundo turno.
Operação Dupla Face mira policiais suspeitos de simular abordagens sem formalizar ocorrências; no Maranhão, foram cumpridos um mandado de prisão e um de busca e apreensão.
Relatório aprovado por unanimidade conclui que planejamento, monitoramento, execução e articulação intersetorial dos programas de visitação domiciliar não estão integrados; o Tribunal de Contas fez recomendações ao governo estadual e aos municípios auditados.
Jurados desclassificaram tentativas de homicídio de 2016 para lesão corporal grave; punibilidade foi extinta por prescrição retroativa e as partes firmaram reparação em plenário.
Liminar da 1ª Vara de Maracaçumé, em ação civil pública do MPMA, veda gastos, bens e servidores públicos na festa de 32 anos de emancipação e fixa multa diária de R$ 50 mil.
Em ação que já suspendeu os certames, a 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar requer a nulidade total dos concursos, a devolução das taxas e novas provas em até 180 dias.
Sentença em ação civil pública do MPF manda interromper a atividade, desocupar a área da União, recuperar o dano e pagar indenização; o Estado responde de forma subsidiária e cabe recurso.
Ato administrativo na sede da Procuradoria-Geral de Justiça formalizou o ingresso de 18 membros na carreira do Ministério Público do Maranhão.
Termo de parceria entre a Semcas e a entidade gestora vence em 16 de novembro, e novo chamamento público só deve ser concluído em janeiro de 2027; Promotoria pede plano de transição.
Condenação por homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo tem como pano de fundo conflito entre facções; crime ocorreu em outubro de 2022.
A 2ª Promotoria de Bacabal ajuizou ação contra o município, que quer contratar crédito de até R$ 20 milhões com o Banco do Brasil sem estudos de capacidade de endividamento.
Reunião na capital reuniu órgãos de saúde para criar o programa que precisa ser instituído pelo governo; relatórios apontam que a maioria dos mamógrafos opera sem alvará sanitário ou calibração comprovada.
Audiência de monitoramento na 1ª Vara da Infância avalia cumprimento de sentença de ação do MPMA que manda implantar Serviço de Acolhimento em República.
Em audiência de mediação, universidade se comprometeu a reformular o projeto pedagógico, ampliar aulas práticas e realizar concurso docente; Promotoria deu 15 dias para comprovação.
Após pedido da prefeita, Promotoria de Balsas ampliou o prazo fixado pela Justiça e entregou a Recomendação nº 10/2026 sobre contratação de cooperativa de saúde.
Após recurso do MPMA, desembargador reconheceu agiotagem habitual contra ao menos 30 vítimas, somou as penas e condenou também por extorsão.
Sentença em ação civil pública do MPF obriga a Soeduca, mantenedora da Faculdade Vale do Itapecuru, a emitir diplomas em prazos de 45 a 105 dias, sob multa diária; cabe recurso.
Promotoria de Balsas constatou reforma atrasada no hospital; em reunião com a Secretaria de Estado da Saúde, o Estado assumiu o prazo de 15 dias para entregar relatório com o cronograma de conclusão.
Mandado de segurança com pedido liminar e ação de improbidade foram ajuizados após quatro requisições e duas notificações sem resposta; também foi aberto procedimento criminal.
Atualização do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada em 6 de outubro, coloca o estado entre os de mais registros; MPT-MA mantém 24 procedimentos ativos sobre o tema.
A 1ª Vara Criminal de Açailândia acolheu denúncia do MPMA e fixou pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por 47 crimes contra a ordem tributária.
Duas recomendações da Promotoria de Balsas à prefeita tratam de contratações sem concurso além do previsto em lei municipal e de atos que promoveram auxiliares a técnicos de enfermagem.
Cerca de R$ 130 mil foram restituídos a 56 vítimas, e imóveis de R$ 2,18 milhões obtidos em acordos passam ao patrimônio do município.
Rodada de audiências do Gaesf, com PGE e Sefaz, ocorreu de 21 a 28 de setembro; R$ 4,5 milhões já foram pagos como primeira parcela.
Promotoria de Balsas aponta que a empresa não tem empregados registrados desde 2021 e que a contratação, sem licitação, ofende o requisito de notória especialização.
Juiz acolheu pedido do MPMA em cumprimento de sentença: a gestora deve adotar as medidas para o certame em 30 dias ou será afastada do cargo.
Promotoria de Balsas pediu à Justiça o aditamento do cumprimento de sentença para responsabilizar pessoalmente a gestora pela omissão em realizar concurso para procurador municipal.
Promotoria de Defesa da Educação de São Luís inspecionou o Centro de Ciências da Saúde; audiência com estudantes deve ocorrer na próxima semana.
Na Operação Dionísio, coordenada pelo MP de Alagoas, o Gaesf do MPMA cumpriu mandados de busca e apreensão no Maranhão contra organização suspeita de sonegação, lavagem de dinheiro e fraudes tributárias no setor de bebidas alcoólicas em quatro estados.
A pedido do MPMA, juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís paralisou três editais do município por indícios de fraude, entre eles cartões-resposta sem lacre e notas idênticas entre candidatos ligados a agentes políticos.
Promotoria de Justiça de Colinas ajuizou duas ações de execução contra o município por não cumprir Termos de Ajustamento de Conduta firmados em janeiro para estruturar a Guarda Civil Municipal e o Conselho Tutelar; MP pede multa e prazo de até 90 dias.
Tribunal aumentou as penas de um empresário, um vereador e um administrador de casa de shows condenados por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em festas realizadas em 2022.
Ação civil pública do MPF levou à reforma completa da Escola Estadual Indígena Tawine, que atendia crianças da Aldeia Guaruhu, na Terra Indígena Araribóia, sem banheiros ou mobiliário básico.
Ação do MPF apontou que a prefeitura informou 23,5 mil procedimentos de reabilitação pós-covid-19 em 2022 sem comprovar que os atendimentos foram realizados.
Liminar em ação civil pública obriga o município a implantar Centro de Atenção Psicossocial em até 90 dias, sob multa diária de R$ 5 mil; moradores hoje precisam ir a Buriticupu para atendimento.
Recursos de Acordos de Não Persecução Penal firmados em setembro vão custear equipamento técnico-científico do Instituto de Criminalística e o trabalho de recuperação de dependentes químicos em Imperatriz.
Promotoria de Justiça de Maracaçumé questiona pregão de R$ 18 milhões para recuperação de estradas vicinais e, após ter pedido negado em 1ª instância, levou o caso ao TJMA em agravo de instrumento.
Mulher cumpria medida alternativa com tornozeleira eletrônica por organizar passeios clandestinos de motocicleta, mas foi flagrada em show da Expoema e teve a prisão decretada a pedido do MPMA.
Órgão que fiscaliza presídios opera com apenas uma perita, o que compromete a validade legal das inspeções; MPF deu prazos de 5 a 60 dias para o Estado corrigir a estrutura.
Ação civil pública aponta ônibus sem cinto de segurança, poltronas soltas e falta de extintores nas rotas rurais, e pede multa diária de R$ 2 mil ao município e ao prefeito em caso de descumprimento.
MPMA instaurou apuração após denúncia com fotos e vídeos e acompanhou a prisão de Antônio Luís Machado de Araújo, autuado por crime ambiental e por violar a Lei do Babaçu Livre; ele responde em liberdade mediante fiança de R$ 3 mil.
A pedido do MPMA, decisão determinou o afastamento provisório de dois irmãos nomeados para cargos em comissão e deu 24 horas para o município comprovar o cumprimento, sob risco de descumprimento de TAC contra nepotismo.
MPMA aponta grupo que financiava empreiteiras com juros de até 4% ao mês e lavava os recursos há pelo menos nove anos; Justiça autorizou bloqueio patrimonial recorde.
Reunião entre os órgãos, o Estado e a Prefeitura apontou falhas na aplicação das regras do Conanda contra violência infantil durante o período junino e cobrou reforço das diretrizes locais.
Recursos vieram de Acordos de Não Persecução Penal firmados pela 4ª Promotoria Criminal de Imperatriz e beneficiam colégio militar, delegacia especializada, creche e conselhos tutelares da região.
Apuração interna do MPF concluiu que a servidora Alina Franco Boueres de Araújo teve credenciais capturadas por golpe de phishing; acessos indevidos já foram bloqueados.
Promotor de Justiça de Santo Antônio dos Lopes formalizou representação contra a parlamentar, acusada de usar homens armados para impedir o acesso ao Povoado São Pedro.
Procedimento investiga possível desvio de recursos públicos em aquisições de camas e equipamentos hospitalares pela Prefeitura de Imperatriz.
Portaria da 2ª Promotoria de Justiça Especializada amplia inquérito civil sobre suspeita de medições fraudulentas em obras de pavimentação e calçamento contratadas pelo município.
Procedimento apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 13/2026, tendo a agente de contratação do município entre os primeiros investigados.
Bens obtidos em Acordos de Não Persecução Penal foram entregues a seis instituições de Imperatriz, Ribeirãozinho do Maranhão e Davinópolis que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
7ª Promotoria de Justiça de Caxias abriu procedimento para acompanhar apuração de calibração irregular em bombas de combustível, um dos postos com mecanismo de 'pulso cortado' que permitiria fraude sem romper o lacre do equipamento.
Promotoria de Alcântara pede liminar de 30 dias para saque e depósito e prazo de 60 dias para normalizar a única agência do município, sob multa diária.
Procuradoria-Geral de Justiça apura se o prefeito descumpriu deliberadamente decisão judicial em ação civil pública; assessoria especial tem 30 dias para concluir o caso.
Gaeco e Caei cumpriram mandados de prisão e busca em São Luís e Imperatriz na Operação Contramão, deflagrada pelo MP de Minas Gerais contra páginas falsas de pagamento de IPVA.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Quatro novas denúncias do MPMA apontam organização criminosa, peculato e falsificação de documentos em repasses a entidades sem fins lucrativos entre 2017 e 2019; entre os denunciados há um vereador e dois secretários municipais.