TCE-MA aprova auditoria que aponta falhas na política de primeira infância no estado e em seis municípios
Relatório aprovado por unanimidade conclui que planejamento, monitoramento, execução e articulação intersetorial dos programas de visitação domiciliar não estão integrados; o Tribunal de Contas fez recomendações ao governo estadual e aos municípios auditados.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (28), o relatório da Auditoria Operacional Coordenada Nacional na Primeira Infância (Anopi). A conclusão da equipe técnica é que os componentes de governança examinados, em todos os municípios avaliados, não estão alinhados nem integrados de modo a assegurar a atenção integral às crianças de zero a seis anos.
A iniciativa partiu do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa e reuniu 29 tribunais de contas do país. No Maranhão, o objetivo foi medir em que grau o governo estadual e as prefeituras executam os programas de visitação domiciliar da Estratégia Saúde da Família e do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Como foi feita a auditoria
Dos 217 municípios maranhenses, 213 estavam habilitados a ser auditados por terem aderido aos dois programas. O TCE escolheu o governo do estado e seis municípios: São Luís, Bacabal, Pinheiro, Barreirinhas, Zé Doca e Bela Vista do Maranhão. Foram feitas análise documental, observação direta e entrevistas com 76 gestores, 68 visitadores ou profissionais e 24 famílias, em unidades de assistência social e de saúde.
Falhas apontadas
Entre os problemas identificados estão diagnósticos socioterritoriais inexistentes ou insuficientes; monitoramento essencialmente quantitativo, sem indicadores de resultado e impacto; registros arquivados por data e não por beneficiário; busca ativa reativa e informal; ausência de protocolos de frequência e supervisão; e comitês intersetoriais inexistentes, descontinuados ou instituídos apenas no papel.
Recomendações
No voto, aprovado por unanimidade, a conselheira Flávia Gonzalez Leite, corregedora do TCE, recomendou ao estado e aos municípios auditados, entre outras medidas:
- elaborar e usar diagnósticos socioterritoriais com indicadores georreferenciados;
- formalizar e aprimorar a busca ativa das famílias vulneráveis;
- instituir estrutura formal de governança intersetorial, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
- alocar equipes suficientes e oferecer formação continuada aos profissionais.
A conselheira determinou ainda que a unidade técnica do Tribunal estruture uma matriz de monitoramento para verificar se as recomendações são cumpridas.