TCE-MA condena prefeito de Governador Nunes Freire a devolver R$ 4 milhões de recursos da Saúde
Pleno julgou irregular a Tomada de Contas Especial da SES sobre repasse fundo a fundo para o hospital do município e imputou débito de R$ 4 milhões e multa de R$ 400 mil ao prefeito, que não apresentou defesa.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou, na sessão de quarta-feira (14), o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões recebidos da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O débito resulta do julgamento pela irregularidade da Tomada de Contas Especial instaurada pela própria SES.
O repasse e a ausência de defesa
A Tomada de Contas Especial apurou a irregularidade na prestação de contas dos recursos transferidos pela Portaria Fundo a Fundo SES/MA nº 906/2025, destinados ao custeio de ação de assistência à saúde no hospital do município.
Recebido o processo da SES, o TCE-MA citou o prefeito para apresentar alegações de defesa, mas, de acordo com o tribunal, ele ignorou o procedimento e manteve essa postura durante toda a instrução. No voto, o relator, conselheiro Caldas Furtado, registrou que "até o momento, não se tem notícia de qualquer ação do responsável no sentido de, pelo menos, conhecer as peças do processo".
Débito e multa
Acolhendo o parecer do Ministério Público, o Pleno julgou irregulares as contas tomadas e imputou ao prefeito o débito de R$ 4.000.000,00, acrescido de atualização monetária e encargos. Foi aplicada ainda multa de R$ 400 mil, equivalente a 10% do débito.
Os dois valores devem ser recolhidos no prazo de quinze dias, contados da publicação oficial do acórdão. O texto divulgado pelo tribunal não informa se já houve recurso.