TCE-MA condena ex-prefeita de Anapurus a devolver R$ 170 mil de recursos da saúde
Em tomada de contas especial, o Pleno também aplicou multa de R$ 17 mil por falta de comprovação do uso de verba repassada pela SES ao Fundo Municipal de Saúde em 2023.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou a ex-prefeita de Anapurus, Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, ao pagamento de débito de R$ 170 mil e multa de R$ 17 mil. O julgamento ocorreu em Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA) diante da omissão no dever de prestar contas.
O que foi apurado
Os recursos foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Anapurus por meio da Portaria nº 955/2023-SES, para custear ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Madalena Monteles, no exercício de 2023. A Unidade Técnica do TCE concluiu que não houve comprovação da execução do objeto nem da regular aplicação dos valores, o que caracteriza irregularidade independentemente de dolo ou enriquecimento ilícito.
A defesa limitou-se a registros contábeis internos, como empenho, liquidação e ordem de pagamento, que isoladamente não bastam para provar a execução. Faltaram documentos essenciais, entre eles extratos da conta específica, notas fiscais idôneas vinculadas ao objeto e relatórios de execução física.
Recomendações
O relator, conselheiro Marcelo Tavares Silva, recomendou à SES/MA que respeite os prazos regulamentares para medidas administrativas de prevenção de dano ao erário e para a instauração tempestiva de tomada de contas especial. Recomendou ainda que o chefe do Executivo de Anapurus adote controles internos para apresentar, no prazo legal, as prestações de contas de recursos recebidos por convênios, subvenções e instrumentos similares.
A decisão é do Pleno do TCE-MA e, conforme as regras do tribunal, comporta recurso.