Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Quatro novas denúncias do MPMA apontam organização criminosa, peculato e falsificação de documentos em repasses a entidades sem fins lucrativos entre 2017 e 2019; entre os denunciados há um vereador e dois secretários municipais.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.