PGJ do MPMA abre inquérito contra prefeito de Caxias por suposto crime de responsabilidade
Procuradoria-Geral de Justiça apura se o prefeito descumpriu deliberadamente decisão judicial em ação civil pública; assessoria especial tem 30 dias para concluir o caso.
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Maranhão (MPMA), instaurou inquérito criminal contra o prefeito de Caxias, José Gentil Rosa Neto, para apurar suposto crime de responsabilidade. Segundo o procedimento, o gestor teria descumprido deliberadamente ordem judicial proferida em tutela antecipada na Ação Civil Pública nº 0814477-15.2024.8.10.0029.
A conduta é enquadrada, em tese, no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967 — que tipifica como crime de responsabilidade de prefeitos municipais o descumprimento, sem motivo justo, de ordem judicial regular — e, cumulativamente, no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. O decreto-lei também prevê, para essa hipótese, pena de detenção de três meses a três anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado.
Condução do inquérito
O procedimento está sob a condução da assessora especial da PGJ, Lícia Cavalcante Muniz, que tem prazo de trinta dias para concluir a apuração. Como o prefeito tem foro por prerrogativa de função — os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/1967 cometidos por prefeitos em exercício são julgados pelo Tribunal de Justiça —, a abertura do inquérito foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Situação processual
Por se tratar de fase investigativa, as acusações ainda serão submetidas ao contraditório antes de qualquer decisão sobre eventual responsabilização do prefeito. Ao fim do prazo de apuração, cabe à PGJ decidir se oferece denúncia ao TJMA, requer novas diligências ou promove o arquivamento do procedimento.