MPMA leva ao STJ ação contra cobrança de programas bilíngues em 12 escolas de São Luís
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar recurso do Ministério Público do Maranhão que questiona a implantação de programas bilíngues por 12 escolas particulares de São Luís. O recurso especial foi apresentado em abril deste ano pelo procurador de justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, titular da 12ª Procuradoria de Justiça Cível. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que faz o juízo de admissibilidade, acatou o recurso, e os autos serão remetidos ao STJ.
A ação
Em março de 2020, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís ajuizou ação civil pública, em parceria com o Procon-MA, contra as 12 escolas. Segundo o MPMA, após a mudança na metodologia de ensino de inglês, pais e responsáveis relataram que o programa bilíngue foi imposto como serviço diferenciado, com cobrança de valores muito acima da média de mercado pelo material didático.
O órgão apontou venda casada, cláusulas contratuais ilegais e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afirmou ainda que os programas foram criados sem aprovação do Conselho Estadual de Educação e que as escolas exigiam a compra do material na própria instituição. A ação pediu a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral coletivo.
O caminho até o STJ
Na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O TJMA manteve a decisão em segundo grau, contrariando o parecer do Ministério Público, e rejeitou depois os embargos de declaração do MPMA.
No recurso ao STJ, o procurador de justiça sustenta que o TJMA não analisou separadamente a situação de cada escola, embora os casos sejam diferentes, e que o tribunal não se manifestou sobre a falta de autorização do Conselho Estadual de Educação.
O recurso ainda não foi julgado pelo STJ.