Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
O mutirão do programa Registro Cidadão Quilombola, em Catucá e Piratininga, emitiu segundas vias e registrou bebê de 7 meses que não constava nas bases estaduais.
A operação apura crimes licitatórios e lavagem de dinheiro ligados a obras públicas, com adesões a atas de registro de preços pelo sistema 'carona'; dois imóveis foram alvo de busca e apreensão.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu o Estado e a Equatorial Maranhão de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia solar compensada, em ação de entidade de defesa do consumidor.
Mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos em Cantanhede, São Luís e Teresina (PI) sobre a morte de um homem de 38 anos, encontrado em uma linha férrea em outubro.
Sessão do Tribunal do Júri no Fórum de Imperatriz condenou o acusado pelo assassinato da ex-companheira, cometido em novembro de 2023; ele já estava preso e segue preso.
Acusação do MPMA sustentou homicídio duplamente qualificado; crime foi cometido por vingança ligada a suposto furto de celular, com disparos pelas costas.
A 1ª Promotoria de Defesa da Educação vistoriou três escolas estaduais de São Luís para checar o cumprimento de TACs e agendou novas inspeções para o fim de novembro.
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Próxima parada 20/11/2026 — Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra em 14 dias
Calendário forense 2026 →Alvo, hoje com 18 anos, é investigado por ato infracional análogo a tortura cometido quando era adolescente, em setembro de 2025; paradeiro da vítima segue desconhecido.
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em ação do MPMA, aponta omissão da Semcas em formalizar aditivos de quatro projetos entre 2021 e 2025; valor vai para o fundo municipal.
A DPE-MA pede carros-pipa, atendimento prioritário a escolas e unidades de saúde e planos emergencial e estrutural de abastecimento, com multa diária mínima de R$ 10 mil.
Com a negativa do recurso do município no TJMA, a 2ª Promotoria Cível pediu que a Prefeitura comprove em 15 dias o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.
A Seccional estendeu o prazo da campanha que dá até 90% de desconto em juros e multas de anuidades em atraso, sem abatimento da correção monetária.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu o Estado e a Equatorial Maranhão de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia solar compensada, em ação de entidade de defesa do consumidor.
Sessão do Tribunal do Júri no Fórum de Imperatriz condenou o acusado pelo assassinato da ex-companheira, cometido em novembro de 2023; ele já estava preso e segue preso.
Sentença reconheceu o direito de arrependimento exercido em cinco dias e a revelia da empresa, mas negou a devolução em dobro e o dano moral.
Em julgamento da ADI 7.883, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo derrubou a Lei Estadual nº 12.410/2024, que restringia temas de gênero e diversidade nas escolas; a Defensoria Pública atuou como amicus curiae.
Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.479/2025 na ADI 7883; ministros fizeram ressalvas sobre a adequação dos conteúdos à idade dos alunos.
A Seccional estendeu o prazo da campanha que dá até 90% de desconto em juros e multas de anuidades em atraso, sem abatimento da correção monetária.
Em reunião na região Tocantina, a Seccional pedirá encontros com a Seap e o corregedor do TJMA e prevê obras de parlatórios em Itamar Guará e Davinópolis até 10 de novembro.
Em nota pública, a Seccional afirma que investigações não se confundem com condenações e rejeita a criminalização da advocacia previdenciária.
A operação apura crimes licitatórios e lavagem de dinheiro ligados a obras públicas, com adesões a atas de registro de preços pelo sistema 'carona'; dois imóveis foram alvo de busca e apreensão.
Acusação do MPMA sustentou homicídio duplamente qualificado; crime foi cometido por vingança ligada a suposto furto de celular, com disparos pelas costas.
A 1ª Promotoria de Defesa da Educação vistoriou três escolas estaduais de São Luís para checar o cumprimento de TACs e agendou novas inspeções para o fim de novembro.
Revisão de tese não é IRDR novo, não alcança matéria já afetada pelo STJ e exige fundamentação específica. Uma leitura crítica, enunciado por enunciado, dos artigos do Código de Processo Civil que a revisão do IRDR nº 5 do TJMA teria contrariado.
Redação Correio Jurídico MA · Crítica
A Seção de Direito Privado revisou integralmente as teses do IRDR nº 5 e fixou cinco enunciados vinculantes sobre empréstimo consignado. Com os recursos especial e extraordinário pendentes, as ações no estado continuam paradas. O que cada tese decide, na prática.
Redação Correio Jurídico MA · Análise
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Redação Correio Jurídico MA · Análise
O mutirão do programa Registro Cidadão Quilombola, em Catucá e Piratininga, emitiu segundas vias e registrou bebê de 7 meses que não constava nas bases estaduais.
A DPE-MA pede carros-pipa, atendimento prioritário a escolas e unidades de saúde e planos emergencial e estrutural de abastecimento, com multa diária mínima de R$ 10 mil.
Projeto do Nupemec oferece atendimento gratuito em divórcio consensual, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
De 1º a 30 de novembro, varas e juizados competem pela baixa de processos; seis unidades serão premiadas e o resultado sai em dezembro.
Operação Habeas Votum cumpre mandados de prisão temporária, busca e apreensão contra investigados que teriam usado violência sexual e ameaças para forçar uma mulher a parar de fazer campanha política nas redes sociais.
Entidade pede que profissionais que estejam atuando em atos eleitorais no dia da votação tenham preferência para votar, por equiparação a hipóteses já previstas no Código Eleitoral.
Por unanimidade, Plenário julgou improcedente a ADI 7770 e manteve entendimento de que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por esses crimes; regra é aplicada pelo TRE-MA nos registros de candidatura de 2026.
Juíza auxiliar rejeitou pedido da coligação de Felipe Camarão para suspender vídeo que usa inteligência artificial para ilustrar obras prometidas para o Maranhão.
Nomeação e posse de aprovados no concurso do Judiciário maranhense reforçam o cumprimento de mandados; outros quatro candidatos tomarão posse em até 30 dias.
Aprovados no certame do Edital nº 1/2023 escolheram em 16/10 mais sete cartórios vagos; as serventias não escolhidas permanecem vagas e irão a novo concurso.
Promotoria requisita à Prefeitura leis de criação, cargos ocupados e saldo de vagas, cargo por cargo, antes das nomeações dos aprovados nos certames de 2026.
A 1ª Vara de Estreito homologou acordo que altera regras do processo seletivo para 19 vagas de agentes comunitários de saúde, antes suspenso por decisão judicial.