Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
O mutirão do programa Registro Cidadão Quilombola, em Catucá e Piratininga, emitiu segundas vias e registrou bebê de 7 meses que não constava nas bases estaduais.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu o Estado e a Equatorial Maranhão de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia solar compensada, em ação de entidade de defesa do consumidor.
Mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos em Cantanhede, São Luís e Teresina (PI) sobre a morte de um homem de 38 anos, encontrado em uma linha férrea em outubro.
Sessão do Tribunal do Júri no Fórum de Imperatriz condenou o acusado pelo assassinato da ex-companheira, cometido em novembro de 2023; ele já estava preso e segue preso.
Acusação do MPMA sustentou homicídio duplamente qualificado; crime foi cometido por vingança ligada a suposto furto de celular, com disparos pelas costas.
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em ação do MPMA, aponta omissão da Semcas em formalizar aditivos de quatro projetos entre 2021 e 2025; valor vai para o fundo municipal.
Com a negativa do recurso do município no TJMA, a 2ª Promotoria Cível pediu que a Prefeitura comprove em 15 dias o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.
Norma de iniciativa do Judiciário altera o FERC: alíquota sobe de 3% para 4%, parcelamento de débitos passa a 12 vezes e fica criada reserva de contingência de 10%.
Sentença reconheceu o direito de arrependimento exercido em cinco dias e a revelia da empresa, mas negou a devolução em dobro e o dano moral.
Foragido havia cerca de 11 anos, o homem foi preso em Rio Verde (GO) em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
Projeto do Nupemec oferece atendimento gratuito em divórcio consensual, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
De 1º a 30 de novembro, varas e juizados competem pela baixa de processos; seis unidades serão premiadas e o resultado sai em dezembro.
Sentença de 29 de outubro reconheceu desvio de finalidade no ato que demitiu o promotor, determinou reintegração simbólica e o reconhecimento de sua trajetória como patrimônio imaterial do Maranhão.
Jurados reconheceram motivo fútil e recurso que dificultou a defesa em crimes cometidos durante uma festa na zona rural, em 2023; réu também deve pagar indenizações.
Cooperação busca agilizar a inscrição em dívida ativa e a cobrança das custas destinadas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário.
Em ação civil pública do MPMA, a 1ª Vara de Lago da Pedra deferiu liminar com prazo de 48 horas para estabilizar a tensão elétrica e exigiu plano de ação em 10 dias.
Em ação do Ministério Público, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que o Município mantenha o fornecimento contínuo e que o Estado formalize, em 90 dias, fluxo de oferta para o interior.
Em reunião na região Tocantina, a Seccional pedirá encontros com a Seap e o corregedor do TJMA e prevê obras de parlatórios em Itamar Guará e Davinópolis até 10 de novembro.
Estrutura inaugurada em 29/10 substitui centro de dados com mais de 15 anos e funcionará de forma integrada ao data center do Fórum de São Luís.
Mobilização do CNJ inclui processos em andamento e conflitos ainda não judicializados; a abertura no Maranhão é no dia 3, às 8h30, no 1º Cejusc de São Luís.
Programa de automação de atos no Processo Judicial Eletrônico alcançou 372 mil processos no Maranhão e pode ser compartilhado com a Bahia por cooperação entre os tribunais.
Nomeação e posse de aprovados no concurso do Judiciário maranhense reforçam o cumprimento de mandados; outros quatro candidatos tomarão posse em até 30 dias.
Pauta do mês nos três tribunais do júri do Fórum de São Luís reúne acusados de homicídio e tentativa de homicídio; sessões começam às 8h30 no Fórum Sarney Costa.
Decisão que negou reintegração de posse à Vale em área do Itaqui-Bacanga, em São Luís, transitou em julgado em 26 de outubro; Defensoria atuou na defesa da comunidade.
Jurados desclassificaram tentativas de homicídio de 2016 para lesão corporal grave; punibilidade foi extinta por prescrição retroativa e as partes firmaram reparação em plenário.
Liminar da 1ª Vara de Maracaçumé, em ação civil pública do MPMA, veda gastos, bens e servidores públicos na festa de 32 anos de emancipação e fixa multa diária de R$ 50 mil.
Portaria da Vara Única restringe a entrada à capacidade de assentos, proíbe público em pé e a presença de menores de 14 anos, após repercussão nas redes sociais de sessão realizada em 27 de outubro.
Qualquer pessoa pode opinar pela internet sobre as propostas que orientarão os tribunais em 2027, de conciliação e processos ambientais a violência doméstica, direitos de crianças e comunidades tradicionais.
O feriado do Dia do Servidor foi transferido para 30 de outubro e a segunda-feira é feriado de Finados; habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensões de liminar seguem em plantão.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina que a Farmácia Garrido adeque a calçada em 90 dias; Garrido e Drogasil pagarão R$ 30 mil cada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Seccional e Subseção de Imperatriz mobilizam a população nas redes sociais e prometem entregar ao presidente do TJMA e aos desembargadores o resultado das audiências públicas realizadas em 27 de outubro.
Em ação que já suspendeu os certames, a 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar requer a nulidade total dos concursos, a devolução das taxas e novas provas em até 180 dias.
A Vara Única de Bequimão condenou uma professora da rede de ensino por chamar de “carvãozinho” um estudante negro e quilombola; a pena inicia em regime semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.
Ferramenta aprovada em reunião com OAB-MA, DPE-MA, PGE-MA e CGJ automatiza nomeações por rodízio, emite certidões de honorários e alimenta painel público de transparência.
Entidades sem fins lucrativos de Cândido Mendes e Godofredo Viana podem se cadastrar para receber recursos geridos pela Vara Única; o resultado final sai em 18 de dezembro.
A juíza titular da Comarca de Bequimão presidiu duas sessões do Júri em 20 e 21 de outubro; a condenação, por tentativa de homicídio com facão, tem execução imediata da pena.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, mandou o Município corrigir as falhas apontadas pela vigilância sanitária e apresentar alvará, mas negou a interdição da unidade.
Em ação da Defensoria contra o Estado do Maranhão, a Vara Única de Carolina determinou a remoção imediata de paciente com traumatismo craniano e autorizou o bloqueio de recursos para custear o leito.
Encontros ocorrem nesta terça (27), às 9h em João Lisboa e às 16h em Senador La Rocque, para debater os efeitos do possível fechamento das unidades judiciais pelo TJMA.
Valores bloqueados abaixo do patamar serão desbloqueados automaticamente em favor do executado; acima dele, as partes têm cinco dias para indicar o levantamento.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação popular, entendeu que a cobrança de R$ 159 (motos) e R$ 179 (carros) duplica taxas legais já pagas e proibiu o Detran de cobrar ou repassar valores no procedimento.
Sessão na 3ª Vara Criminal de Imperatriz, presidida por juiz designado, reconheceu a culpa do acusado; a sentença autorizou a execução imediata da pena, com base na soberania dos veredictos.
Em duas sessões nos dias 20 e 22, presididas pela juíza Urbanete de Angiolis, o Conselho de Sentença absolveu um acusado e condenou outro, que cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.
Proposto pela COGEX e pelo TJMA, o acordo foi assinado pela Defensoria, MPMA, INSS, OAB e outras entidades; ações começam em Junco do Maranhão e Boa Vista do Gurupi.
A Seccional levou ao presidente do Tribunal de Justiça ofício apontando 18 vagas abertas na comarca e diz que a falta de pessoal pode atrasar processos.
Curso de Direito Notarial, Registral e Inspeções busca uniformizar os critérios de fiscalização das serventias extrajudiciais no Maranhão.
Reunião em São Luís tratou de soluções tecnológicas para o PJe conversar com os sistemas do Ministério Público, do Judiciário e da segurança pública.
Programa itinerante passou por Bacabal, Coroatá, São Luís Gonzaga do Maranhão e São Mateus do Maranhão e terá novas edições nos demais polos judiciais.
Condenação por homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo tem como pano de fundo conflito entre facções; crime ocorreu em outubro de 2022.
A Recomendação CGJ nº 1/2026 orienta juízes a evitar pedir estudos sociais e laudos psicológicos aos municípios e a nomear perito do CPTEC quando faltar equipe interprofissional.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos obriga o Município a retirar construções irregulares da Rua Nestor Ferreira e a apresentar, em 90 dias, plano de realocação das comerciantes.
Unidade de 250 m² funciona na Faculdade Unibras, nasce de termo de cooperação com o TJMA e é o 15º centro de solução de conflitos do interior maranhense.
Vara Única divulgou o resultado do Edital de Chamamento Público nº 1/2026; nomeações seguirão rodízio, especialidade e preferências declaradas.
Mutirão do Nupemec oferece divórcio, união estável, guarda, pensão, DNA para investigação de paternidade e negociação de dívidas, das 8h às 17h, no Centro.
Portaria Conjunta nº 44/2026 interrompe o expediente das unidades judiciais e administrativas do Judiciário estadual a partir do meio-dia, por causa do deslocamento para o segundo turno das eleições.
Em Dom Pedro os trabalhos vão de 22 de outubro a 4 de novembro; em Timon, de 28 de outubro a 11 de novembro, com prazos suspensos na vara criminal.
Campanha "Ilumine um Futuro", da Coordenadoria da Infância e Juventude, busca engajar magistrados, servidores e sociedade civil no apadrinhamento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
Resultado da CEJA aponta quatro varas com Selo Ouro e quatro com Prata na primeira edição da premiação; não haverá Selo Bronze.
O Provimento nº 49/2026 adequa o código maranhense às normas nacionais, detalha o plantão de óbitos e impõe deveres de comunicação à UIF às serventias.
Abertura no Maranhão será no 1º Cejusc de São Luís, em 3 de novembro; unidades judiciais têm até 30 de outubro para registrar as audiências previstas.
Sessão presidida pelo titular da Vara Única de Buriti ocorre no auditório do Centro de Apoio Pedagógico; denúncia do Ministério Público aponta motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Justiça estadual do Maranhão tem 55,58% de congestionamento e 450.156 processos pendentes na Meta 5; faltam cerca de 29 mil baixas até a medição, em 19 de dezembro.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa 60 dias para o projeto, 180 dias para as obras e R$ 50 mil de danos morais coletivos por omissão de mais de sete anos.
Mutirão do Nupemec/TJMA realizou 424 audiências entre 13 e 16 de outubro, com índice de acordos de 46,46% e valores negociados de R$ 1.046.378,12.
Sentença entende que a tirzepatida é medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, mesmo quando aplicada em clínica.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, exige tela visível ao consumidor com itens, preços, descontos e total antes do pagamento.
Central de Análise de Desempenho, Produtividade Extraordinária e painel de indicadores foram expostos em Brasília; em agosto, 89,3% das unidades avaliadas estavam entre os níveis médio e muito alto.
Aprovados no certame do Edital nº 1/2023 escolheram em 16/10 mais sete cartórios vagos; as serventias não escolhidas permanecem vagas e irão a novo concurso.
Resolução-GP nº 61/2026 muda a data do feriado no Judiciário maranhense; o Tribunal diz que os serviços essenciais e o plantão judiciário seguem funcionando.
A Vara Única de São João Batista fixou R$ 10 mil de danos morais para cada um de dois atendentes de farmácia ofendidos com expressões racistas; a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
Entre 19 e 22 de outubro, o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do TJMA realiza palestra, visitas técnicas, círculos de paz e a inauguração de um Centro de Justiça Restaurativa em Açailândia, além de ação na unidade prisional feminina de Carolina.
Iniciativa da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Estratégia leva reuniões e capacitações técnicas às comarcas do interior, começando por unidades ainda não atendidas por ações institucionais.
Relatório do TJMA aponta 627 audiências, 214 acordos e R$ 5,5 milhões negociados na Justiça; somadas as negociações da Sefaz, o total chega a R$ 31,8 milhões.
Por maioria, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime, mas negou a autoria; a juíza presidente declarou a absolvição em respeito à soberania dos veredictos.
Dois editais publicados pela titular de Cantanhede, que responde por Cândido Mendes, paralisam a habilitação de advogados dativos e curadores especiais; inscrições já feitas ficam preservadas.
Quatro juízes e três juízas assumiram novas unidades, entre elas a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, por merecimento.
Estrutura instalada no antigo prédio do Banco do Brasil, no Centro de São Luís, substitui o centro de dados com mais de 15 anos e deve reduzir lentidão e quedas nos sistemas judiciais.
A 1ª Vara de Estreito homologou acordo que altera regras do processo seletivo para 19 vagas de agentes comunitários de saúde, antes suspenso por decisão judicial.
O 3º Tribunal do Júri da capital condenou o réu pela morte da ex-companheira, ocorrida antes da lei do feminicídio; o terceiro julgamento do caso teve a prisão mantida e negado o direito de recorrer em liberdade.
Após recurso do MPMA, desembargador reconheceu agiotagem habitual contra ao menos 30 vítimas, somou as penas e condenou também por extorsão.
Sentença da vara de interesses difusos de São Luís impõe plano de drenagem e esgoto em 180 dias e R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.
Mutirão do Nupemec oferece acordos gratuitos, antes ou durante o processo, em divórcio, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas.
Portaria prevê correição na secretaria judicial e inspeção em delegacia, cartório e unidades de acolhimento; audiências já designadas são mantidas.
Despacho do corregedor nacional determina campanha sobre o Provimento CNJ nº 213/2026, alterado pelo nº 243/2026, que escalona a adequação das serventias conforme a classe.
Pela Resolução GP nº 131/2025, a segunda-feira é feriado forense no Maranhão; só demandas urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança, serão atendidas pelos plantões de 1º e 2º Graus.
A comarca de Santa Quitéria realiza no dia 14 de outubro sessão do Tribunal do Júri para julgar réu acusado de matar um homem a tiros em 2016, na zona rural do município.
Edital EDT-GP-532026 oferece vagas na primeira instância; inscrição só pela internet, no sistema Sentinela, e classificação por tempo de exercício no cargo.
Provimento de 8 de outubro, em vigor desde 9/10, ajusta juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, RPVs, precatórios e dívidas civis.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a pedido do MPMA, paralisou os editais nº 1, 2 e 3/2026 do Município; a decisão pode ser revertida até o fim do processo.
Portaria da Vara Única instala o colegiado previsto na Lei de Execução Penal; reunião de posse, escolha da diretoria e aprovação do estatuto foi marcada para 8 de outubro.
Corregedoria alerta as unidades judiciárias para acompanhar o Painel de Indicadores: a Meta 1 está perto de ser cumprida, mas só vale se o percentual chegar a 100% até 19 de dezembro de 2026.
A 1ª Vara Criminal de Açailândia acolheu denúncia do MPMA e fixou pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por 47 crimes contra a ordem tributária.
Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação a uma das vítimas e o condenou pelo disparo que atingiu um PM em 2021; a pena será executada de imediato, em regime fechado.
Ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor e pode ser usada por advogados, credores e tribunais, inclusive no Maranhão.
Banca presencial reúne, em São Luís, candidatos não aprovados na análise fotográfica; 201 pessoas tiveram a documentação avaliada na primeira etapa.
Em agravo de instrumento da Defensoria Pública, o colegiado decidiu por unanimidade suspender a ordem de reintegração no Centro Histórico, enquanto se discute alternativa habitacional.
Provimento nº 48 define estrutura e funcionamento do NPP, que auxiliará juízes na localização de bens de executados em ações cíveis, fiscais e penais.
Em cautelar numa Adin do Ministério Público, o Órgão Especial suspendeu dispositivos da Lei nº 570/2026 sobre dois cargos comissionados e uma gratificação, com efeitos desde a origem.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa dano moral coletivo de R$ 100 mil, manda suspender a licença da Ariab e cobra fiscalização do Estado.
Ato assinado pelo presidente em exercício torna Josemar Lopes Santos membro titular por antiguidade, em razão de sanção aplicada pelo CNJ ao desembargador Guerreiro Júnior.
Mobilização do CNJ segue até 9 de outubro e permite ao contribuinte consultar débitos e negociar dívidas estaduais e municipais, com foco em reduzir a judicialização fiscal.
Portaria da juíza titular da 3ª Vara de Execuções Penais autoriza a saída de pessoas em regime semiaberto das 9h de 7 de outubro às 18h de 13 de outubro.
Duas sessões presididas pela juíza Lucianne Solano, em 1º e 2 de outubro, julgaram uma tentativa de homicídio de 2018 e um homicídio de 2006.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina restituição do valor a mais cobrado entre 18/05 e 04/09/2023, R$ 500 de dano moral por consumidor e R$ 100 mil de dano moral coletivo.
Em habeas corpus, o ministro do STF entendeu que manter a intervenção estadual contrariava liminar que suspendeu o afastamento cautelar do prefeito; cautelares penais seguem valendo.
O Nupemec/TJMA atenderá passageiros da Estrada de Ferro Carajás entre São Luís e Açailândia; o agendamento é feito pelo WhatsApp ou por formulário eletrônico.
Ao cumprir o mandado, o oficial de Justiça deverá informar a parte sobre a possibilidade de acordo e entregar formulário opcional; a regra já está em vigor.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu ação do Ministério Público e deu 30 dias para projeto e 180 dias para concluir as obras, sob multa diária de R$ 500.
Mutirão do Nupemec oferece divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
Candidatos que renunciaram à escolha na audiência de 30 de abril, resguardando o direito de reescolha, poderão indicar nova serventia entre as remanescentes; sessão terá transmissão ao vivo.
Portaria Conjunta nº 39/2026 do TJMA e das corregedorias interrompe o atendimento em unidades judiciais e administrativas, para permitir o deslocamento de magistrados e servidores antes do pleito de 4 de outubro.
Portaria conjunta do presidente do TJMA e do corregedor-geral cria as comissões que vão monitorar a política de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no Judiciário maranhense.
A Portaria-TJ 3491/2026 delega a servidores da Secretaria Judicial Única Digital atos ordinatórios, como mandados de citação e intimação, mas mantém com juízes os atos que limitam direitos.
Por unanimidade, o colegiado acolheu agravo da Defensoria Pública; a ocupação, iniciada em 2019, segue enquanto se negocia alternativa habitacional.
Juiz acolheu pedido do MPMA em cumprimento de sentença: a gestora deve adotar as medidas para o certame em 30 dias ou será afastada do cargo.
Órgão Especial deferiu, por maioria, cautelar em ADI do Ministério Público para suspender trecho da Lei Municipal nº 21/2025; o mérito ainda será julgado.
Promotoria de Balsas pediu à Justiça o aditamento do cumprimento de sentença para responsabilizar pessoalmente a gestora pela omissão em realizar concurso para procurador municipal.
Em reunião com o diretor do Fórum, a Ordem pediu dados sobre prazos dos laudos em processos de família, tutela e curatela e informou que levará à Corregedoria o pedido de reforço de pessoal; cálculos judiciais que levavam mais de um ano passaram a sair em menos de seis meses.
Sessões nos três Tribunais do Júri da capital começam na quinta-feira (1º), sempre às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.
A 1ª Vara Criminal de Bacabal realizou duas sessões de julgamento por crimes contra mulheres; um dos casos ocorreu antes da criação da qualificadora do feminicídio.
A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís acolheu cautelar fiscal do Estado e alcança 16 requeridos, entre empresas e pessoas físicas do grupo; investigação é do Gaesf, do MPMA.
A Vara Única julgou oito réus em três sessões, entre 22 e 24 de setembro, e passou por correição ordinária da Corregedoria, que também alcançou Cururupu, Turiaçu e Pinheiro.
A Portaria nº 180/2026 da COGEX regulamenta a edição 2026 do projeto, com cerimônia coletiva marcada para 21 de novembro e inscrição apenas pelo Telejudiciário ou pela internet.
Ação do Nupemec no Fórum do Calhau reúne consumidores e instituições financeiras para tentar acordos em demandas bancárias, inclusive pré-processuais.
Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís atendeu pedido do Ministério Público e paralisou os certames regidos pelos Editais 01, 02 e 03/2026 do município.
Equipes do Núcleo de Governança Fundiária visitam prefeituras para monitorar a Reurb e estimular novos projetos, no âmbito do programa Solo Seguro do CNJ.
Provimento nº 46/2026 exige etiqueta de identificação em cada bem e condiciona a destruição a decisão judicial, após manifestação do Ministério Público.
Condenado por homicídio privilegiado após atirar por engano contra vítima que nada tinha a ver com a briga que motivou o crime, réu ficou foragido por quase quatro anos antes de ser preso.
Mandados de prisão civil foram expedidos por juiz da Vara da Família da Comarca de Timon; dívidas variavam entre R$ 700 e R$ 10 mil.
Nupemec promove, de 28 de setembro a 2 de outubro, mutirão para negociar dívidas de clientes de bancos parceiros que têm ações judiciais de cobrança em curso.
Presidência do Tribunal de Justiça chama os aprovados no concurso para o cargo, com posse prevista para outubro e curso de formação inicial em novembro.
A pedido do MPMA, juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís paralisou três editais do município por indícios de fraude, entre eles cartões-resposta sem lacre e notas idênticas entre candidatos ligados a agentes políticos.
Conselho de Sentença da 2ª Vara Criminal de Imperatriz considerou Ricardo Pereira da Silva culpado por participação no homicídio do médico Bruno Calaça Barbosa, ocorrido em 2021; réu já estava preso e teve a prisão mantida.
Mutirão do TJMA em Pinheiro, Cedral e Guimarães realizou 410 das 423 audiências marcadas, com 52% de acordos e R$ 938,7 mil negociados; etapa termina nesta sexta em Mirinzal.
Magistrado foi promovido por merecimento da 1ª Vara de Barreirinhas para a titularidade da 3ª Vara Criminal de Timon, em cerimônia na Presidência do TJMA.
Tribunal aumentou as penas de um empresário, um vereador e um administrador de casa de shows condenados por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em festas realizadas em 2022.
Liminar em mandado de segurança de cinco vereadores suspendeu o edital que convocava para 1º de outubro a eleição da nova Mesa Diretora do Legislativo municipal para o biênio 2027/2028.
Francisco Rodrigues dos Santos foi condenado pelo homicídio de Valdeíres Ancelmo Santos, morto a facadas dentro de casa em setembro de 2025; Justiça fixou indenização de R$ 50 mil aos sucessores.
TJMA determinou que a Prefeitura de São Luís apresente em 60 dias cronograma para regularizar o bairro Novo Angelim e entregue os títulos de propriedade em até um ano e meio.
Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA reuniu Estado, Sema e Iterma em terceira rodada de sessões privadas para tentar solução consensual envolvendo comunidades tradicionais na unidade de conservação.
Resolução do CNJ, divulgada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJMA, retira a exigência de recolhimento antecipado do imposto para escritura de inventário e partilha em cartório.
Em sua primeira sessão de julgamento, o Judiciário de Santo Amaro condenou Jonas Rodrigues Silva a 7 anos e 2 meses de prisão pela morte de José Divino Ramos dos Santos, crime ocorrido em 2007.
Conselheira relata processos parados há até dois anos no setor psicossocial e provoca reunião com a Corregedoria do TJMA; sessão também discutiu o cenário jurídico do país e a atuação da Comissão de Prerrogativas.
Em três dias de agenda, o Nejur/TJMA reuniu Fórum, Conselho Tutelar, MPMA, Defensoria e escolas de Timon para fortalecer práticas de diálogo e prevenção de conflitos na rede de ensino do município.
José Carlos Tajra Reis Júnior chega ao Judiciário maranhense por permuta interestadual e assume vara de Imperatriz; Jocelmo Sousa Gomes toma posse no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
Tribunal do Júri condenou o réu a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão por homicídio qualificado cometido em 2005; ele saiu preso da sessão e não poderá recorrer em liberdade.
Promotoria de Justiça de Maracaçumé questiona pregão de R$ 18 milhões para recuperação de estradas vicinais e, após ter pedido negado em 1ª instância, levou o caso ao TJMA em agravo de instrumento.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a BYD do Brasil por publicidade enganosa na pré-venda do modelo, que prometia desconto maior do que o efetivamente praticado a mais de 6 mil consumidores.
A juíza Giulia Pires de Brito presidiu cinco sessões do Tribunal do Júri entre agosto e setembro, com penas de 11 e 16 anos de prisão e três absolvições.
Liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determina plano conjunto em 30 dias para reduzir sobrecarga na Maternidade de Alto Risco, apontada em ação civil pública do Ministério Público.
Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça fixa meta de julgar 100% dos processos não criminais distribuídos até 2024 com pessoa com deficiência como parte e institui o Selo Justiça Inclusiva.
Conselho de Sentença absolveu Manoel Silva de Sousa da acusação de homicídio qualificado pela morte de Antônio Eduardo Almeida, atropelado por um carro em 2019.
Sentença atende a ação civil pública do MPMA e determina delegacia própria, com Sala Lilás e equipe mínima, em até 90 dias, sob multa diária de R$ 5 mil.
A Vara Única de Santo Amaro do Maranhão declarou nulo o negócio de compra de um terreno em loteamento sem registro no Cartório de Imóveis e mandou devolver os valores pagos, além de R$ 5 mil por danos morais.
Câmeras de monitoramento ajudaram a identificar o atirador, que chegou de motocicleta e disparou pelo menos cinco vezes contra a vítima em zona rural do município.
A 2ª Vara Criminal do Fórum de São José de Ribamar condenou o réu por feminicídio majorado; a vítima foi asfixiada com uma corda dentro da própria casa e o corpo só foi encontrado dois dias depois.
Resultado dos editais da 5ª Vara Criminal de Imperatriz libera a compra de material e a escolha do instrutor para os projetos 'Xadrez no Xadrez' e 'Escola de Xadrez', que dão direito a remição de pena.
Instrução Normativa disciplina o recebimento de manifestações sobre violência de gênero e assédio, com sigilo da identidade e prioridade para casos de risco à integridade física.
Em sessões de 15 e 16 de setembro, jurados absolveram Evandro Santos Costa, acusado de matar um homem a tiros em 2012, e João José Cutrim, acusado de esfaquear um vizinho durante o Natal de 2006.
3ª Vara Criminal de Imperatriz condenou Wellisson Rodrigues Leão por assaltar um táxi e atirar contra as duas vítimas; uma delas reagiu e sobreviveu, a outra foi baleada na cabeça.
Ação do Nupemec atendeu a população na praça central do município; mutirão incluiu regulamentação de guarda que tramitava havia três anos, reconhecimento espontâneo de paternidade e formalização de união estável.
Provimento nº 43/2026 regulamenta a atuação de voluntários em ações do Núcleo de Registro Civil, dando apoio ao atendimento em mutirões de certidões e documentos básicos pelo interior do Maranhão.
Órgão Especial acompanhou, por unanimidade, voto da relatora para suspender cautelarmente trechos da Lei Municipal nº 576/2025, que autorizava contratação temporária para funções de natureza permanente.
Ação do Nupemec durou dois dias na comarca, que atende três municípios e cerca de 45 mil habitantes; mutirão incluiu divórcio consensual e coleta de DNA para investigação de paternidade post mortem.
Juízas e juízes determinaram a fiscalização de secretarias judiciais, cartórios, delegacias e unidades prisionais das duas comarcas, sem suspensão do expediente forense.
Circular nº 199/2026 da COGEX orienta serventias a recusar habilitação, celebração e registro de casamentos envolvendo pessoas com menos de 16 anos, com base no Código Civil e em ofício do CNJ.
Vara de Assuntos Difusos e Coletivos de São Luís acolheu ação do Ibedec-MA e responsabilizou a empresa por danos morais coletivos, mas rejeitou pedido de censura prévia a conteúdos.
Reunião entre TJMA, PGE, Sefaz e procuradorias municipais organiza a edição maranhense do mutirão nacional de conciliação de débitos tributários, de 5 a 9 de outubro.
Ação itinerante do Nupemec oferece audiências gratuitas para divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda, pensão alimentícia e renegociação de dívidas entre 21 e 25 de setembro.
A Corregedoria-Geral da Justiça abriu inscrições, até 15 de setembro, para o Selo 'Unidade Acolhedora', destinado a varas da infância e juventude que se destacarem em ações de conscientização sobre a entrega voluntária para adoção.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz abriu chamamento para até 50 pessoas presas da Unidade Prisional de Ressocialização aprenderem flauta doce, com início das aulas previsto para outubro.
Projeto 'Mesário, Agente da Democracia', do TRE-MA, dá critério diferenciado a universitários que atuam como mesários em processos seletivos de estágio nos quatro órgãos parceiros.
Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz acolhe em parte pedido do MPMA e determina afastamento imediato de servidores nomeados com indícios de parentesco com o prefeito, vereadores e secretários, sob multa de até R$ 100 mil por nome.
Sentença da 2ª Vara Criminal de São Luís condena Lucas Carneiro de Oliveira por lesão corporal, embriaguez ao volante e fuga do local após acidente de trânsito em que agrediu jornalistas que cobriam a ocorrência.
Aprovados no concurso do Edital nº 1/2022, os 20 juízes e 14 juízas tomaram posse em solenidade no Tribunal; com o reforço, o certame já convocou 113 candidatos desde a homologação.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa prazo máximo de 180 dias para cirurgias eletivas e exige plataforma pública com a fila atualizada mensalmente; Estado admite 9 mil pacientes represados.
2ª Câmara de Direito Público reformou por unanimidade a decisão que suspendia o certame, ao acolher recurso da Procuradoria-Geral do Município; cerca de 45 mil pessoas estão inscritas.
Programa Registro Cidadão atende de 15 a 17 de setembro o povoado de Santo Inácio, em Barreirinhas, com segunda via de certidões, divórcio e pensão alimentícia, em parceria com a Defensoria Pública.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís manda o Maranhão criar cronograma detalhado e painel público da fila do HTO, com meta de no máximo 180 dias de espera.
Vinícius de Almeida Sales, Guilherme Suminski Mendes, Eduardo Santiago Rocha, Paulo Victor Menezes de Araújo e Laís Suelen Silva Araújo Lima assumem como titulares em Paulo Ramos, Bom Jardim, Montes Altos, Alto Parnaíba e Mirinzal; no mesmo ato, Jéssica Gomes Dias é removida por merecimento de Carutapera para Humberto de Campos.
Alvará da Vara Única de Mirador permite, por 12 meses, que menino conhecido como "Théo Vaqueiro" publique vídeos sobre tradições do interior maranhense na plataforma Kwai.
Acordo homologado pela Justiça extingue ação de reintegração de posse e permite que as famílias comprem o imóvel em 36 parcelas mensais de R$ 200.
Serviço do Nupemec/TJMA, em parceria com a Vale, homologou divórcio consensual e uma união estável durante viagem do trem de passageiros entre Buriticupu e São Luís.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determina que o Posto Bacanga pague R$ 1 mil a cada consumidor prejudicado e R$ 300 mil por danos morais coletivos, após fiscalização da ANP flagrar excesso de etanol na gasolina.
Conselho de Sentença reconheceu autoria e materialidade do crime, mas decidiu pela absolvição por maioria de votos; réu teve a prisão preventiva revogada.
Juíza rejeitou todos os pedidos da Prefeitura de Imperatriz para reverter o corte no salário do prefeito Rildo Amaral, que segue recebendo R$ 22 mil, R$ 9 mil a menos do que o valor fixado em leis municipais suspensas.
Plano de expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos foi apresentado à presidência do TJMA e prioriza comarcas de entrância intermediária, hoje com apenas 24% de cobertura.
Comissão de Heteroidentificação do Judiciário maranhense valida, em duas etapas, os candidatos autodeclarados negros do concurso de cartórios; inscrições para a validação vão até 30 de setembro.
Liminar determina fim imediato do despejo e das queimadas de lixo, isolamento da área em 30 dias e plano de recuperação ambiental em 90 dias, sob multa.
Medida cautelar de alienação antecipada de bens, pedida pelo MPMA, atinge imóvel no Parque das Mansões e duas fazendas; MP aponta pagamento em espécie e repasses da empresa Terramata na aquisição da casa.
Liminar em ação civil pública do MPMA obriga Estado e empreiteira a corrigir obra de R$ 1,5 milhão entregue em 2020 que já apresentava colapso do pavimento poucos meses depois, sob multa diária de R$ 5 mil.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz vai ensinar xadrez a cerca de 40 presos da Penitenciária Regional como atividade educativa, com remição de pena para quem participar.
Juiz da 2ª Vara de Pedreiras entendeu que a legítima defesa alegada por João Vitor Xavier (PDT) não ficou comprovada e mandou o caso a júri popular por homicídio duplamente qualificado; cabe recurso.
NAT-Ambiental prestará apoio técnico-científico a magistrados de 1º e 2º graus; a resolução deixa claro que as notas do núcleo não substituem a prova pericial.
Norma do Órgão Especial revoga integralmente a Resolução nº 15/2006 e manda a Diretoria de TI parametrizar o sistema até equalizar a distribuição entre a 1ª e a 2ª unidades.
Órgão Especial deu nova redação ao dispositivo e revogou os dois parágrafos que detalhavam o cabimento; a regra agora está inteira no caput.
Norma do Órgão Especial vale para magistrados, servidores, advogados, partes e testemunhas, dispensa comprovação formal da identidade e proíbe a criação de banheiro exclusivo para pessoas trans.
Revisão de tese não é IRDR novo, não alcança matéria já afetada pelo STJ e exige fundamentação específica. Uma leitura crítica, enunciado por enunciado, dos artigos do Código de Processo Civil que a revisão do IRDR nº 5 do TJMA teria contrariado.
Em três sessões realizadas entre agosto e setembro, o Conselho de Sentença condenou os acusados a penas de 8 a 12 anos de prisão por um homicídio consumado e duas tentativas.
Conselho de Sentença da comarca absolveu, em sessões de 2 e 3 de setembro, os acusados de duas mortes ocorridas em 2010 e em 2011.
A Seção de Direito Privado revisou integralmente as teses do IRDR nº 5 e fixou cinco enunciados vinculantes sobre empréstimo consignado. Com os recursos especial e extraordinário pendentes, as ações no estado continuam paradas. O que cada tese decide, na prática.
Conselho de Sentença da Vara Única de São Vicente Férrer condenou Carlos Magno Melo pela morte de Maria Domingas Fonseca dos Santos, que foi incendiada dentro de casa e morreu três dias depois.
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Com a migração das intimações para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, quem advoga no estado precisa monitorar canais diferentes para TJMA, TRT-16, TRF-1 e TRE-MA. Um mapa dos diários e das regras de contagem.
Inscrições de 7 a 11 de setembro; são 40 vagas, metade para o público externo, em turmas de 100 horas-aula com estágio supervisionado nos fóruns das duas comarcas.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Primeira posse de magistrados da atual gestão; convocados do concurso de 2022 escolhem a comarca em audiência pública e iniciam curso de formação de 480 horas-aula na Esmam.
Inscrições vão de 3 a 30 de setembro pela Plataforma Attende; heteroidentificação tem etapa fotográfica e, se necessário, avaliação presencial em São Luís, com resultado definitivo até 29 de outubro.
Modelo que centraliza o cumprimento de ordens judiciais do PJe passa a atender os processos criminais do Termo Judiciário de São Luís a partir de 10 de setembro; coordenador fala em serviço 'duas a três vezes mais eficiente'.
Provas objetivas on-line, das 9h às 12h, para os Editais nº 25/2026 (residência jurídica) e nº 26/2026 (estágio remunerado e residência psicossocial); acesso antecipado ao ambiente virtual passa a ser de 45 minutos.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.