Polícia Civil prende nove homens por dívidas de pensão alimentícia em Timon
Mandados de prisão civil foram expedidos por juiz da Vara da Família da Comarca de Timon; dívidas variavam entre R$ 700 e R$ 10 mil.
A Polícia Civil do Maranhão prendeu nove homens em Timon por atraso no pagamento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandados de prisão civil expedidos por um juiz da Vara da Família da comarca. As dívidas cobradas variavam entre R$ 700 e R$ 10 mil.
Os presos foram encaminhados ao Presídio Jorge Vieira, onde ficam à disposição da Justiça. A prisão por dívida alimentar tem caráter coercitivo, não penal: destina-se a forçar o pagamento, e não a punir o devedor por um crime.
O que acontece agora
Conforme a legislação, o preso pode ser colocado em liberdade imediatamente assim que quitar integralmente o débito junto ao Poder Judiciário. Caso não haja pagamento, a prisão civil pode se estender por até três meses, ao fim dos quais o devedor é liberado, mas a dívida continua sendo cobrada por outros meios, como penhora de bens ou desconto em folha.
A prisão civil por dívida de alimentos é uma das poucas exceções constitucionais à vedação de prisão por dívida no Brasil, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e regulamentada pelo Código de Processo Civil.