TJMA impõe tornozeleira e proíbe saída do país a sócio de indústria de bebidas por dívida de ICMS
Segunda Câmara Criminal acolhe em parte recurso do Gaesf/MPMA; dívida da empresa chegava a R$ 70,7 milhões em março de 2026.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público do Maranhão, e impôs medidas cautelares ao sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa do Grupo Psiu, por dívida de ICMS. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (9).
As medidas
Foram determinadas a apreensão do passaporte e a proibição de deixar o país, com comunicação à Polícia Federal; a monitoração eletrônica (tornozeleira); o comparecimento periódico em juízo; e a proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial. Em caso de descumprimento, a prisão preventiva pode ser decretada.
A dívida e a denúncia
Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda citado pelo MPMA, a dívida de ICMS da empresa era de R$ 70.769.697,42 em março de 2026. Desse total, R$ 13.175.365,78 correspondem a ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025, e R$ 2.807.620,92 a agosto, setembro e outubro de 2025, período posterior à denúncia, oferecida em 8 de agosto de 2025. Para o acórdão, a falta de recolhimento do imposto declarado depois do início da ação penal indica risco concreto de reiteração delitiva.
O acusado responde a ação penal na 7ª Vara Criminal de São Luís por crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). Depois do cancelamento de parcelamentos fiscais por falta de pagamento, o Gaesf pediu a prisão preventiva e, subsidiariamente, medidas cautelares; os pedidos foram negados em primeira instância, e o órgão recorreu ao TJMA. A ação penal segue em tramitação, e a defesa não é mencionada na divulgação oficial.