Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu o Estado e a Equatorial Maranhão de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia solar compensada, em ação de entidade de defesa do consumidor.
Sessão do Tribunal do Júri no Fórum de Imperatriz condenou o acusado pelo assassinato da ex-companheira, cometido em novembro de 2023; ele já estava preso e segue preso.
Sentença reconheceu o direito de arrependimento exercido em cinco dias e a revelia da empresa, mas negou a devolução em dobro e o dano moral.
Em julgamento da ADI 7.883, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo derrubou a Lei Estadual nº 12.410/2024, que restringia temas de gênero e diversidade nas escolas; a Defensoria Pública atuou como amicus curiae.
Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.479/2025 na ADI 7883; ministros fizeram ressalvas sobre a adequação dos conteúdos à idade dos alunos.
Em ação civil pública do MPMA, a 1ª Vara de Lago da Pedra deferiu liminar com prazo de 48 horas para estabilizar a tensão elétrica e exigiu plano de ação em 10 dias.
Em ação do Ministério Público, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que o Município mantenha o fornecimento contínuo e que o Estado formalize, em 90 dias, fluxo de oferta para o interior.
Decisão que negou reintegração de posse à Vale em área do Itaqui-Bacanga, em São Luís, transitou em julgado em 26 de outubro; Defensoria atuou na defesa da comunidade.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina que a Farmácia Garrido adeque a calçada em 90 dias; Garrido e Drogasil pagarão R$ 30 mil cada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A Vara Única de Bequimão condenou uma professora da rede de ensino por chamar de “carvãozinho” um estudante negro e quilombola; a pena inicia em regime semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.
Em ação civil pública do MPF, sentença reconhece irregularidades na aplicação de recursos da antiga Sudam em projeto industrial e manda ressarcir os cofres públicos; cabe recurso.
A juíza titular da Comarca de Bequimão presidiu duas sessões do Júri em 20 e 21 de outubro; a condenação, por tentativa de homicídio com facão, tem execução imediata da pena.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, mandou o Município corrigir as falhas apontadas pela vigilância sanitária e apresentar alvará, mas negou a interdição da unidade.
Em ação da Defensoria contra o Estado do Maranhão, a Vara Única de Carolina determinou a remoção imediata de paciente com traumatismo craniano e autorizou o bloqueio de recursos para custear o leito.
Valores bloqueados abaixo do patamar serão desbloqueados automaticamente em favor do executado; acima dele, as partes têm cinco dias para indicar o levantamento.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação popular, entendeu que a cobrança de R$ 159 (motos) e R$ 179 (carros) duplica taxas legais já pagas e proibiu o Detran de cobrar ou repassar valores no procedimento.
Sessão na 3ª Vara Criminal de Imperatriz, presidida por juiz designado, reconheceu a culpa do acusado; a sentença autorizou a execução imediata da pena, com base na soberania dos veredictos.
Em duas sessões nos dias 20 e 22, presididas pela juíza Urbanete de Angiolis, o Conselho de Sentença absolveu um acusado e condenou outro, que cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos obriga o Município a retirar construções irregulares da Rua Nestor Ferreira e a apresentar, em 90 dias, plano de realocação das comerciantes.
Plenário virtual declarou inconstitucional a alíquota de 27% sobre serviços de comunicação e energia elétrica de alto consumo; efeitos valem a partir de 2024, e a lei que elevou a alíquota geral foi mantida.
Sessão presidida pelo titular da Vara Única de Buriti ocorre no auditório do Centro de Apoio Pedagógico; denúncia do Ministério Público aponta motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa 60 dias para o projeto, 180 dias para as obras e R$ 50 mil de danos morais coletivos por omissão de mais de sete anos.
Ao julgar a ADC 80, o STF adotou renda de até R$ 5 mil como presunção relativa de hipossuficiência; o TRT-16 orienta a observância das diretrizes na Justiça do Trabalho.
Sentença entende que a tirzepatida é medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, mesmo quando aplicada em clínica.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, exige tela visível ao consumidor com itens, preços, descontos e total antes do pagamento.
Pleno julgou irregular a Tomada de Contas Especial da SES sobre repasse fundo a fundo para o hospital do município e imputou débito de R$ 4 milhões e multa de R$ 400 mil ao prefeito, que não apresentou defesa.
Pleno julgou irregulares as contas de 2023 do Legislativo municipal de Rosário, com mais de 20 irregularidades em contratos, e imputou débito de R$ 2 milhões, além de multas.
A Vara Única de São João Batista fixou R$ 10 mil de danos morais para cada um de dois atendentes de farmácia ofendidos com expressões racistas; a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
Por maioria, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime, mas negou a autoria; a juíza presidente declarou a absolvição em respeito à soberania dos veredictos.
O 3º Tribunal do Júri da capital condenou o réu pela morte da ex-companheira, ocorrida antes da lei do feminicídio; o terceiro julgamento do caso teve a prisão mantida e negado o direito de recorrer em liberdade.
Sentença da 13ª Vara Federal em ação do MPF proíbe convênios com associações indígenas e dá 30 dias para o Estado comprovar o cumprimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
Sentença da vara de interesses difusos de São Luís impõe plano de drenagem e esgoto em 180 dias e R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.
Sentença da 2ª Vara da Comarca condenou revendedora e companhia de gás, solidariamente, a pagar danos materiais e morais; laudo do Corpo de Bombeiros apontou vazamento na instalação.
Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação a uma das vítimas e o condenou pelo disparo que atingiu um PM em 2021; a pena será executada de imediato, em regime fechado.
Em agravo de instrumento da Defensoria Pública, o colegiado decidiu por unanimidade suspender a ordem de reintegração no Centro Histórico, enquanto se discute alternativa habitacional.
Em cautelar numa Adin do Ministério Público, o Órgão Especial suspendeu dispositivos da Lei nº 570/2026 sobre dois cargos comissionados e uma gratificação, com efeitos desde a origem.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa dano moral coletivo de R$ 100 mil, manda suspender a licença da Ariab e cobra fiscalização do Estado.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina restituição do valor a mais cobrado entre 18/05 e 04/09/2023, R$ 500 de dano moral por consumidor e R$ 100 mil de dano moral coletivo.
Em habeas corpus, o ministro do STF entendeu que manter a intervenção estadual contrariava liminar que suspendeu o afastamento cautelar do prefeito; cautelares penais seguem valendo.
Em tomada de contas especial, o Pleno também aplicou multa de R$ 17 mil por falta de comprovação do uso de verba repassada pela SES ao Fundo Municipal de Saúde em 2023.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu ação do Ministério Público e deu 30 dias para projeto e 180 dias para concluir as obras, sob multa diária de R$ 500.
Pleno emitiu pareceres sobre contas de prefeitos e julgou prestações de contas de presidentes de câmaras municipais, com multas e um débito de R$ 48 mil.
Por unanimidade, o colegiado acolheu agravo da Defensoria Pública; a ocupação, iniciada em 2019, segue enquanto se negocia alternativa habitacional.
Órgão Especial deferiu, por maioria, cautelar em ADI do Ministério Público para suspender trecho da Lei Municipal nº 21/2025; o mérito ainda será julgado.
A 1ª Vara Criminal de Bacabal realizou duas sessões de julgamento por crimes contra mulheres; um dos casos ocorreu antes da criação da qualificadora do feminicídio.
A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís acolheu cautelar fiscal do Estado e alcança 16 requeridos, entre empresas e pessoas físicas do grupo; investigação é do Gaesf, do MPMA.
A Vara Única julgou oito réus em três sessões, entre 22 e 24 de setembro, e passou por correição ordinária da Corregedoria, que também alcançou Cururupu, Turiaçu e Pinheiro.
Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas dá dez dias para gestores informarem, por sistema próprio, a situação de empreendimentos escolares parados e as causas da paralisação.
Condenado por homicídio privilegiado após atirar por engano contra vítima que nada tinha a ver com a briga que motivou o crime, réu ficou foragido por quase quatro anos antes de ser preso.
Mandados de prisão civil foram expedidos por juiz da Vara da Família da Comarca de Timon; dívidas variavam entre R$ 700 e R$ 10 mil.
Conselho de Sentença da 2ª Vara Criminal de Imperatriz considerou Ricardo Pereira da Silva culpado por participação no homicídio do médico Bruno Calaça Barbosa, ocorrido em 2021; réu já estava preso e teve a prisão mantida.
Liminar em mandado de segurança de cinco vereadores suspendeu o edital que convocava para 1º de outubro a eleição da nova Mesa Diretora do Legislativo municipal para o biênio 2027/2028.
Francisco Rodrigues dos Santos foi condenado pelo homicídio de Valdeíres Ancelmo Santos, morto a facadas dentro de casa em setembro de 2025; Justiça fixou indenização de R$ 50 mil aos sucessores.
TJMA determinou que a Prefeitura de São Luís apresente em 60 dias cronograma para regularizar o bairro Novo Angelim e entregue os títulos de propriedade em até um ano e meio.
Sentença acolhe ação do MPF e determina que o município ressarça recursos repassados para procedimentos de reabilitação pós-covid-19 que a própria prefeitura admitiu não ter realizado.
Plenário validou lei municipal que autoriza contratar transporte por aplicativo quando a greve tira de circulação 60% da frota, mas considerou inconstitucional extinguir contrato de concessionária sem processo administrativo prévio.
Resolução do CNJ, divulgada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJMA, retira a exigência de recolhimento antecipado do imposto para escritura de inventário e partilha em cartório.
Em sua primeira sessão de julgamento, o Judiciário de Santo Amaro condenou Jonas Rodrigues Silva a 7 anos e 2 meses de prisão pela morte de José Divino Ramos dos Santos, crime ocorrido em 2007.
Tribunal do Júri condenou o réu a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão por homicídio qualificado cometido em 2005; ele saiu preso da sessão e não poderá recorrer em liberdade.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a BYD do Brasil por publicidade enganosa na pré-venda do modelo, que prometia desconto maior do que o efetivamente praticado a mais de 6 mil consumidores.
A juíza Giulia Pires de Brito presidiu cinco sessões do Tribunal do Júri entre agosto e setembro, com penas de 11 e 16 anos de prisão e três absolvições.
Tribunal de Contas julgou Tomada de Contas Especial e condenou a presidente do Instituto Boa Nova à devolução integral de repasse para o projeto Arraial da Ilha 2022, além de multa de R$ 50 mil.
Liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determina plano conjunto em 30 dias para reduzir sobrecarga na Maternidade de Alto Risco, apontada em ação civil pública do Ministério Público.
Tribunal do Júri de Imperatriz reconheceu homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, morta a tiros em 2021 após uma discussão.
Conselho de Sentença absolveu Manoel Silva de Sousa da acusação de homicídio qualificado pela morte de Antônio Eduardo Almeida, atropelado por um carro em 2019.
Sentença atende a ação civil pública do MPMA e determina delegacia própria, com Sala Lilás e equipe mínima, em até 90 dias, sob multa diária de R$ 5 mil.
A Vara Única de Santo Amaro do Maranhão declarou nulo o negócio de compra de um terreno em loteamento sem registro no Cartório de Imóveis e mandou devolver os valores pagos, além de R$ 5 mil por danos morais.
Tribunal do Júri de Imperatriz reconheceu motivo fútil e recurso que impossibilitou defesa da vítima, idosa, atacada durante discussão sobre dinheiro para remédios e transporte da mãe dos dois.
Câmeras de monitoramento ajudaram a identificar o atirador, que chegou de motocicleta e disparou pelo menos cinco vezes contra a vítima em zona rural do município.
A 2ª Vara Criminal do Fórum de São José de Ribamar condenou o réu por feminicídio majorado; a vítima foi asfixiada com uma corda dentro da própria casa e o corpo só foi encontrado dois dias depois.
Vara do Trabalho de Açailândia concilia indenização à viúva e aos seis filhos menores de empregado morto em acidente de trabalho na Cimento Verde do Brasil, com parte do valor destinada à compra de moradia.
Em sessões de 15 e 16 de setembro, jurados absolveram Evandro Santos Costa, acusado de matar um homem a tiros em 2012, e João José Cutrim, acusado de esfaquear um vizinho durante o Natal de 2006.
3ª Vara Criminal de Imperatriz condenou Wellisson Rodrigues Leão por assaltar um táxi e atirar contra as duas vítimas; uma delas reagiu e sobreviveu, a outra foi baleada na cabeça.
Na 26ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas aplicou débito de R$ 30 mil e multa a ex-gestor de Lagoa do Mato, multou o de Amapá do Maranhão e recomendou a desaprovação das contas de governo de São Roberto.
Órgão Especial acompanhou, por unanimidade, voto da relatora para suspender cautelarmente trechos da Lei Municipal nº 576/2025, que autorizava contratação temporária para funções de natureza permanente.
Vara de Assuntos Difusos e Coletivos de São Luís acolheu ação do Ibedec-MA e responsabilizou a empresa por danos morais coletivos, mas rejeitou pedido de censura prévia a conteúdos.
Pleno ratifica por unanimidade medida cautelar concedida monocraticamente após fiscalização apontar descumprimento de normas de transparência e acesso à informação no Portal da Transparência do município.
Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz acolhe em parte pedido do MPMA e determina afastamento imediato de servidores nomeados com indícios de parentesco com o prefeito, vereadores e secretários, sob multa de até R$ 100 mil por nome.
Sentença da 2ª Vara Criminal de São Luís condena Lucas Carneiro de Oliveira por lesão corporal, embriaguez ao volante e fuga do local após acidente de trânsito em que agrediu jornalistas que cobriam a ocorrência.
Conciliação homologada pela Justiça permite que famílias ameaçadas de reintegração de posse adquiram o imóvel parcelado em 36 vezes, evitando o despejo.
Pleno do Tribunal de Contas julgou irregular contrato de ONG que recebeu recursos para levar água a comunidades e emitiu parecer pela desaprovação das contas de gestores de Vitória do Mearim, Bela Vista do Maranhão, São João do Paraíso e Santa Helena.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa prazo máximo de 180 dias para cirurgias eletivas e exige plataforma pública com a fila atualizada mensalmente; Estado admite 9 mil pacientes represados.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís manda o Maranhão criar cronograma detalhado e painel público da fila do HTO, com meta de no máximo 180 dias de espera.
Alvará da Vara Única de Mirador permite, por 12 meses, que menino conhecido como "Théo Vaqueiro" publique vídeos sobre tradições do interior maranhense na plataforma Kwai.
Acordo homologado pela Justiça extingue ação de reintegração de posse e permite que as famílias comprem o imóvel em 36 parcelas mensais de R$ 200.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determina que o Posto Bacanga pague R$ 1 mil a cada consumidor prejudicado e R$ 300 mil por danos morais coletivos, após fiscalização da ANP flagrar excesso de etanol na gasolina.
Secretaria de Fiscalização avaliou portais entre 11 de agosto e 4 de setembro; municípios foram classificados do nível inicial ao diamante nos índices de transparência e de atendimento.
Conselho de Sentença reconheceu autoria e materialidade do crime, mas decidiu pela absolvição por maioria de votos; réu teve a prisão preventiva revogada.
Juíza rejeitou todos os pedidos da Prefeitura de Imperatriz para reverter o corte no salário do prefeito Rildo Amaral, que segue recebendo R$ 22 mil, R$ 9 mil a menos do que o valor fixado em leis municipais suspensas.
Liminar determina fim imediato do despejo e das queimadas de lixo, isolamento da área em 30 dias e plano de recuperação ambiental em 90 dias, sob multa.
Medida cautelar de alienação antecipada de bens, pedida pelo MPMA, atinge imóvel no Parque das Mansões e duas fazendas; MP aponta pagamento em espécie e repasses da empresa Terramata na aquisição da casa.
Liminar em ação civil pública do MPMA obriga Estado e empreiteira a corrigir obra de R$ 1,5 milhão entregue em 2020 que já apresentava colapso do pavimento poucos meses depois, sob multa diária de R$ 5 mil.
Juiz da 2ª Vara de Pedreiras entendeu que a legítima defesa alegada por João Vitor Xavier (PDT) não ficou comprovada e mandou o caso a júri popular por homicídio duplamente qualificado; cabe recurso.
Na 24ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco gestores municipais; caso de Dom Pedro teve débito de R$ 560,7 mil e multa de R$ 112,1 mil apurados.
Plenário deu interpretação conforme à Lei estadual nº 11.236/2020: a unidade vinculada à Polícia Civil pode ter rubrica própria e gerir seus recursos, mas não elabora a própria proposta orçamentária.
Em três sessões realizadas entre agosto e setembro, o Conselho de Sentença condenou os acusados a penas de 8 a 12 anos de prisão por um homicídio consumado e duas tentativas.
Conselho de Sentença da comarca absolveu, em sessões de 2 e 3 de setembro, os acusados de duas mortes ocorridas em 2010 e em 2011.
Conselho de Sentença da Vara Única de São Vicente Férrer condenou Carlos Magno Melo pela morte de Maria Domingas Fonseca dos Santos, que foi incendiada dentro de casa e morreu três dias depois.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.