TCE-MA divulga resultado de fiscalização dos portais de transparência de prefeituras e câmaras
Secretaria de Fiscalização avaliou portais entre 11 de agosto e 4 de setembro; municípios foram classificados do nível inicial ao diamante nos índices de transparência e de atendimento.
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) publicou, na edição do Diário Oficial Eletrônico de 4 de setembro, mais um resultado de avaliação dos portais de transparência de prefeituras e câmaras municipais do Maranhão. Os auditores do TCE-MA analisaram os portais entre 11 de agosto e 4 de setembro de 2026.
A fiscalização tem fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE-MA, nas Leis Complementares estaduais nº 101/2000 e nº 156/2016, e no cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos). O procedimento verifica se os dados divulgados retratam com fidelidade a natureza, o volume e a destinação dos recursos públicos recebidos pelos entes fiscalizados, e se as informações são apresentadas de forma clara o suficiente para permitir o controle social.
Como funciona a classificação
Cada portal recebe dois indicadores: o Índice de Transparência, dividido nas faixas inicial, básico, intermediário, elevado, prata, ouro e diamante; e o Índice de Atendimento, expresso em percentual, que mede o grau de cumprimento dos itens exigidos pela legislação.
Resultados
Entre as prefeituras avaliadas, Milagres do Maranhão e Parnarama ficaram na faixa básica, enquanto a maioria dos municípios analisados alcançou os níveis intermediário e elevado; Colina e São João dos Patos obtiveram classificação prata, Campestre do Maranhão ficou no nível ouro e Trizidela do Vale foi o único município a atingir o nível diamante, com índice de transparência de 95,27%.
Entre as câmaras municipais, São Bernardo teve a pior avaliação, na faixa inicial, com índice de 25,48%, enquanto seis casas legislativas — Açailândia, Amarante do Maranhão, Governador Archer, Governador Eugênio de Barros, João Lisboa e Montes Altos — alcançaram o nível diamante, com índices acima de 95%.
Situação processual
O resultado da fiscalização integra o processo de controle externo do TCE-MA sobre a gestão municipal e pode subsidiar futuras análises de contas dos prefeitos e das mesas diretoras das câmaras; o tribunal não divulgou, na nota, eventual abertura de processo específico contra os entes com pior desempenho.