Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Em julgamento da ADI 7.883, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo derrubou a Lei Estadual nº 12.410/2024, que restringia temas de gênero e diversidade nas escolas; a Defensoria Pública atuou como amicus curiae.
Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.479/2025 na ADI 7883; ministros fizeram ressalvas sobre a adequação dos conteúdos à idade dos alunos.
Plenário virtual declarou inconstitucional a alíquota de 27% sobre serviços de comunicação e energia elétrica de alto consumo; efeitos valem a partir de 2024, e a lei que elevou a alíquota geral foi mantida.
Ao julgar a ADC 80, o STF adotou renda de até R$ 5 mil como presunção relativa de hipossuficiência; o TRT-16 orienta a observância das diretrizes na Justiça do Trabalho.
Em habeas corpus, o ministro do STF entendeu que manter a intervenção estadual contrariava liminar que suspendeu o afastamento cautelar do prefeito; cautelares penais seguem valendo.
Em 15 equipes, auditores do Tribunal de Contas visitaram escolas comunitárias, associações e hospitais para rastrear a aplicação de emendas da Assembleia e da Câmara de São Luís.
Plenário validou lei municipal que autoriza contratar transporte por aplicativo quando a greve tira de circulação 60% da frota, mas considerou inconstitucional extinguir contrato de concessionária sem processo administrativo prévio.
Por unanimidade, Plenário julgou improcedente a ADI 7770 e manteve entendimento de que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por esses crimes; regra é aplicada pelo TRE-MA nos registros de candidatura de 2026.
ADI 7881 discute, até 18/9, as alterações feitas pela LC 219/2025 no cálculo do prazo de inelegibilidade; tese pode afetar processos de cassação de mandato em curso no TRE-MA.
Plenário deu interpretação conforme à Lei estadual nº 11.236/2020: a unidade vinculada à Polícia Civil pode ter rubrica própria e gerir seus recursos, mas não elabora a própria proposta orçamentária.