STF abre no Plenário Virtual julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa, com possível impacto em cassações no Maranhão
ADI 7881 discute, até 18/9, as alterações feitas pela LC 219/2025 no cálculo do prazo de inelegibilidade; tese pode afetar processos de cassação de mandato em curso no TRE-MA.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, às 11h desta sexta-feira (11), nova sessão do Plenário Virtual, que segue até as 23h59 do dia 18 de setembro julgando ações que questionam a constitucionalidade de leis e normas. Entre os destaques da pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que discute as mudanças feitas na Lei da Ficha Limpa pela Lei Complementar 219/2025, a qual alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). O julgamento ainda está em andamento e não tem data prevista de conclusão antes do encerramento da sessão virtual.
A norma questionada estabeleceu duas mudanças relevantes no regime de inelegibilidade: o prazo de inelegibilidade de candidatos condenados passou a contar da decisão que determina a perda do mandato ou da renúncia do réu, e não mais de marco anterior; e o período máximo de inelegibilidade foi limitado a 12 anos, mesmo quando há mais de uma condenação contra a mesma pessoa.
Por que interessa ao Maranhão
O STF é uma corte de alcance nacional, mas a tese em julgamento na ADI 7881 tem efeito direto sobre processos eleitorais em curso em todo o país — inclusive no Maranhão. Como 2026 é ano eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) tem em andamento processos de cassação de mandato e de apuração de inelegibilidade que podem ser diretamente afetados pela forma como o STF definir a contagem do prazo de inelegibilidade e o teto de 12 anos previsto na LC 219/2025. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade, parcial ou total, das regras da LC 219/2025 mudaria o cálculo da inelegibilidade aplicado pelos juízes eleitorais maranhenses a partir da decisão do STF, com reflexo sobre candidatos que hoje respondem a processos dessa natureza no estado.
A notícia oficial do STF não cita exemplos concretos de processos do TRE-MA que possam ser impactados, e nenhum caso específico deve ser presumido até que a corte maranhense ou o próprio STF os mencione expressamente.
Outros temas da pauta
O mesmo pacote de julgamentos do Plenário Virtual reúne ainda ações sobre carreira de policiais militares no Rio Grande do Sul e no Ceará, eleições internas em tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, exploração de amianto em Goiás, estacionamento para pessoas com deficiência no Paraná e castração de animais em São Paulo — temas sem recorte direto ao Maranhão.
Situação processual
O julgamento da ADI 7881 é de controle concentrado e corre no ambiente do Plenário Virtual até 18 de setembro de 2026, às 23h59. Até lá, qualquer ministro pode pedir destaque para levar o caso ao plenário físico, o que reinicia a contagem do julgamento. Não há, até a publicação desta matéria, resultado definitivo sobre a validade das mudanças promovidas pela LC 219/2025 na Lei da Ficha Limpa.