Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Editor responsável pelo Correio Jurídico MA. Responde pela linha editorial do portal, pela checagem das matérias e pelas correções, conforme o Expediente e a política editorial. Cobertura concentrada em decisões judiciais, atos normativos e atuação das instituições do sistema de Justiça no Maranhão.
O mutirão do programa Registro Cidadão Quilombola, em Catucá e Piratininga, emitiu segundas vias e registrou bebê de 7 meses que não constava nas bases estaduais.
A operação apura crimes licitatórios e lavagem de dinheiro ligados a obras públicas, com adesões a atas de registro de preços pelo sistema 'carona'; dois imóveis foram alvo de busca e apreensão.
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu o Estado e a Equatorial Maranhão de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia solar compensada, em ação de entidade de defesa do consumidor.
Mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos em Cantanhede, São Luís e Teresina (PI) sobre a morte de um homem de 38 anos, encontrado em uma linha férrea em outubro.
Sessão do Tribunal do Júri no Fórum de Imperatriz condenou o acusado pelo assassinato da ex-companheira, cometido em novembro de 2023; ele já estava preso e segue preso.
Acusação do MPMA sustentou homicídio duplamente qualificado; crime foi cometido por vingança ligada a suposto furto de celular, com disparos pelas costas.
A 1ª Promotoria de Defesa da Educação vistoriou três escolas estaduais de São Luís para checar o cumprimento de TACs e agendou novas inspeções para o fim de novembro.
Alvo, hoje com 18 anos, é investigado por ato infracional análogo a tortura cometido quando era adolescente, em setembro de 2025; paradeiro da vítima segue desconhecido.
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em ação do MPMA, aponta omissão da Semcas em formalizar aditivos de quatro projetos entre 2021 e 2025; valor vai para o fundo municipal.
A DPE-MA pede carros-pipa, atendimento prioritário a escolas e unidades de saúde e planos emergencial e estrutural de abastecimento, com multa diária mínima de R$ 10 mil.
Com a negativa do recurso do município no TJMA, a 2ª Promotoria Cível pediu que a Prefeitura comprove em 15 dias o cumprimento da decisão, sob multa diária de R$ 10 mil.
A Seccional estendeu o prazo da campanha que dá até 90% de desconto em juros e multas de anuidades em atraso, sem abatimento da correção monetária.
Inspeção de 22 de outubro encontrou banheiros em containers, ar-condicionado com goteiras e cozinha improvisada; aulas presenciais ficaram restritas ao turno da manhã.
Norma de iniciativa do Judiciário altera o FERC: alíquota sobe de 3% para 4%, parcelamento de débitos passa a 12 vezes e fica criada reserva de contingência de 10%.
Sentença reconheceu o direito de arrependimento exercido em cinco dias e a revelia da empresa, mas negou a devolução em dobro e o dano moral.
Foragido havia cerca de 11 anos, o homem foi preso em Rio Verde (GO) em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
Em julgamento da ADI 7.883, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo derrubou a Lei Estadual nº 12.410/2024, que restringia temas de gênero e diversidade nas escolas; a Defensoria Pública atuou como amicus curiae.
Projeto do Nupemec oferece atendimento gratuito em divórcio consensual, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
De 1º a 30 de novembro, varas e juizados competem pela baixa de processos; seis unidades serão premiadas e o resultado sai em dezembro.
Sentença de 29 de outubro reconheceu desvio de finalidade no ato que demitiu o promotor, determinou reintegração simbólica e o reconhecimento de sua trajetória como patrimônio imaterial do Maranhão.
Jurados reconheceram motivo fútil e recurso que dificultou a defesa em crimes cometidos durante uma festa na zona rural, em 2023; réu também deve pagar indenizações.
Plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.479/2025 na ADI 7883; ministros fizeram ressalvas sobre a adequação dos conteúdos à idade dos alunos.
Cooperação busca agilizar a inscrição em dívida ativa e a cobrança das custas destinadas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário.
Em ação civil pública do MPMA, a 1ª Vara de Lago da Pedra deferiu liminar com prazo de 48 horas para estabilizar a tensão elétrica e exigiu plano de ação em 10 dias.
Em ação do Ministério Público, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que o Município mantenha o fornecimento contínuo e que o Estado formalize, em 90 dias, fluxo de oferta para o interior.
Procuradoria do Trabalho no Maranhão informa que continua apurando condutas durante e depois da campanha e que o Procurador-Chefe registra aumento de denúncias desde o segundo turno.
O flagrante ocorreu no domingo (1º), numa faculdade particular da capital; o candidato foi autuado por fraude em certame e fica à disposição do Judiciário.
Em reunião na região Tocantina, a Seccional pedirá encontros com a Seap e o corregedor do TJMA e prevê obras de parlatórios em Itamar Guará e Davinópolis até 10 de novembro.
Estrutura inaugurada em 29/10 substitui centro de dados com mais de 15 anos e funcionará de forma integrada ao data center do Fórum de São Luís.
Mobilização do CNJ inclui processos em andamento e conflitos ainda não judicializados; a abertura no Maranhão é no dia 3, às 8h30, no 1º Cejusc de São Luís.
Corregedor conduziu correição ordinária na unidade, que subiu da 803ª para a 264ª posição no I-Gest; a comitiva segue para Pedreiras.
Programa de automação de atos no Processo Judicial Eletrônico alcançou 372 mil processos no Maranhão e pode ser compartilhado com a Bahia por cooperação entre os tribunais.
Operação Dupla Face mira policiais suspeitos de simular abordagens sem formalizar ocorrências; no Maranhão, foram cumpridos um mandado de prisão e um de busca e apreensão.
Relatório aprovado por unanimidade conclui que planejamento, monitoramento, execução e articulação intersetorial dos programas de visitação domiciliar não estão integrados; o Tribunal de Contas fez recomendações ao governo estadual e aos municípios auditados.
Nomeação e posse de aprovados no concurso do Judiciário maranhense reforçam o cumprimento de mandados; outros quatro candidatos tomarão posse em até 30 dias.
Pauta do mês nos três tribunais do júri do Fórum de São Luís reúne acusados de homicídio e tentativa de homicídio; sessões começam às 8h30 no Fórum Sarney Costa.
Decisão que negou reintegração de posse à Vale em área do Itaqui-Bacanga, em São Luís, transitou em julgado em 26 de outubro; Defensoria atuou na defesa da comunidade.
Jurados desclassificaram tentativas de homicídio de 2016 para lesão corporal grave; punibilidade foi extinta por prescrição retroativa e as partes firmaram reparação em plenário.
Liminar da 1ª Vara de Maracaçumé, em ação civil pública do MPMA, veda gastos, bens e servidores públicos na festa de 32 anos de emancipação e fixa multa diária de R$ 50 mil.
Portaria da Vara Única restringe a entrada à capacidade de assentos, proíbe público em pé e a presença de menores de 14 anos, após repercussão nas redes sociais de sessão realizada em 27 de outubro.
Qualquer pessoa pode opinar pela internet sobre as propostas que orientarão os tribunais em 2027, de conciliação e processos ambientais a violência doméstica, direitos de crianças e comunidades tradicionais.
O feriado do Dia do Servidor foi transferido para 30 de outubro e a segunda-feira é feriado de Finados; habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensões de liminar seguem em plantão.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina que a Farmácia Garrido adeque a calçada em 90 dias; Garrido e Drogasil pagarão R$ 30 mil cada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Ação do dia 17 de outubro, em parceria com cartório, Procon e Câmara de Vereadores, reuniu documentação, educação em direitos e cerimônia de entrega dos novos registros.
Em nota pública, a Seccional afirma que investigações não se confundem com condenações e rejeita a criminalização da advocacia previdenciária.
Seccional e Subseção de Imperatriz mobilizam a população nas redes sociais e prometem entregar ao presidente do TJMA e aos desembargadores o resultado das audiências públicas realizadas em 27 de outubro.
A Polícia Federal, com apoio da CGU, cumpre mandados de busca, afasta dois agentes públicos e obtém o bloqueio de cerca de R$ 400 milhões; o prejuízo potencial estimado é de R$ 10 bilhões em cinco anos.
Em ação que já suspendeu os certames, a 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar requer a nulidade total dos concursos, a devolução das taxas e novas provas em até 180 dias.
A Vara Única de Bequimão condenou uma professora da rede de ensino por chamar de “carvãozinho” um estudante negro e quilombola; a pena inicia em regime semiaberto, com direito de recorrer em liberdade.
Ferramenta aprovada em reunião com OAB-MA, DPE-MA, PGE-MA e CGJ automatiza nomeações por rodízio, emite certidões de honorários e alimenta painel público de transparência.
Em ação civil pública do MPF, sentença reconhece irregularidades na aplicação de recursos da antiga Sudam em projeto industrial e manda ressarcir os cofres públicos; cabe recurso.
Entidades sem fins lucrativos de Cândido Mendes e Godofredo Viana podem se cadastrar para receber recursos geridos pela Vara Única; o resultado final sai em 18 de dezembro.
A juíza titular da Comarca de Bequimão presidiu duas sessões do Júri em 20 e 21 de outubro; a condenação, por tentativa de homicídio com facão, tem execução imediata da pena.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, mandou o Município corrigir as falhas apontadas pela vigilância sanitária e apresentar alvará, mas negou a interdição da unidade.
Em ação da Defensoria contra o Estado do Maranhão, a Vara Única de Carolina determinou a remoção imediata de paciente com traumatismo craniano e autorizou o bloqueio de recursos para custear o leito.
Sentença em ação civil pública do MPF manda interromper a atividade, desocupar a área da União, recuperar o dano e pagar indenização; o Estado responde de forma subsidiária e cabe recurso.
Encontros ocorrem nesta terça (27), às 9h em João Lisboa e às 16h em Senador La Rocque, para debater os efeitos do possível fechamento das unidades judiciais pelo TJMA.
Valores bloqueados abaixo do patamar serão desbloqueados automaticamente em favor do executado; acima dele, as partes têm cinco dias para indicar o levantamento.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação popular, entendeu que a cobrança de R$ 159 (motos) e R$ 179 (carros) duplica taxas legais já pagas e proibiu o Detran de cobrar ou repassar valores no procedimento.
Sessão na 3ª Vara Criminal de Imperatriz, presidida por juiz designado, reconheceu a culpa do acusado; a sentença autorizou a execução imediata da pena, com base na soberania dos veredictos.
Em duas sessões nos dias 20 e 22, presididas pela juíza Urbanete de Angiolis, o Conselho de Sentença absolveu um acusado e condenou outro, que cumprirá a pena inicialmente em regime fechado.
Proposto pela COGEX e pelo TJMA, o acordo foi assinado pela Defensoria, MPMA, INSS, OAB e outras entidades; ações começam em Junco do Maranhão e Boa Vista do Gurupi.
Nova subseção, desmembrada de Bacabal, atenderá seis municípios e cerca de 169 advogados; sessão também tratou da intervenção no TRT-16.
A Seccional levou ao presidente do Tribunal de Justiça ofício apontando 18 vagas abertas na comarca e diz que a falta de pessoal pode atrasar processos.
Ato administrativo na sede da Procuradoria-Geral de Justiça formalizou o ingresso de 18 membros na carreira do Ministério Público do Maranhão.
Curso de Direito Notarial, Registral e Inspeções busca uniformizar os critérios de fiscalização das serventias extrajudiciais no Maranhão.
Reunião em São Luís tratou de soluções tecnológicas para o PJe conversar com os sistemas do Ministério Público, do Judiciário e da segurança pública.
Programa itinerante passou por Bacabal, Coroatá, São Luís Gonzaga do Maranhão e São Mateus do Maranhão e terá novas edições nos demais polos judiciais.
Termo de parceria entre a Semcas e a entidade gestora vence em 16 de novembro, e novo chamamento público só deve ser concluído em janeiro de 2027; Promotoria pede plano de transição.
Condenação por homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo tem como pano de fundo conflito entre facções; crime ocorreu em outubro de 2022.
A Recomendação CGJ nº 1/2026 orienta juízes a evitar pedir estudos sociais e laudos psicológicos aos municípios e a nomear perito do CPTEC quando faltar equipe interprofissional.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos obriga o Município a retirar construções irregulares da Rua Nestor Ferreira e a apresentar, em 90 dias, plano de realocação das comerciantes.
Unidade de 250 m² funciona na Faculdade Unibras, nasce de termo de cooperação com o TJMA e é o 15º centro de solução de conflitos do interior maranhense.
Vara Única divulgou o resultado do Edital de Chamamento Público nº 1/2026; nomeações seguirão rodízio, especialidade e preferências declaradas.
Mutirão do Nupemec oferece divórcio, união estável, guarda, pensão, DNA para investigação de paternidade e negociação de dívidas, das 8h às 17h, no Centro.
Portaria Conjunta nº 44/2026 interrompe o expediente das unidades judiciais e administrativas do Judiciário estadual a partir do meio-dia, por causa do deslocamento para o segundo turno das eleições.
Em Dom Pedro os trabalhos vão de 22 de outubro a 4 de novembro; em Timon, de 28 de outubro a 11 de novembro, com prazos suspensos na vara criminal.
Esforço concentrado coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça prioriza ações sobre discriminação racial, crimes de ódio, quilombolas e trabalho análogo à escravidão; na edição anterior, 82% dos processos priorizados foram impulsionados.
Campanha "Ilumine um Futuro", da Coordenadoria da Infância e Juventude, busca engajar magistrados, servidores e sociedade civil no apadrinhamento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
Resultado da CEJA aponta quatro varas com Selo Ouro e quatro com Prata na primeira edição da premiação; não haverá Selo Bronze.
O Provimento nº 49/2026 adequa o código maranhense às normas nacionais, detalha o plantão de óbitos e impõe deveres de comunicação à UIF às serventias.
Abertura no Maranhão será no 1º Cejusc de São Luís, em 3 de novembro; unidades judiciais têm até 30 de outubro para registrar as audiências previstas.
Presidente da Seccional e secretária-geral do Conselho Federal trataram com ministro do TST da intervenção decretada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no tribunal maranhense; a OAB pede relatos da advocacia.
A 2ª Promotoria de Bacabal ajuizou ação contra o município, que quer contratar crédito de até R$ 20 milhões com o Banco do Brasil sem estudos de capacidade de endividamento.
Plenário virtual declarou inconstitucional a alíquota de 27% sobre serviços de comunicação e energia elétrica de alto consumo; efeitos valem a partir de 2024, e a lei que elevou a alíquota geral foi mantida.
A droga estava em fardos na caçamba de um veículo e em uma escavação numa propriedade rural; os três presos respondem por suspeita de tráfico internacional de drogas.
Dois mandados de busca e apreensão da Justiça Federal apuram uso de documento falso, estelionato contra instituição financeira pública federal e venda de atestados médicos falsos.
A prisão ocorreu no domingo (18/10), no local de aplicação da prova; o homem usava celular com ferramenta de IA, foi autuado por fraude em certame e liberado após pagar fiança.
Sessão presidida pelo titular da Vara Única de Buriti ocorre no auditório do Centro de Apoio Pedagógico; denúncia do Ministério Público aponta motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Justiça estadual do Maranhão tem 55,58% de congestionamento e 450.156 processos pendentes na Meta 5; faltam cerca de 29 mil baixas até a medição, em 19 de dezembro.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa 60 dias para o projeto, 180 dias para as obras e R$ 50 mil de danos morais coletivos por omissão de mais de sete anos.
Reunião na capital reuniu órgãos de saúde para criar o programa que precisa ser instituído pelo governo; relatórios apontam que a maioria dos mamógrafos opera sem alvará sanitário ou calibração comprovada.
Ao julgar a ADC 80, o STF adotou renda de até R$ 5 mil como presunção relativa de hipossuficiência; o TRT-16 orienta a observância das diretrizes na Justiça do Trabalho.
A partir de 18 de outubro de 2026, custas pagas por GRU nos sistemas SIF e SISCONDJ devem usar exclusivamente o código 18826-3; guias anteriores não precisam ser retificadas.
Mutirão do Nupemec/TJMA realizou 424 audiências entre 13 e 16 de outubro, com índice de acordos de 46,46% e valores negociados de R$ 1.046.378,12.
O Tribunal de Contas do Maranhão e a Secretaria do Tesouro Nacional celebraram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados entre o Siconfi e o sistema do TCE.
Sentença entende que a tirzepatida é medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, mesmo quando aplicada em clínica.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, exige tela visível ao consumidor com itens, preços, descontos e total antes do pagamento.
Pleno julgou irregular a Tomada de Contas Especial da SES sobre repasse fundo a fundo para o hospital do município e imputou débito de R$ 4 milhões e multa de R$ 400 mil ao prefeito, que não apresentou defesa.
Pleno julgou irregulares as contas de 2023 do Legislativo municipal de Rosário, com mais de 20 irregularidades em contratos, e imputou débito de R$ 2 milhões, além de multas.
Central de Análise de Desempenho, Produtividade Extraordinária e painel de indicadores foram expostos em Brasília; em agosto, 89,3% das unidades avaliadas estavam entre os níveis médio e muito alto.
Aprovados no certame do Edital nº 1/2023 escolheram em 16/10 mais sete cartórios vagos; as serventias não escolhidas permanecem vagas e irão a novo concurso.
Resolução-GP nº 61/2026 muda a data do feriado no Judiciário maranhense; o Tribunal diz que os serviços essenciais e o plantão judiciário seguem funcionando.
A Vara Única de São João Batista fixou R$ 10 mil de danos morais para cada um de dois atendentes de farmácia ofendidos com expressões racistas; a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
Entre 19 e 22 de outubro, o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do TJMA realiza palestra, visitas técnicas, círculos de paz e a inauguração de um Centro de Justiça Restaurativa em Açailândia, além de ação na unidade prisional feminina de Carolina.
Iniciativa da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Estratégia leva reuniões e capacitações técnicas às comarcas do interior, começando por unidades ainda não atendidas por ações institucionais.
Investigação da Seccor, a partir de denúncia ao Gaeco do MPMA, apura peculato, concussão, fraude processual, falsidade ideológica e associação criminosa; mandados saíram de varas de Grajaú.
Denarc de Imperatriz cumpre 74 mandados, 32 deles de prisão, no Maranhão, Pará, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso; a Justiça determinou bloqueio de contas e apreensão de bens acima de R$ 6 milhões.
Relatório do TJMA aponta 627 audiências, 214 acordos e R$ 5,5 milhões negociados na Justiça; somadas as negociações da Sefaz, o total chega a R$ 31,8 milhões.
Por maioria, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime, mas negou a autoria; a juíza presidente declarou a absolvição em respeito à soberania dos veredictos.
Dois editais publicados pela titular de Cantanhede, que responde por Cândido Mendes, paralisam a habilitação de advogados dativos e curadores especiais; inscrições já feitas ficam preservadas.
Audiência de monitoramento na 1ª Vara da Infância avalia cumprimento de sentença de ação do MPMA que manda implantar Serviço de Acolhimento em República.
Em audiência de mediação, universidade se comprometeu a reformular o projeto pedagógico, ampliar aulas práticas e realizar concurso docente; Promotoria deu 15 dias para comprovação.
Promotoria requisita à Prefeitura leis de criação, cargos ocupados e saldo de vagas, cargo por cargo, antes das nomeações dos aprovados nos certames de 2026.
Mutirão de setembro estendeu a 1.409 cumprimentos de sentença o acordo firmado em ação civil coletiva contra o Instituto Vida e Saúde na 1ª Vara do Trabalho de São Luís.
Quatro juízes e três juízas assumiram novas unidades, entre elas a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, por merecimento.
Estrutura instalada no antigo prédio do Banco do Brasil, no Centro de São Luís, substitui o centro de dados com mais de 15 anos e deve reduzir lentidão e quedas nos sistemas judiciais.
A 1ª Vara de Estreito homologou acordo que altera regras do processo seletivo para 19 vagas de agentes comunitários de saúde, antes suspenso por decisão judicial.
O 3º Tribunal do Júri da capital condenou o réu pela morte da ex-companheira, ocorrida antes da lei do feminicídio; o terceiro julgamento do caso teve a prisão mantida e negado o direito de recorrer em liberdade.
Sentença da 13ª Vara Federal em ação do MPF proíbe convênios com associações indígenas e dá 30 dias para o Estado comprovar o cumprimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
Após pedido da prefeita, Promotoria de Balsas ampliou o prazo fixado pela Justiça e entregou a Recomendação nº 10/2026 sobre contratação de cooperativa de saúde.
Após recurso do MPMA, desembargador reconheceu agiotagem habitual contra ao menos 30 vítimas, somou as penas e condenou também por extorsão.
Sentença da vara de interesses difusos de São Luís impõe plano de drenagem e esgoto em 180 dias e R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.
Mutirão do Nupemec oferece acordos gratuitos, antes ou durante o processo, em divórcio, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas.
Portaria prevê correição na secretaria judicial e inspeção em delegacia, cartório e unidades de acolhimento; audiências já designadas são mantidas.
Despacho do corregedor nacional determina campanha sobre o Provimento CNJ nº 213/2026, alterado pelo nº 243/2026, que escalona a adequação das serventias conforme a classe.
Buscas no Maranhão e no Piauí apuram empresas de fachada e notas fiscais fraudulentas; a operação inclui bloqueio de valores e bens dos investigados.
Pela Resolução GP nº 131/2025, a segunda-feira é feriado forense no Maranhão; só demandas urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança, serão atendidas pelos plantões de 1º e 2º Graus.
A comarca de Santa Quitéria realiza no dia 14 de outubro sessão do Tribunal do Júri para julgar réu acusado de matar um homem a tiros em 2016, na zona rural do município.
Sentença em ação civil pública do MPF obriga a Soeduca, mantenedora da Faculdade Vale do Itapecuru, a emitir diplomas em prazos de 45 a 105 dias, sob multa diária; cabe recurso.
Promotoria de Balsas constatou reforma atrasada no hospital; em reunião com a Secretaria de Estado da Saúde, o Estado assumiu o prazo de 15 dias para entregar relatório com o cronograma de conclusão.
Edital EDT-GP-532026 oferece vagas na primeira instância; inscrição só pela internet, no sistema Sentinela, e classificação por tempo de exercício no cargo.
Sentença da 2ª Vara da Comarca condenou revendedora e companhia de gás, solidariamente, a pagar danos materiais e morais; laudo do Corpo de Bombeiros apontou vazamento na instalação.
Mandado de segurança com pedido liminar e ação de improbidade foram ajuizados após quatro requisições e duas notificações sem resposta; também foi aberto procedimento criminal.
Provimento de 8 de outubro, em vigor desde 9/10, ajusta juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, RPVs, precatórios e dívidas civis.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a pedido do MPMA, paralisou os editais nº 1, 2 e 3/2026 do Município; a decisão pode ser revertida até o fim do processo.
Atualização do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada em 6 de outubro, coloca o estado entre os de mais registros; MPT-MA mantém 24 procedimentos ativos sobre o tema.
Comissões de Prerrogativas e de Advocacia Criminal da Seccional acompanharam o atendimento a advogados na Unidade Prisional de Ressocialização e prometem encaminhar eventuais demandas.
Portaria da Vara Única instala o colegiado previsto na Lei de Execução Penal; reunião de posse, escolha da diretoria e aprovação do estatuto foi marcada para 8 de outubro.
Corregedoria alerta as unidades judiciárias para acompanhar o Painel de Indicadores: a Meta 1 está perto de ser cumprida, mas só vale se o percentual chegar a 100% até 19 de dezembro de 2026.
A 1ª Vara Criminal de Açailândia acolheu denúncia do MPMA e fixou pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por 47 crimes contra a ordem tributária.
Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação a uma das vítimas e o condenou pelo disparo que atingiu um PM em 2021; a pena será executada de imediato, em regime fechado.
Ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor e pode ser usada por advogados, credores e tribunais, inclusive no Maranhão.
Advogados maranhenses têm de 1º a 30 de outubro para quitar anuidades de 2026 e de anos anteriores com descontos sobre juros e multas, sem abatimento da correção monetária.
Desembargador corregedor examinou a unidade, recebeu a OAB local e apresentou aos servidores o portal tecnológico Atena, que reúne painéis de acompanhamento da atividade das varas.
Banca presencial reúne, em São Luís, candidatos não aprovados na análise fotográfica; 201 pessoas tiveram a documentação avaliada na primeira etapa.
Em agravo de instrumento da Defensoria Pública, o colegiado decidiu por unanimidade suspender a ordem de reintegração no Centro Histórico, enquanto se discute alternativa habitacional.
Provimento nº 48 define estrutura e funcionamento do NPP, que auxiliará juízes na localização de bens de executados em ações cíveis, fiscais e penais.
Em cautelar numa Adin do Ministério Público, o Órgão Especial suspendeu dispositivos da Lei nº 570/2026 sobre dois cargos comissionados e uma gratificação, com efeitos desde a origem.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa dano moral coletivo de R$ 100 mil, manda suspender a licença da Ariab e cobra fiscalização do Estado.
Ato assinado pelo presidente em exercício torna Josemar Lopes Santos membro titular por antiguidade, em razão de sanção aplicada pelo CNJ ao desembargador Guerreiro Júnior.
Votação aberta na 25ª Sessão Ordinária, em 1º de outubro, escolheu os cinco integrantes da Mesa; os eleitos tomam posse em 1º de janeiro de 2027.
Encontro no auditório da sede da Defensoria, em São Luís, reunirá a candidata habilitada e as entidades da sociedade civil aptas a votar; a sessão será aberta ao público e transmitida pelo YouTube.
Criado pelo Ato nº 086/2026 da DPGE, o CCNV garante atendimento, petições e audiências em núcleos sem defensor titular, em grande parte por meio remoto.
Mobilização do CNJ segue até 9 de outubro e permite ao contribuinte consultar débitos e negociar dívidas estaduais e municipais, com foco em reduzir a judicialização fiscal.
Portaria da juíza titular da 3ª Vara de Execuções Penais autoriza a saída de pessoas em regime semiaberto das 9h de 7 de outubro às 18h de 13 de outubro.
Duas sessões presididas pela juíza Lucianne Solano, em 1º e 2 de outubro, julgaram uma tentativa de homicídio de 2018 e um homicídio de 2006.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determina restituição do valor a mais cobrado entre 18/05 e 04/09/2023, R$ 500 de dano moral por consumidor e R$ 100 mil de dano moral coletivo.
Em habeas corpus, o ministro do STF entendeu que manter a intervenção estadual contrariava liminar que suspendeu o afastamento cautelar do prefeito; cautelares penais seguem valendo.
Duas recomendações da Promotoria de Balsas à prefeita tratam de contratações sem concurso além do previsto em lei municipal e de atos que promoveram auxiliares a técnicos de enfermagem.
Os acessos foram detectados em 18 de agosto (DEJT) e 3 de setembro (Malote Digital); Polícia Federal e ANPD foram informadas e a Justiça do Trabalho abriu página para o usuário conferir se seus dados foram atingidos.
Em 15 equipes, auditores do Tribunal de Contas visitaram escolas comunitárias, associações e hospitais para rastrear a aplicação de emendas da Assembleia e da Câmara de São Luís.
O Nupemec/TJMA atenderá passageiros da Estrada de Ferro Carajás entre São Luís e Açailândia; o agendamento é feito pelo WhatsApp ou por formulário eletrônico.
Ao cumprir o mandado, o oficial de Justiça deverá informar a parte sobre a possibilidade de acordo e entregar formulário opcional; a regra já está em vigor.
Iniciativa “Em Pauta a Melhor Idade” prioriza acordos em processos com partes de 60 anos ou mais; advogados devem procurar o TRT responsável pelo caso.
Cerca de R$ 130 mil foram restituídos a 56 vítimas, e imóveis de R$ 2,18 milhões obtidos em acordos passam ao patrimônio do município.
Em tomada de contas especial, o Pleno também aplicou multa de R$ 17 mil por falta de comprovação do uso de verba repassada pela SES ao Fundo Municipal de Saúde em 2023.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos acolheu ação do Ministério Público e deu 30 dias para projeto e 180 dias para concluir as obras, sob multa diária de R$ 500.
Rodada de audiências do Gaesf, com PGE e Sefaz, ocorreu de 21 a 28 de setembro; R$ 4,5 milhões já foram pagos como primeira parcela.
Promotoria de Balsas aponta que a empresa não tem empregados registrados desde 2021 e que a contratação, sem licitação, ofende o requisito de notória especialização.
Mutirão do Nupemec oferece divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas, com ou sem processo em andamento.
Candidatos que renunciaram à escolha na audiência de 30 de abril, resguardando o direito de reescolha, poderão indicar nova serventia entre as remanescentes; sessão terá transmissão ao vivo.
Portaria Conjunta nº 39/2026 do TJMA e das corregedorias interrompe o atendimento em unidades judiciais e administrativas, para permitir o deslocamento de magistrados e servidores antes do pleito de 4 de outubro.
Portaria conjunta do presidente do TJMA e do corregedor-geral cria as comissões que vão monitorar a política de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no Judiciário maranhense.
A Portaria-TJ 3491/2026 delega a servidores da Secretaria Judicial Única Digital atos ordinatórios, como mandados de citação e intimação, mas mantém com juízes os atos que limitam direitos.
Pleno emitiu pareceres sobre contas de prefeitos e julgou prestações de contas de presidentes de câmaras municipais, com multas e um débito de R$ 48 mil.
Por unanimidade, o colegiado acolheu agravo da Defensoria Pública; a ocupação, iniciada em 2019, segue enquanto se negocia alternativa habitacional.
Juiz acolheu pedido do MPMA em cumprimento de sentença: a gestora deve adotar as medidas para o certame em 30 dias ou será afastada do cargo.
Órgão Especial deferiu, por maioria, cautelar em ADI do Ministério Público para suspender trecho da Lei Municipal nº 21/2025; o mérito ainda será julgado.
Promotoria de Balsas pediu à Justiça o aditamento do cumprimento de sentença para responsabilizar pessoalmente a gestora pela omissão em realizar concurso para procurador municipal.
Em reunião com o diretor do Fórum, a Ordem pediu dados sobre prazos dos laudos em processos de família, tutela e curatela e informou que levará à Corregedoria o pedido de reforço de pessoal; cálculos judiciais que levavam mais de um ano passaram a sair em menos de seis meses.
Corregedoria regional visitará as Varas de Chapadinha, São João dos Patos, Presidente Dutra, Pedreiras e Barra do Corda; durante as visitas, jurisdicionados poderão registrar informações e reclamações.
Sessões nos três Tribunais do Júri da capital começam na quinta-feira (1º), sempre às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.
A 1ª Vara Criminal de Bacabal realizou duas sessões de julgamento por crimes contra mulheres; um dos casos ocorreu antes da criação da qualificadora do feminicídio.
A 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís acolheu cautelar fiscal do Estado e alcança 16 requeridos, entre empresas e pessoas físicas do grupo; investigação é do Gaesf, do MPMA.
A Vara Única julgou oito réus em três sessões, entre 22 e 24 de setembro, e passou por correição ordinária da Corregedoria, que também alcançou Cururupu, Turiaçu e Pinheiro.
A Portaria nº 180/2026 da COGEX regulamenta a edição 2026 do projeto, com cerimônia coletiva marcada para 21 de novembro e inscrição apenas pelo Telejudiciário ou pela internet.
Pleno apontou uso de verba vinculada aos 70% do Fundeb em 2024 para pagar cargos comissionados e agentes sem vínculo com o magistério.
Ação do Nupemec no Fórum do Calhau reúne consumidores e instituições financeiras para tentar acordos em demandas bancárias, inclusive pré-processuais.
Promotoria de Defesa da Educação de São Luís inspecionou o Centro de Ciências da Saúde; audiência com estudantes deve ocorrer na próxima semana.
Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís atendeu pedido do Ministério Público e paralisou os certames regidos pelos Editais 01, 02 e 03/2026 do município.
Equipes do Núcleo de Governança Fundiária visitam prefeituras para monitorar a Reurb e estimular novos projetos, no âmbito do programa Solo Seguro do CNJ.
Provimento nº 46/2026 exige etiqueta de identificação em cada bem e condiciona a destruição a decisão judicial, após manifestação do Ministério Público.
Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas dá dez dias para gestores informarem, por sistema próprio, a situação de empreendimentos escolares parados e as causas da paralisação.
A pedido da OAB-MA, corte eleitoral autoriza que advogados que estiverem trabalhando no dia da votação tenham preferência na fila, mediante comprovação da atividade profissional.
Condenado por homicídio privilegiado após atirar por engano contra vítima que nada tinha a ver com a briga que motivou o crime, réu ficou foragido por quase quatro anos antes de ser preso.
Operação Habeas Votum cumpre mandados de prisão temporária, busca e apreensão contra investigados que teriam usado violência sexual e ameaças para forçar uma mulher a parar de fazer campanha política nas redes sociais.
Mandados de prisão civil foram expedidos por juiz da Vara da Família da Comarca de Timon; dívidas variavam entre R$ 700 e R$ 10 mil.
Nupemec promove, de 28 de setembro a 2 de outubro, mutirão para negociar dívidas de clientes de bancos parceiros que têm ações judiciais de cobrança em curso.
Presidência do Tribunal de Justiça chama os aprovados no concurso para o cargo, com posse prevista para outubro e curso de formação inicial em novembro.
Na Operação Dionísio, coordenada pelo MP de Alagoas, o Gaesf do MPMA cumpriu mandados de busca e apreensão no Maranhão contra organização suspeita de sonegação, lavagem de dinheiro e fraudes tributárias no setor de bebidas alcoólicas em quatro estados.
A pedido do MPMA, juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís paralisou três editais do município por indícios de fraude, entre eles cartões-resposta sem lacre e notas idênticas entre candidatos ligados a agentes políticos.
Promotoria de Justiça de Colinas ajuizou duas ações de execução contra o município por não cumprir Termos de Ajustamento de Conduta firmados em janeiro para estruturar a Guarda Civil Municipal e o Conselho Tutelar; MP pede multa e prazo de até 90 dias.
Conselho de Sentença da 2ª Vara Criminal de Imperatriz considerou Ricardo Pereira da Silva culpado por participação no homicídio do médico Bruno Calaça Barbosa, ocorrido em 2021; réu já estava preso e teve a prisão mantida.
Mutirão do TJMA em Pinheiro, Cedral e Guimarães realizou 410 das 423 audiências marcadas, com 52% de acordos e R$ 938,7 mil negociados; etapa termina nesta sexta em Mirinzal.
Magistrado foi promovido por merecimento da 1ª Vara de Barreirinhas para a titularidade da 3ª Vara Criminal de Timon, em cerimônia na Presidência do TJMA.
Tribunal aumentou as penas de um empresário, um vereador e um administrador de casa de shows condenados por fornecer bebida alcoólica a adolescentes em festas realizadas em 2022.
Liminar em mandado de segurança de cinco vereadores suspendeu o edital que convocava para 1º de outubro a eleição da nova Mesa Diretora do Legislativo municipal para o biênio 2027/2028.
A DPE-MA apresentou a MaIA, versão customizada de uma plataforma de IA que permite a defensores públicos carregar processos do PJe diretamente na ferramenta para apoiar a análise e a estratégia jurídica.
Ação civil pública do MPF levou à reforma completa da Escola Estadual Indígena Tawine, que atendia crianças da Aldeia Guaruhu, na Terra Indígena Araribóia, sem banheiros ou mobiliário básico.
Francisco Rodrigues dos Santos foi condenado pelo homicídio de Valdeíres Ancelmo Santos, morto a facadas dentro de casa em setembro de 2025; Justiça fixou indenização de R$ 50 mil aos sucessores.
TJMA determinou que a Prefeitura de São Luís apresente em 60 dias cronograma para regularizar o bairro Novo Angelim e entregue os títulos de propriedade em até um ano e meio.
Sentença acolhe ação do MPF e determina que o município ressarça recursos repassados para procedimentos de reabilitação pós-covid-19 que a própria prefeitura admitiu não ter realizado.
Entidade pede que profissionais que estejam atuando em atos eleitorais no dia da votação tenham preferência para votar, por equiparação a hipóteses já previstas no Código Eleitoral.
Plenário validou lei municipal que autoriza contratar transporte por aplicativo quando a greve tira de circulação 60% da frota, mas considerou inconstitucional extinguir contrato de concessionária sem processo administrativo prévio.
Ação do MPF apontou que a prefeitura informou 23,5 mil procedimentos de reabilitação pós-covid-19 em 2022 sem comprovar que os atendimentos foram realizados.
Liminar em ação civil pública obriga o município a implantar Centro de Atenção Psicossocial em até 90 dias, sob multa diária de R$ 5 mil; moradores hoje precisam ir a Buriticupu para atendimento.
Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA reuniu Estado, Sema e Iterma em terceira rodada de sessões privadas para tentar solução consensual envolvendo comunidades tradicionais na unidade de conservação.
Resolução do CNJ, divulgada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial do TJMA, retira a exigência de recolhimento antecipado do imposto para escritura de inventário e partilha em cartório.
Em sua primeira sessão de julgamento, o Judiciário de Santo Amaro condenou Jonas Rodrigues Silva a 7 anos e 2 meses de prisão pela morte de José Divino Ramos dos Santos, crime ocorrido em 2007.
Por unanimidade, Plenário julgou improcedente a ADI 7770 e manteve entendimento de que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por esses crimes; regra é aplicada pelo TRE-MA nos registros de candidatura de 2026.
Conselheira relata processos parados há até dois anos no setor psicossocial e provoca reunião com a Corregedoria do TJMA; sessão também discutiu o cenário jurídico do país e a atuação da Comissão de Prerrogativas.
Em três dias de agenda, o Nejur/TJMA reuniu Fórum, Conselho Tutelar, MPMA, Defensoria e escolas de Timon para fortalecer práticas de diálogo e prevenção de conflitos na rede de ensino do município.
José Carlos Tajra Reis Júnior chega ao Judiciário maranhense por permuta interestadual e assume vara de Imperatriz; Jocelmo Sousa Gomes toma posse no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
Núcleo Regional da DPE-MA passa a visitar centros de acolhimento para usuários de drogas e oferecer assistência jurídica que favoreça a adesão ao tratamento voluntário.
Recursos de Acordos de Não Persecução Penal firmados em setembro vão custear equipamento técnico-científico do Instituto de Criminalística e o trabalho de recuperação de dependentes químicos em Imperatriz.
Tribunal do Júri condenou o réu a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão por homicídio qualificado cometido em 2005; ele saiu preso da sessão e não poderá recorrer em liberdade.
Promotoria de Justiça de Maracaçumé questiona pregão de R$ 18 milhões para recuperação de estradas vicinais e, após ter pedido negado em 1ª instância, levou o caso ao TJMA em agravo de instrumento.
Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a BYD do Brasil por publicidade enganosa na pré-venda do modelo, que prometia desconto maior do que o efetivamente praticado a mais de 6 mil consumidores.
A juíza Giulia Pires de Brito presidiu cinco sessões do Tribunal do Júri entre agosto e setembro, com penas de 11 e 16 anos de prisão e três absolvições.
Tribunal de Contas julgou Tomada de Contas Especial e condenou a presidente do Instituto Boa Nova à devolução integral de repasse para o projeto Arraial da Ilha 2022, além de multa de R$ 50 mil.
Liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determina plano conjunto em 30 dias para reduzir sobrecarga na Maternidade de Alto Risco, apontada em ação civil pública do Ministério Público.
Tribunal do Júri de Imperatriz reconheceu homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, morta a tiros em 2021 após uma discussão.
Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça fixa meta de julgar 100% dos processos não criminais distribuídos até 2024 com pessoa com deficiência como parte e institui o Selo Justiça Inclusiva.
Conselho de Sentença absolveu Manoel Silva de Sousa da acusação de homicídio qualificado pela morte de Antônio Eduardo Almeida, atropelado por um carro em 2019.
Mulher cumpria medida alternativa com tornozeleira eletrônica por organizar passeios clandestinos de motocicleta, mas foi flagrada em show da Expoema e teve a prisão decretada a pedido do MPMA.
Sentença atende a ação civil pública do MPMA e determina delegacia própria, com Sala Lilás e equipe mínima, em até 90 dias, sob multa diária de R$ 5 mil.
A Vara Única de Santo Amaro do Maranhão declarou nulo o negócio de compra de um terreno em loteamento sem registro no Cartório de Imóveis e mandou devolver os valores pagos, além de R$ 5 mil por danos morais.
Câmeras de segurança registraram o atropelamento na Rua Leôncio Pires Dourado; motorista deixou o local sem prestar socorro e foi localizado pela Polícia Militar a partir da placa do veículo.
Obra começou com preparação do terreno e fundação; entidade prevê ampliar o apoio institucional e a estrutura de atendimento para a advocacia da região.
Nova ferramenta digital reúne decisões e permite buscas por palavras-chave e legislação, com o objetivo de tornar mais transparentes os julgamentos de contas do Estado.
Órgão que fiscaliza presídios opera com apenas uma perita, o que compromete a validade legal das inspeções; MPF deu prazos de 5 a 60 dias para o Estado corrigir a estrutura.
Tribunal do Júri de Imperatriz reconheceu motivo fútil e recurso que impossibilitou defesa da vítima, idosa, atacada durante discussão sobre dinheiro para remédios e transporte da mãe dos dois.
Câmeras de monitoramento ajudaram a identificar o atirador, que chegou de motocicleta e disparou pelo menos cinco vezes contra a vítima em zona rural do município.
A 2ª Vara Criminal do Fórum de São José de Ribamar condenou o réu por feminicídio majorado; a vítima foi asfixiada com uma corda dentro da própria casa e o corpo só foi encontrado dois dias depois.
Durante a Operação Captura, a Polícia Civil prendeu um homem que se apresentava como tenente aposentado da Marinha para vender vagas em um curso de Marinheiro Mercante que nunca existiu, cobrando entre R$ 1 mil e R$ 2 mil de cada interessado.
Guilherme Sales Silva, apontado como autor dos disparos que mataram Jacirene da Conceição Silva, se apresentou à polícia em São Luís, mas foi liberado porque ainda não havia ordem judicial de prisão contra ele.
Classificação dos aprovados no concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Maranhão será submetida ao Conselho Superior nesta sexta-feira (18/9); nomeações seguirão a ordem de classificação.
Ação civil pública aponta ônibus sem cinto de segurança, poltronas soltas e falta de extintores nas rotas rurais, e pede multa diária de R$ 2 mil ao município e ao prefeito em caso de descumprimento.
Vara do Trabalho de Açailândia concilia indenização à viúva e aos seis filhos menores de empregado morto em acidente de trabalho na Cimento Verde do Brasil, com parte do valor destinada à compra de moradia.
Atuação da Defensoria Pública assegura que pessoas diagnosticadas com fibromialgia em Imperatriz consigam emitir a carteira de identificação da condição, facilitando o acesso a direitos e atendimento prioritário.
Seccional reafirma que a expedição de alvarás judiciais em nome do advogado ou advogada da causa é prerrogativa profissional garantida pelo Estatuto da Advocacia, não podendo ser substituída por depósito direto à parte sem autorização.
Resultado dos editais da 5ª Vara Criminal de Imperatriz libera a compra de material e a escolha do instrutor para os projetos 'Xadrez no Xadrez' e 'Escola de Xadrez', que dão direito a remição de pena.
Instrução Normativa disciplina o recebimento de manifestações sobre violência de gênero e assédio, com sigilo da identidade e prioridade para casos de risco à integridade física.
MPMA instaurou apuração após denúncia com fotos e vídeos e acompanhou a prisão de Antônio Luís Machado de Araújo, autuado por crime ambiental e por violar a Lei do Babaçu Livre; ele responde em liberdade mediante fiança de R$ 3 mil.
Em sessões de 15 e 16 de setembro, jurados absolveram Evandro Santos Costa, acusado de matar um homem a tiros em 2012, e João José Cutrim, acusado de esfaquear um vizinho durante o Natal de 2006.
3ª Vara Criminal de Imperatriz condenou Wellisson Rodrigues Leão por assaltar um táxi e atirar contra as duas vítimas; uma delas reagiu e sobreviveu, a outra foi baleada na cabeça.
Ação do Nupemec atendeu a população na praça central do município; mutirão incluiu regulamentação de guarda que tramitava havia três anos, reconhecimento espontâneo de paternidade e formalização de união estável.
Provimento nº 43/2026 regulamenta a atuação de voluntários em ações do Núcleo de Registro Civil, dando apoio ao atendimento em mutirões de certidões e documentos básicos pelo interior do Maranhão.
Na 26ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas aplicou débito de R$ 30 mil e multa a ex-gestor de Lagoa do Mato, multou o de Amapá do Maranhão e recomendou a desaprovação das contas de governo de São Roberto.
A pedido do MPMA, decisão determinou o afastamento provisório de dois irmãos nomeados para cargos em comissão e deu 24 horas para o município comprovar o cumprimento, sob risco de descumprimento de TAC contra nepotismo.
Órgão Especial acompanhou, por unanimidade, voto da relatora para suspender cautelarmente trechos da Lei Municipal nº 576/2025, que autorizava contratação temporária para funções de natureza permanente.
Ação do Nupemec durou dois dias na comarca, que atende três municípios e cerca de 45 mil habitantes; mutirão incluiu divórcio consensual e coleta de DNA para investigação de paternidade post mortem.
Juíza auxiliar rejeitou pedido da coligação de Felipe Camarão para suspender vídeo que usa inteligência artificial para ilustrar obras prometidas para o Maranhão.
Juízas e juízes determinaram a fiscalização de secretarias judiciais, cartórios, delegacias e unidades prisionais das duas comarcas, sem suspensão do expediente forense.
Circular nº 199/2026 da COGEX orienta serventias a recusar habilitação, celebração e registro de casamentos envolvendo pessoas com menos de 16 anos, com base no Código Civil e em ofício do CNJ.
MPMA aponta grupo que financiava empreiteiras com juros de até 4% ao mês e lavava os recursos há pelo menos nove anos; Justiça autorizou bloqueio patrimonial recorde.
Vara de Assuntos Difusos e Coletivos de São Luís acolheu ação do Ibedec-MA e responsabilizou a empresa por danos morais coletivos, mas rejeitou pedido de censura prévia a conteúdos.
Reunião entre os órgãos, o Estado e a Prefeitura apontou falhas na aplicação das regras do Conanda contra violência infantil durante o período junino e cobrou reforço das diretrizes locais.
Recursos vieram de Acordos de Não Persecução Penal firmados pela 4ª Promotoria Criminal de Imperatriz e beneficiam colégio militar, delegacia especializada, creche e conselhos tutelares da região.
Ação do Núcleo Regional de Caxias ofereceu orientação sobre divórcio, pensão alimentícia, paternidade e emissão de certidões nas comunidades quilombolas Trabalhosa e Mimoso.
Reunião entre TJMA, PGE, Sefaz e procuradorias municipais organiza a edição maranhense do mutirão nacional de conciliação de débitos tributários, de 5 a 9 de outubro.
Ação itinerante do Nupemec oferece audiências gratuitas para divórcio, reconhecimento de paternidade, guarda, pensão alimentícia e renegociação de dívidas entre 21 e 25 de setembro.
A Corregedoria-Geral da Justiça abriu inscrições, até 15 de setembro, para o Selo 'Unidade Acolhedora', destinado a varas da infância e juventude que se destacarem em ações de conscientização sobre a entrega voluntária para adoção.
Comissão de Fiscalização da OAB Maranhão realizou nova ação de fiscalização na capital para coibir a prestação de serviços jurídicos por pessoas não habilitadas.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz abriu chamamento para até 50 pessoas presas da Unidade Prisional de Ressocialização aprenderem flauta doce, com início das aulas previsto para outubro.
Edição do projeto 'Vozes Negras' da DPE-MA promoveu roda de conversa intergeracional sobre igualdade racial e ancestralidade numa escola estadual do município.
Projeto 'Mesário, Agente da Democracia', do TRE-MA, dá critério diferenciado a universitários que atuam como mesários em processos seletivos de estágio nos quatro órgãos parceiros.
Liminar do juiz auxiliar eleitoral atende representação de candidata rival e determina remoção de publicações feitas em perfil cujo endereço não constava no registro de candidatura.
Tribunal rejeita por unanimidade o registro após candidato não corrigir certidão criminal com CPF de outra pessoa; ele já havia recebido R$ 1,5 milhão do Fundo Eleitoral do PL.
Pleno ratifica por unanimidade medida cautelar concedida monocraticamente após fiscalização apontar descumprimento de normas de transparência e acesso à informação no Portal da Transparência do município.
Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz acolhe em parte pedido do MPMA e determina afastamento imediato de servidores nomeados com indícios de parentesco com o prefeito, vereadores e secretários, sob multa de até R$ 100 mil por nome.
Operação da Polícia Militar apreendeu duas armas de fogo; Polícia Civil segue investigando a participação de cada um dos presos nos assaltos.
Sentença da 2ª Vara Criminal de São Luís condena Lucas Carneiro de Oliveira por lesão corporal, embriaguez ao volante e fuga do local após acidente de trânsito em que agrediu jornalistas que cobriam a ocorrência.
Aprovados no concurso do Edital nº 1/2022, os 20 juízes e 14 juízas tomaram posse em solenidade no Tribunal; com o reforço, o certame já convocou 113 candidatos desde a homologação.
Conciliação homologada pela Justiça permite que famílias ameaçadas de reintegração de posse adquiram o imóvel parcelado em 36 vezes, evitando o despejo.
Pleno do Tribunal de Contas julgou irregular contrato de ONG que recebeu recursos para levar água a comunidades e emitiu parecer pela desaprovação das contas de gestores de Vitória do Mearim, Bela Vista do Maranhão, São João do Paraíso e Santa Helena.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa prazo máximo de 180 dias para cirurgias eletivas e exige plataforma pública com a fila atualizada mensalmente; Estado admite 9 mil pacientes represados.
Apuração interna do MPF concluiu que a servidora Alina Franco Boueres de Araújo teve credenciais capturadas por golpe de phishing; acessos indevidos já foram bloqueados.
ADI 7881 discute, até 18/9, as alterações feitas pela LC 219/2025 no cálculo do prazo de inelegibilidade; tese pode afetar processos de cassação de mandato em curso no TRE-MA.
Promotor de Justiça de Santo Antônio dos Lopes formalizou representação contra a parlamentar, acusada de usar homens armados para impedir o acesso ao Povoado São Pedro.
2ª Câmara de Direito Público reformou por unanimidade a decisão que suspendia o certame, ao acolher recurso da Procuradoria-Geral do Município; cerca de 45 mil pessoas estão inscritas.
Com 20 anos de carreira na Justiça do Trabalho, magistrada assume unidade que abrange 14 municípios do interior maranhense; posse ocorreu na sede do TRT-16, em São Luís.
Programa Registro Cidadão atende de 15 a 17 de setembro o povoado de Santo Inácio, em Barreirinhas, com segunda via de certidões, divórcio e pensão alimentícia, em parceria com a Defensoria Pública.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís manda o Maranhão criar cronograma detalhado e painel público da fila do HTO, com meta de no máximo 180 dias de espera.
Terceira etapa do programa de interiorização da Seccional passou por sete municípios em dois dias, com entrega de salas da advocacia em Santa Inês e Bacabal e ações do Compromisso Jovem Advocacia.
Vinícius de Almeida Sales, Guilherme Suminski Mendes, Eduardo Santiago Rocha, Paulo Victor Menezes de Araújo e Laís Suelen Silva Araújo Lima assumem como titulares em Paulo Ramos, Bom Jardim, Montes Altos, Alto Parnaíba e Mirinzal; no mesmo ato, Jéssica Gomes Dias é removida por merecimento de Carutapera para Humberto de Campos.
Alvará da Vara Única de Mirador permite, por 12 meses, que menino conhecido como "Théo Vaqueiro" publique vídeos sobre tradições do interior maranhense na plataforma Kwai.
Acordo homologado pela Justiça extingue ação de reintegração de posse e permite que as famílias comprem o imóvel em 36 parcelas mensais de R$ 200.
Procedimento investiga possível desvio de recursos públicos em aquisições de camas e equipamentos hospitalares pela Prefeitura de Imperatriz.
Portaria da 2ª Promotoria de Justiça Especializada amplia inquérito civil sobre suspeita de medições fraudulentas em obras de pavimentação e calçamento contratadas pelo município.
Ação apura pedidos fraudulentos de mercadorias que teriam atingido distribuidoras de Santa Inês e Barra do Corda, com produtos localizados em imóvel de Bacabal.
Procedimento apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 13/2026, tendo a agente de contratação do município entre os primeiros investigados.
Ex-deputado federal recorre ao Tribunal de Contas do Estado contra condenação por irregularidades na gestão da Universidade Estadual do Maranhão, que embasa parecer do Ministério Público Eleitoral pela rejeição de seu registro a deputado federal.
Parecer do procurador regional eleitoral aponta rejeição de contas por decisões da Câmara Municipal de Imperatriz como causa de inelegibilidade; TRE-MA julgou o registro em sessão de 10 de setembro.
Serviço do Nupemec/TJMA, em parceria com a Vale, homologou divórcio consensual e uma união estável durante viagem do trem de passageiros entre Buriticupu e São Luís.
Uma lei eleva de 20 para 26 horas semanais a carga horária de professores da rede municipal; outra reconhece 156 auxiliares de magistério como professores efetivos.
Bens obtidos em Acordos de Não Persecução Penal foram entregues a seis instituições de Imperatriz, Ribeirãozinho do Maranhão e Davinópolis que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determina que o Posto Bacanga pague R$ 1 mil a cada consumidor prejudicado e R$ 300 mil por danos morais coletivos, após fiscalização da ANP flagrar excesso de etanol na gasolina.
Secretaria de Fiscalização avaliou portais entre 11 de agosto e 4 de setembro; municípios foram classificados do nível inicial ao diamante nos índices de transparência e de atendimento.
Kaio Saraiva participou em Brasília de reunião do Conselho Federal que deliberou pedir ao STF investigação sobre envolvidos no caso Master e o encerramento do inquérito das fake news.
Conselho de Sentença reconheceu autoria e materialidade do crime, mas decidiu pela absolvição por maioria de votos; réu teve a prisão preventiva revogada.
Fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho encontrou moradia de pau a pique sem saneamento, sem registro de emprego e sem equipamentos de proteção em propriedade rural do Maranhão; trabalhadores teriam sido aliciados no Vale do Mearim.
7ª Promotoria de Justiça de Caxias abriu procedimento para acompanhar apuração de calibração irregular em bombas de combustível, um dos postos com mecanismo de 'pulso cortado' que permitiria fraude sem romper o lacre do equipamento.
Juíza rejeitou todos os pedidos da Prefeitura de Imperatriz para reverter o corte no salário do prefeito Rildo Amaral, que segue recebendo R$ 22 mil, R$ 9 mil a menos do que o valor fixado em leis municipais suspensas.
Juiz auxiliar do TRE-MA entendeu que outdoors com referência a mais de R$ 60 milhões em investimentos do parlamentar não configuram propaganda eleitoral irregular, por não pedirem voto nem mencionarem o pleito.
Plano de expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos foi apresentado à presidência do TJMA e prioriza comarcas de entrância intermediária, hoje com apenas 24% de cobertura.
Comissão de Heteroidentificação do Judiciário maranhense valida, em duas etapas, os candidatos autodeclarados negros do concurso de cartórios; inscrições para a validação vão até 30 de setembro.
Liminar determina fim imediato do despejo e das queimadas de lixo, isolamento da área em 30 dias e plano de recuperação ambiental em 90 dias, sob multa.
Promotoria de Alcântara pede liminar de 30 dias para saque e depósito e prazo de 60 dias para normalizar a única agência do município, sob multa diária.
Mãe das crianças, desaparecidas desde janeiro, pediu à PF o encaminhamento à lista internacional de pessoas procuradas da Interpol; solicitação ainda será analisada pela corporação.
Procuradoria-Geral de Justiça apura se o prefeito descumpriu deliberadamente decisão judicial em ação civil pública; assessoria especial tem 30 dias para concluir o caso.
Medida cautelar de alienação antecipada de bens, pedida pelo MPMA, atinge imóvel no Parque das Mansões e duas fazendas; MP aponta pagamento em espécie e repasses da empresa Terramata na aquisição da casa.
Liminar em ação civil pública do MPMA obriga Estado e empreiteira a corrigir obra de R$ 1,5 milhão entregue em 2020 que já apresentava colapso do pavimento poucos meses depois, sob multa diária de R$ 5 mil.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz vai ensinar xadrez a cerca de 40 presos da Penitenciária Regional como atividade educativa, com remição de pena para quem participar.
Parecer da CCJ ao PL 027/2022, do deputado Wellington do Curso, institui diretrizes para adoção de sistema de inclusão baseado na técnica ABA na rede pública estadual; texto segue para sanção do governador.
Yglésio Moyses, relator da CPI da Assembleia que apura denúncias contra o vice-governador, diz que Felipe Camarão usou vídeo antigo e íntimo, ligado a um episódio de depressão, para pressioná-lo politicamente; não há registro de queixa formal até o momento.
Juiz da 2ª Vara de Pedreiras entendeu que a legítima defesa alegada por João Vitor Xavier (PDT) não ficou comprovada e mandou o caso a júri popular por homicídio duplamente qualificado; cabe recurso.
Na 24ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco gestores municipais; caso de Dom Pedro teve débito de R$ 560,7 mil e multa de R$ 112,1 mil apurados.
Plenário deu interpretação conforme à Lei estadual nº 11.236/2020: a unidade vinculada à Polícia Civil pode ter rubrica própria e gerir seus recursos, mas não elabora a própria proposta orçamentária.
Auditores terão 30 dias para apresentar resultados, conforme portaria publicada pelo Tribunal; o passivo apontado pelo IPAM se refere a contribuições patronais que não teriam sido recolhidas.
Julgamento também rendeu multa de R$ 50 mil e recomendações à Secretaria de Estado da Cultura para cumprir os prazos da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.
Tribunal reconheceu fraude processual e sublocação integral da frota no Pregão Presencial nº 03/2018; débitos são solidários com o fiscal de contratos, e prefeito, pregoeiros e presidente da CPL levaram multa individual.
NAT-Ambiental prestará apoio técnico-científico a magistrados de 1º e 2º graus; a resolução deixa claro que as notas do núcleo não substituem a prova pericial.
Norma do Órgão Especial revoga integralmente a Resolução nº 15/2006 e manda a Diretoria de TI parametrizar o sistema até equalizar a distribuição entre a 1ª e a 2ª unidades.
Órgão Especial deu nova redação ao dispositivo e revogou os dois parágrafos que detalhavam o cabimento; a regra agora está inteira no caput.
Norma do Órgão Especial vale para magistrados, servidores, advogados, partes e testemunhas, dispensa comprovação formal da identidade e proíbe a criação de banheiro exclusivo para pessoas trans.
Corte eleitoral maranhense rejeitou por unanimidade a ação do vereador do PV para entrar nas vagas remanescentes da Federação Brasil da Esperança; no TSE, o ministro André Mendonça também negou o pedido.
Exumação realizada nesta terça-feira (8) na Aldeia Porquinhos, território do povo Canela, busca provas técnicas sobre morte ocorrida em julho; dois indígenas estão presos temporariamente por decisão judicial.
Revisão de tese não é IRDR novo, não alcança matéria já afetada pelo STJ e exige fundamentação específica. Uma leitura crítica, enunciado por enunciado, dos artigos do Código de Processo Civil que a revisão do IRDR nº 5 do TJMA teria contrariado.
Edital reúne bens penhorados avaliados em até R$ 7,5 milhões, com leilão eletrônico e possibilidade de parcelamento na compra de imóveis.
Procuradoria assina termo de cooperação com a Justiça Eleitoral em 10 de setembro e já firmou TAC com o Município de Campestre do Maranhão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Gaeco e Caei cumpriram mandados de prisão e busca em São Luís e Imperatriz na Operação Contramão, deflagrada pelo MP de Minas Gerais contra páginas falsas de pagamento de IPVA.
Em três sessões realizadas entre agosto e setembro, o Conselho de Sentença condenou os acusados a penas de 8 a 12 anos de prisão por um homicídio consumado e duas tentativas.
Conselho de Sentença da comarca absolveu, em sessões de 2 e 3 de setembro, os acusados de duas mortes ocorridas em 2010 e em 2011.
A Seção de Direito Privado revisou integralmente as teses do IRDR nº 5 e fixou cinco enunciados vinculantes sobre empréstimo consignado. Com os recursos especial e extraordinário pendentes, as ações no estado continuam paradas. O que cada tese decide, na prática.
Conselho de Sentença da Vara Única de São Vicente Férrer condenou Carlos Magno Melo pela morte de Maria Domingas Fonseca dos Santos, que foi incendiada dentro de casa e morreu três dias depois.
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.
Com a migração das intimações para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, quem advoga no estado precisa monitorar canais diferentes para TJMA, TRT-16, TRF-1 e TRE-MA. Um mapa dos diários e das regras de contagem.
Cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 4 de setembro e contou com a presença da OAB Maranhão.
Inscrições de 7 a 11 de setembro; são 40 vagas, metade para o público externo, em turmas de 100 horas-aula com estágio supervisionado nos fóruns das duas comarcas.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Nota da seccional integra a campanha nacional de valorização dos honorários e lembra que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 assegura remuneração pelo trabalho intelectual, inclusive pela orientação prestada em consulta.
Primeira posse de magistrados da atual gestão; convocados do concurso de 2022 escolhem a comarca em audiência pública e iniciam curso de formação de 480 horas-aula na Esmam.
Inscrições vão de 3 a 30 de setembro pela Plataforma Attende; heteroidentificação tem etapa fotográfica e, se necessário, avaliação presencial em São Luís, com resultado definitivo até 29 de outubro.
Modelo que centraliza o cumprimento de ordens judiciais do PJe passa a atender os processos criminais do Termo Judiciário de São Luís a partir de 10 de setembro; coordenador fala em serviço 'duas a três vezes mais eficiente'.
Representante da Ordem integrou toda a diligência, como prevê o artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e o Provimento nº 201/2020 do Conselho Federal; seccional ressalta que a operação não representa julgamento antecipado.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Mutirão de 14 a 18 de setembro busca localizar bens, homologar acordos e acelerar o pagamento de créditos já reconhecidos; pedidos podem ser feitos na Vara, no TRT ou nos Cejuscs onde o processo tramita.
Quatro novas denúncias do MPMA apontam organização criminosa, peculato e falsificação de documentos em repasses a entidades sem fins lucrativos entre 2017 e 2019; entre os denunciados há um vereador e dois secretários municipais.
TRT da 16ª Região mantém nível Excelência pelo terceiro ano consecutivo, com 95,16 pontos; TRE-MA conquista o primeiro lugar entre os tribunais eleitorais de médio porte.
Incidente detectado em 19 de agosto levou ao bloqueio do sistema e à notificação da Polícia Federal e da ANPD. TRT-16 replicou o comunicado e indicou portal para consulta pelos interessados.
Provas objetivas on-line, das 9h às 12h, para os Editais nº 25/2026 (residência jurídica) e nº 26/2026 (estágio remunerado e residência psicossocial); acesso antecipado ao ambiente virtual passa a ser de 45 minutos.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.