CGJ-MA cria meta e selo para julgar todos os processos com parte pessoa com deficiência

A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) criou, por meio de provimento assinado em 18 de setembro, uma meta anual de julgamento para processos que tenham prioridade legal por envolver pessoa com deficiência como parte, além de um selo para reconhecer as unidades judiciais que cumprirem o prazo.

A meta vale a partir do próximo ano e determina o julgamento de 100% dos processos não criminais com pessoa com deficiência como parte, distribuídos até 31 de dezembro de 2024, excluídos os que estiverem suspensos ou sobrestados. O cumprimento será apurado em duas datas de corte: 10 de abril e 31 de dezembro de 2027.

Selo Justiça Inclusiva

Criado em parceria com a Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência do Tribunal de Justiça, o selo "Justiça Inclusiva" vai destacar as unidades que atingirem a meta fixada. Ficam de fora da premiação apenas as unidades que não tiverem processos pendentes envolvendo pessoas com deficiência até 31 de dezembro de 2026. Até dezembro de cada ano, a Corregedoria deverá divulgar, por portaria, a meta do exercício seguinte.

As unidades judiciais de primeiro grau participantes deverão adotar as medidas administrativas e processuais necessárias ao cumprimento das metas, e o andamento pode ser acompanhado pelo Painel de Indicadores da CGJ-MA, disponível no Portal do Poder Judiciário.

Fundamento

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo Filho, as medidas visam promover acesso à Justiça em condições de igualdade, com rapidez processual e eficiência. O provimento cita como base a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Judiciário, e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em especial os que tratam de redução das desigualdades e de instituições eficazes.