Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Assinatura coletiva das matérias produzidas pela redação do Correio Jurídico MA a partir de fontes institucionais — tribunais, Ministério Público, Defensoria, OAB e órgãos públicos. A apuração, a checagem e a edição seguem a política editorial do portal.
Mãe das crianças, desaparecidas desde janeiro, pediu à PF o encaminhamento à lista internacional de pessoas procuradas da Interpol; solicitação ainda será analisada pela corporação.
Procuradoria-Geral de Justiça apura se o prefeito descumpriu deliberadamente decisão judicial em ação civil pública; assessoria especial tem 30 dias para concluir o caso.
Medida cautelar de alienação antecipada de bens, pedida pelo MPMA, atinge imóvel no Parque das Mansões e duas fazendas; MP aponta pagamento em espécie e repasses da empresa Terramata na aquisição da casa.
Liminar em ação civil pública do MPMA obriga Estado e empreiteira a corrigir obra de R$ 1,5 milhão entregue em 2020 que já apresentava colapso do pavimento poucos meses depois, sob multa diária de R$ 5 mil.
A 5ª Vara Criminal de Imperatriz vai ensinar xadrez a cerca de 40 presos da Penitenciária Regional como atividade educativa, com remição de pena para quem participar.
Parecer da CCJ ao PL 027/2022, do deputado Wellington do Curso, institui diretrizes para adoção de sistema de inclusão baseado na técnica ABA na rede pública estadual; texto segue para sanção do governador.
Yglésio Moyses, relator da CPI da Assembleia que apura denúncias contra o vice-governador, diz que Felipe Camarão usou vídeo antigo e íntimo, ligado a um episódio de depressão, para pressioná-lo politicamente; não há registro de queixa formal até o momento.
Juiz da 2ª Vara de Pedreiras entendeu que a legítima defesa alegada por João Vitor Xavier (PDT) não ficou comprovada e mandou o caso a júri popular por homicídio duplamente qualificado; cabe recurso.
Na 24ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das prestações de contas de cinco gestores municipais; caso de Dom Pedro teve débito de R$ 560,7 mil e multa de R$ 112,1 mil apurados.
Plenário deu interpretação conforme à Lei estadual nº 11.236/2020: a unidade vinculada à Polícia Civil pode ter rubrica própria e gerir seus recursos, mas não elabora a própria proposta orçamentária.
Auditores terão 30 dias para apresentar resultados, conforme portaria publicada pelo Tribunal; o passivo apontado pelo IPAM se refere a contribuições patronais que não teriam sido recolhidas.
Julgamento também rendeu multa de R$ 50 mil e recomendações à Secretaria de Estado da Cultura para cumprir os prazos da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017.
Tribunal reconheceu fraude processual e sublocação integral da frota no Pregão Presencial nº 03/2018; débitos são solidários com o fiscal de contratos, e prefeito, pregoeiros e presidente da CPL levaram multa individual.
NAT-Ambiental prestará apoio técnico-científico a magistrados de 1º e 2º graus; a resolução deixa claro que as notas do núcleo não substituem a prova pericial.
Norma do Órgão Especial revoga integralmente a Resolução nº 15/2006 e manda a Diretoria de TI parametrizar o sistema até equalizar a distribuição entre a 1ª e a 2ª unidades.
Órgão Especial deu nova redação ao dispositivo e revogou os dois parágrafos que detalhavam o cabimento; a regra agora está inteira no caput.
Norma do Órgão Especial vale para magistrados, servidores, advogados, partes e testemunhas, dispensa comprovação formal da identidade e proíbe a criação de banheiro exclusivo para pessoas trans.
Corte eleitoral maranhense rejeitou por unanimidade a ação do vereador do PV para entrar nas vagas remanescentes da Federação Brasil da Esperança; no TSE, o ministro André Mendonça também negou o pedido.
Exumação realizada nesta terça-feira (8) na Aldeia Porquinhos, território do povo Canela, busca provas técnicas sobre morte ocorrida em julho; dois indígenas estão presos temporariamente por decisão judicial.
Revisão de tese não é IRDR novo, não alcança matéria já afetada pelo STJ e exige fundamentação específica. Uma leitura crítica, enunciado por enunciado, dos artigos do Código de Processo Civil que a revisão do IRDR nº 5 do TJMA teria contrariado.
Edital reúne bens penhorados avaliados em até R$ 7,5 milhões, com leilão eletrônico e possibilidade de parcelamento na compra de imóveis.
Procuradoria assina termo de cooperação com a Justiça Eleitoral em 10 de setembro e já firmou TAC com o Município de Campestre do Maranhão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Gaeco e Caei cumpriram mandados de prisão e busca em São Luís e Imperatriz na Operação Contramão, deflagrada pelo MP de Minas Gerais contra páginas falsas de pagamento de IPVA.
Em três sessões realizadas entre agosto e setembro, o Conselho de Sentença condenou os acusados a penas de 8 a 12 anos de prisão por um homicídio consumado e duas tentativas.
Conselho de Sentença da comarca absolveu, em sessões de 2 e 3 de setembro, os acusados de duas mortes ocorridas em 2010 e em 2011.
A Seção de Direito Privado revisou integralmente as teses do IRDR nº 5 e fixou cinco enunciados vinculantes sobre empréstimo consignado. Com os recursos especial e extraordinário pendentes, as ações no estado continuam paradas. O que cada tese decide, na prática.
Conselho de Sentença da Vara Única de São Vicente Férrer condenou Carlos Magno Melo pela morte de Maria Domingas Fonseca dos Santos, que foi incendiada dentro de casa e morreu três dias depois.
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.
Com a migração das intimações para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, quem advoga no estado precisa monitorar canais diferentes para TJMA, TRT-16, TRF-1 e TRE-MA. Um mapa dos diários e das regras de contagem.
Cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 4 de setembro e contou com a presença da OAB Maranhão.
Inscrições de 7 a 11 de setembro; são 40 vagas, metade para o público externo, em turmas de 100 horas-aula com estágio supervisionado nos fóruns das duas comarcas.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Nota da seccional integra a campanha nacional de valorização dos honorários e lembra que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 assegura remuneração pelo trabalho intelectual, inclusive pela orientação prestada em consulta.
Primeira posse de magistrados da atual gestão; convocados do concurso de 2022 escolhem a comarca em audiência pública e iniciam curso de formação de 480 horas-aula na Esmam.
Inscrições vão de 3 a 30 de setembro pela Plataforma Attende; heteroidentificação tem etapa fotográfica e, se necessário, avaliação presencial em São Luís, com resultado definitivo até 29 de outubro.
Modelo que centraliza o cumprimento de ordens judiciais do PJe passa a atender os processos criminais do Termo Judiciário de São Luís a partir de 10 de setembro; coordenador fala em serviço 'duas a três vezes mais eficiente'.
Representante da Ordem integrou toda a diligência, como prevê o artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e o Provimento nº 201/2020 do Conselho Federal; seccional ressalta que a operação não representa julgamento antecipado.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Mutirão de 14 a 18 de setembro busca localizar bens, homologar acordos e acelerar o pagamento de créditos já reconhecidos; pedidos podem ser feitos na Vara, no TRT ou nos Cejuscs onde o processo tramita.
Quatro novas denúncias do MPMA apontam organização criminosa, peculato e falsificação de documentos em repasses a entidades sem fins lucrativos entre 2017 e 2019; entre os denunciados há um vereador e dois secretários municipais.
TRT da 16ª Região mantém nível Excelência pelo terceiro ano consecutivo, com 95,16 pontos; TRE-MA conquista o primeiro lugar entre os tribunais eleitorais de médio porte.
Incidente detectado em 19 de agosto levou ao bloqueio do sistema e à notificação da Polícia Federal e da ANPD. TRT-16 replicou o comunicado e indicou portal para consulta pelos interessados.
Provas objetivas on-line, das 9h às 12h, para os Editais nº 25/2026 (residência jurídica) e nº 26/2026 (estágio remunerado e residência psicossocial); acesso antecipado ao ambiente virtual passa a ser de 45 minutos.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.