MPMA apura pagamentos de R$ 5,6 milhões da Prefeitura de Açailândia à empresa Plamontec
Portaria da 2ª Promotoria de Justiça Especializada amplia inquérito civil sobre suspeita de medições fraudulentas em obras de pavimentação e calçamento contratadas pelo município.
A 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, sob responsabilidade do promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, formalizou pela Portaria nº 38/2026 a ampliação de um inquérito civil sobre R$ 5,6 milhões pagos pela Prefeitura de Açailândia à empresa Plamontec (Planejamento Obras Terraplenagem Ltda) para obras de pavimentação e calçamento no município.
O procedimento está vinculado ao Processo Administrativo nº 28502/2025 e ao Contrato nº 0816/2025, celebrado entre a Prefeitura e a empresa. As suspeitas apuradas envolvem medições fraudulentas, inclusão de vias que não existiriam de fato e execução inadequada de microrrevestimento asfáltico.
O que o MPMA vai apurar
A ampliação do inquérito civil autoriza a Promotoria a aprofundar a coleta de provas sobre a execução do contrato, incluindo a conferência das medições que embasaram os pagamentos já realizados e a real extensão das vias pavimentadas. Dependendo do resultado, o procedimento pode levar à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, ao ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa ou dano ao erário, ou ao arquivamento, caso as irregularidades não se confirmem.
O Correio Jurídico MA não localizou, até o fechamento desta reportagem, nota oficial no site do MPMA sobre a Portaria nº 38/2026; a matéria é publicada com base no procedimento formalmente identificado, após avaliação da editoria.