Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude, em ação do MPMA, aponta omissão da Semcas em formalizar aditivos de quatro projetos entre 2021 e 2025; valor vai para o fundo municipal.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, mandou o Município corrigir as falhas apontadas pela vigilância sanitária e apresentar alvará, mas negou a interdição da unidade.
Termo de parceria entre a Semcas e a entidade gestora vence em 16 de novembro, e novo chamamento público só deve ser concluído em janeiro de 2027; Promotoria pede plano de transição.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos obriga o Município a retirar construções irregulares da Rua Nestor Ferreira e a apresentar, em 90 dias, plano de realocação das comerciantes.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa 60 dias para o projeto, 180 dias para as obras e R$ 50 mil de danos morais coletivos por omissão de mais de sete anos.
Sentença da vara de interesses difusos de São Luís impõe plano de drenagem e esgoto em 180 dias e R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.
Plenário validou lei municipal que autoriza contratar transporte por aplicativo quando a greve tira de circulação 60% da frota, mas considerou inconstitucional extinguir contrato de concessionária sem processo administrativo prévio.