Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Norma de iniciativa do Judiciário altera o FERC: alíquota sobe de 3% para 4%, parcelamento de débitos passa a 12 vezes e fica criada reserva de contingência de 10%.
Votação aberta na 25ª Sessão Ordinária, em 1º de outubro, escolheu os cinco integrantes da Mesa; os eleitos tomam posse em 1º de janeiro de 2027.
Uma lei eleva de 20 para 26 horas semanais a carga horária de professores da rede municipal; outra reconhece 156 auxiliares de magistério como professores efetivos.
Parecer da CCJ ao PL 027/2022, do deputado Wellington do Curso, institui diretrizes para adoção de sistema de inclusão baseado na técnica ABA na rede pública estadual; texto segue para sanção do governador.
Yglésio Moyses, relator da CPI da Assembleia que apura denúncias contra o vice-governador, diz que Felipe Camarão usou vídeo antigo e íntimo, ligado a um episódio de depressão, para pressioná-lo politicamente; não há registro de queixa formal até o momento.
NAT-Ambiental prestará apoio técnico-científico a magistrados de 1º e 2º graus; a resolução deixa claro que as notas do núcleo não substituem a prova pericial.
Norma do Órgão Especial revoga integralmente a Resolução nº 15/2006 e manda a Diretoria de TI parametrizar o sistema até equalizar a distribuição entre a 1ª e a 2ª unidades.
Órgão Especial deu nova redação ao dispositivo e revogou os dois parágrafos que detalhavam o cabimento; a regra agora está inteira no caput.
Norma do Órgão Especial vale para magistrados, servidores, advogados, partes e testemunhas, dispensa comprovação formal da identidade e proíbe a criação de banheiro exclusivo para pessoas trans.