Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Operação Habeas Votum cumpre mandados de prisão temporária, busca e apreensão contra investigados que teriam usado violência sexual e ameaças para forçar uma mulher a parar de fazer campanha política nas redes sociais.
Entidade pede que profissionais que estejam atuando em atos eleitorais no dia da votação tenham preferência para votar, por equiparação a hipóteses já previstas no Código Eleitoral.
Por unanimidade, Plenário julgou improcedente a ADI 7770 e manteve entendimento de que a Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010 por esses crimes; regra é aplicada pelo TRE-MA nos registros de candidatura de 2026.
Juíza auxiliar rejeitou pedido da coligação de Felipe Camarão para suspender vídeo que usa inteligência artificial para ilustrar obras prometidas para o Maranhão.
Liminar do juiz auxiliar eleitoral atende representação de candidata rival e determina remoção de publicações feitas em perfil cujo endereço não constava no registro de candidatura.
Tribunal rejeita por unanimidade o registro após candidato não corrigir certidão criminal com CPF de outra pessoa; ele já havia recebido R$ 1,5 milhão do Fundo Eleitoral do PL.
ADI 7881 discute, até 18/9, as alterações feitas pela LC 219/2025 no cálculo do prazo de inelegibilidade; tese pode afetar processos de cassação de mandato em curso no TRE-MA.
Ex-deputado federal recorre ao Tribunal de Contas do Estado contra condenação por irregularidades na gestão da Universidade Estadual do Maranhão, que embasa parecer do Ministério Público Eleitoral pela rejeição de seu registro a deputado federal.
Parecer do procurador regional eleitoral aponta rejeição de contas por decisões da Câmara Municipal de Imperatriz como causa de inelegibilidade; TRE-MA julgou o registro em sessão de 10 de setembro.
Juiz auxiliar do TRE-MA entendeu que outdoors com referência a mais de R$ 60 milhões em investimentos do parlamentar não configuram propaganda eleitoral irregular, por não pedirem voto nem mencionarem o pleito.
Corte eleitoral maranhense rejeitou por unanimidade a ação do vereador do PV para entrar nas vagas remanescentes da Federação Brasil da Esperança; no TSE, o ministro André Mendonça também negou o pedido.
Procuradoria assina termo de cooperação com a Justiça Eleitoral em 10 de setembro e já firmou TAC com o Município de Campestre do Maranhão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.
Cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 4 de setembro e contou com a presença da OAB Maranhão.