Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Em ação civil pública do MPF, sentença reconhece irregularidades na aplicação de recursos da antiga Sudam em projeto industrial e manda ressarcir os cofres públicos; cabe recurso.
Sentença em ação civil pública do MPF manda interromper a atividade, desocupar a área da União, recuperar o dano e pagar indenização; o Estado responde de forma subsidiária e cabe recurso.
Sentença da 13ª Vara Federal em ação do MPF proíbe convênios com associações indígenas e dá 30 dias para o Estado comprovar o cumprimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
Sentença em ação civil pública do MPF obriga a Soeduca, mantenedora da Faculdade Vale do Itapecuru, a emitir diplomas em prazos de 45 a 105 dias, sob multa diária; cabe recurso.
Ação civil pública do MPF levou à reforma completa da Escola Estadual Indígena Tawine, que atendia crianças da Aldeia Guaruhu, na Terra Indígena Araribóia, sem banheiros ou mobiliário básico.
Sentença acolhe ação do MPF e determina que o município ressarça recursos repassados para procedimentos de reabilitação pós-covid-19 que a própria prefeitura admitiu não ter realizado.
Ação do MPF apontou que a prefeitura informou 23,5 mil procedimentos de reabilitação pós-covid-19 em 2022 sem comprovar que os atendimentos foram realizados.
Órgão que fiscaliza presídios opera com apenas uma perita, o que compromete a validade legal das inspeções; MPF deu prazos de 5 a 60 dias para o Estado corrigir a estrutura.
Apuração interna do MPF concluiu que a servidora Alina Franco Boueres de Araújo teve credenciais capturadas por golpe de phishing; acessos indevidos já foram bloqueados.
Parecer do procurador regional eleitoral aponta rejeição de contas por decisões da Câmara Municipal de Imperatriz como causa de inelegibilidade; TRE-MA julgou o registro em sessão de 10 de setembro.