MPF recomenda ao Maranhão medidas para regularizar mecanismo de combate à tortura no sistema prisional
Órgão que fiscaliza presídios opera com apenas uma perita, o que compromete a validade legal das inspeções; MPF deu prazos de 5 a 60 dias para o Estado corrigir a estrutura.
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão recomendou ao Estado e à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) um conjunto de medidas para regularizar o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA). Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Marcelo Correa, responsável pela recomendação, o órgão opera hoje com apenas uma perita em quadro, situação que compromete a validade legal das inspeções realizadas em unidades prisionais, já que a legislação exige composição completa da equipe.
O que foi recomendado
A recomendação, formulada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 1.19.000.001551/2025-20, fixou três frentes de ação com prazos distintos: em até 5 dias, o Estado deve designar servidores especializados em licitações para dar andamento às providências burocráticas necessárias; em até 30 dias, deve abrir processo seletivo para preencher a vaga de perito no mecanismo; e em até 60 dias, deve providenciar veículos exclusivos e equipamentos de informática para a equipe.
O MEPCT/MA é responsável por visitar periodicamente presídios, delegacias e outras unidades de privação de liberdade no Maranhão para prevenir e apurar casos de tortura e maus-tratos. A recomendação do MPF não tem efeito vinculante automático, mas expõe o Estado ao risco de responsabilização caso as medidas não sejam adotadas nos prazos indicados.