MPT-MA reforça combate ao assédio eleitoral com parceria firmada com o TRE-MA e acordo com Campestre do Maranhão
Procuradoria assina termo de cooperação com a Justiça Eleitoral em 10 de setembro e já firmou TAC com o Município de Campestre do Maranhão, com multa de R$ 10 mil por descumprimento.
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) intensificou, nesta semana, as ações de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante a campanha de 2026. A procuradoria vai assinar, no dia 10 de setembro, às 14h, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), um termo de cooperação institucional com a Justiça Eleitoral, e já firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Campestre do Maranhão sobre o mesmo tema.
Parceria com o TRE-MA
O termo de cooperação, que será assinado por representantes do TRE-MA — a desembargadora presidente Francisca Galiza, a desembargadora Ana Graziella Neiva e a juíza Rosângela Prazeres — e do MPT-MA — o procurador-chefe Rafael Mondego Figueiredo e a vice-procuradora-chefe Renata Océa —, tem como objetivo "garantir a liberdade de voto dos trabalhadores maranhenses, coibindo práticas abusivas, coações ou pressões no ambiente laboral que visem influenciar a escolha política dos cidadãos". A parceria foi definida em reunião estratégica realizada em 3 de setembro, com foco na prevenção do assédio eleitoral nos locais de trabalho durante as Eleições 2026.
TAC com Campestre do Maranhão
Em paralelo, o MPT-MA, representado pela procuradora Renata Soraya Dantas Océa, firmou um Termo de Ajuste de Conduta com o Município de Campestre do Maranhão, representado pelo prefeito Fernando Oliveira da Silva e pelo procurador-geral do município, Paulo Ernane Rodrigues Silva Júnior. O acordo proíbe demissões ou punições motivadas por preferência política de servidores, veda a oferta de benefícios em troca de votos e a distribuição de material de campanha no ambiente de trabalho, e obriga a administração municipal a criar um canal permanente e sigiloso para denúncias, além de capacitar gestores em até 30 dias — e anualmente — sobre o tema.
O descumprimento de qualquer obrigação do TAC sujeita o município e o prefeito, solidariamente, a multa de R$ 10 mil, com execução imediata na Justiça do Trabalho em caso de inadimplência.
Situação processual
O TAC com Campestre do Maranhão já está em vigor, por prazo indeterminado. A cooperação com o TRE-MA passa a valer após a assinatura, prevista para 10 de setembro.