OAB Maranhão pede ao TRE-MA prioridade de votação para advogados em atuação nas eleições

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), enviou ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pedindo providências para garantir prioridade de votação a advogadas e advogados em atuação profissional durante as eleições de 2026. O documento, assinado pelo presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, trata do primeiro turno, marcado para 4 de outubro, quando ocorrem as eleições gerais.

O pedido se baseia no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça, e no artigo 6º da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que estabelece a ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Segundo o ofício, advogadas e advogados que atuam a serviço de candidatos, partidos e coligações costumam enfrentar deslocamentos entre bairros e municípios, acompanhamento de atos eleitorais e elaboração de documentos urgentes no dia da votação — o que pode dificultar o exercício do próprio direito ao voto.

Fundamento legal do pedido

A OAB-MA pede que esses profissionais sejam equiparados, para fins de preferência na fila de votação, às hipóteses já previstas no artigo 143, § 2º, do Código Eleitoral, que hoje contemplam categorias como mesários e membros da Justiça Eleitoral em serviço.

"Há uma série de fatores que podem dificultar que a advogada e o advogado, que estejam em efetivo exercício profissional no dia da eleição, consigam concretizar o seu direito ao voto. Ao mesmo tempo, esses profissionais desempenham uma função indispensável para o acompanhamento, a fiscalização e a orientação jurídica durante o processo eleitoral", afirmou Kaio Saraiva, presidente da OAB-MA.

O pedido está sob análise do TRE-MA; ainda não há decisão sobre a solicitação.