TRE-MA garante prioridade de votação a advogados em atuação nas eleições de 2026
A pedido da OAB-MA, corte eleitoral autoriza que advogados que estiverem trabalhando no dia da votação tenham preferência na fila, mediante comprovação da atividade profissional.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) atendeu pedido da OAB-MA e vai garantir prioridade de votação, nas eleições de 2026, a advogados que estiverem em atuação profissional no dia do pleito. A decisão foi comunicada à seccional pela presidente do TRE-MA, juíza Francisca Galiza, depois de pedido formal apresentado em setembro pelo presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.
Para ter acesso à prioridade, o advogado precisará comprovar que está em atividade profissional no momento da votação, apresentando aos mesários documentação que demonstre o exercício da função — como a procuração do processo em que estiver atuando —, no mesmo modelo adotado nas eleições de 2024. A OAB-MA argumentou que advogados costumam ser acionados no dia da votação para acompanhar candidaturas, prestar orientação jurídica, analisar documentos urgentes e atuar em contestações eleitorais, o que pode conflitar com o exercício do próprio voto.
Preferência não se sobrepõe a outras prioridades legais
A prioridade concedida à advocacia vale apenas depois do atendimento aos grupos que já têm preferência legal na fila, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência — não havendo, portanto, subversão da ordem de atendimento já garantida a esses eleitores. A medida tem caráter excepcional e temporário, restrito às eleições de 2026, e terá sua aplicação futura reavaliada pelo TRE-MA.
Ao formalizar o pedido, a OAB-MA citou o art. 133 da Constituição Federal, que trata a advocacia como indispensável à administração da Justiça, para justificar a necessidade de conciliar o exercício do voto com o trabalho de advogados durante o período eleitoral.