Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Recurso especial do Ministério Público questiona acórdão do TJMA que manteve a improcedência da ação civil pública; a Vice-Presidência do tribunal admitiu o recurso e os autos seguem ao STJ.
Ação do dia 17 de outubro, em parceria com cartório, Procon e Câmara de Vereadores, reuniu documentação, educação em direitos e cerimônia de entrega dos novos registros.
Revisão de tese não é IRDR novo, não alcança matéria já afetada pelo STJ e exige fundamentação específica. Uma leitura crítica, enunciado por enunciado, dos artigos do Código de Processo Civil que a revisão do IRDR nº 5 do TJMA teria contrariado.
A Seção de Direito Privado revisou integralmente as teses do IRDR nº 5 e fixou cinco enunciados vinculantes sobre empréstimo consignado. Com os recursos especial e extraordinário pendentes, as ações no estado continuam paradas. O que cada tese decide, na prática.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.