TCE-MA converte auditoria do Fundeb de Lago Verde em Tomada de Contas Especial por prejuízo de R$ 2,8 milhões
Pleno apontou uso de verba vinculada aos 70% do Fundeb em 2024 para pagar cargos comissionados e agentes sem vínculo com o magistério.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu converter em Tomada de Contas Especial a auditoria realizada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Lago Verde, referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada na última sessão do Pleno.
O que apontou a auditoria
O relatório dos auditores indica prejuízo ao erário de R$ 2.800.079,95, valor da parcela vinculada aos 70% do Fundeb que teria sido usado para pagar profissionais em cargos comissionados e agentes públicos cujas atribuições não têm relação com o magistério da educação básica. Segundo a auditoria, o emprego dos recursos está em desacordo com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
O relatório atribui as condutas supostamente ilegais aos responsáveis pela autorização e ordenação das despesas com pessoal em desacordo com as hipóteses legais de uso do fundo, e imputa ao controlador-geral do município omissão no dever de fiscalização e controle interno. O voto do relator, conselheiro Antonio Blecaute, afirma que o nexo de causalidade entre as condutas e o dano está evidenciado na instrução técnica.
Próximas etapas
A conversão em Tomada de Contas Especial, segundo o relator, é a medida processual adequada e adia para o processo específico a apuração detalhada do débito, a citação formal para recolhimento e o eventual juízo sancionatório. As conclusões da auditoria ainda serão submetidas ao contraditório: os apontados poderão se defender no novo processo.