TCE-MA e Tesouro Nacional firmam acordo para compartilhar dados fiscais do Siconfi

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) celebraram um Acordo de Cooperação Técnica para a transferência de conhecimento e o compartilhamento de arquivos e dados entre o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o sistema informacional do tribunal maranhense.

Segundo o TCE-MA, um grupo técnico será constituído para implantar os mecanismos necessários ao cumprimento do que foi pactuado.

O que muda na fiscalização

O tribunal considera estratégico o intercâmbio de informações entre as duas instituições. Com o acesso estruturado e em tempo hábil aos dados contábeis e fiscais que os entes jurisdicionados enviam ao Tesouro Nacional, o corpo técnico deve ampliar de forma significativa sua capacidade analítica e fiscalizatória.

Outro efeito apontado é o aumento da confiabilidade, da consistência e da qualidade dos dados usados nas ações de controle externo. A integração também deve evitar redundâncias no envio de informações pelos fiscalizados, o que racionaliza procedimentos administrativos e melhora a qualidade dos dados fiscais e contábeis.

Base legal

De acordo com o TCE-MA, o acordo tem como fundamento a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Portaria STN nº 642/2019 e os Decretos nºs 11.344/2023 e 6.976/2009.

Para gestores e órgãos jurisdicionados, a expectativa do tribunal é de um fluxo de informações menos duplicado e de fiscalização mais integrada à governança, à transparência e à transformação digital no setor público. O acordo é de cooperação técnica: o cronograma de implantação dependerá do trabalho do grupo técnico, ainda a ser constituído.