OAB-MA reafirma que cobrar pela consulta jurídica é legítimo e está previsto no Estatuto da Advocacia
Nota da seccional integra a campanha nacional de valorização dos honorários e lembra que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 assegura remuneração pelo trabalho intelectual, inclusive pela orientação prestada em consulta.
A OAB Maranhão divulgou nota reafirmando que a cobrança pela consulta jurídica é legítima e tem amparo integral nas normas que regem a advocacia. O posicionamento integra a Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, promovida pelo Conselho Federal da OAB para combater o aviltamento da profissão.
Base normativa
A seccional cita o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito aos honorários pelo serviço profissional prestado, e o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual a contratação deve ser formalizada por escrito, com a definição clara do objeto e do valor. As tabelas de honorários das seccionais servem de referência mínima.
Consulta é trabalho intelectual
Para a OAB-MA, a consulta jurídica é um serviço autônomo que envolve conhecimento técnico especializado, responsabilidade profissional e trabalho intelectual — e, por isso, deve ser remunerada como qualquer outro serviço advocatício. A entidade rechaça a ideia de que a cobrança represente barreira ao acesso à Justiça, lembrando que a gratuidade é assegurada pela Defensoria Pública e pela assistência judiciária a quem dela necessita.
A recomendação prática é que o advogado informe previamente ao cliente o valor da consulta e o que está incluído no atendimento, evitando divergências posteriores.
Cenário no Maranhão
A discussão ganhou força com a expansão do atendimento por aplicativos de mensagens, em que a orientação informal frequentemente substitui a consulta formal. A nota da seccional reforça, para a advocacia do estado, a orientação de formalizar por escrito até mesmo os atendimentos pontuais.