TJMA apresenta sistema eletrônico que automatiza rodízio e honorários de advogados dativos
Ferramenta aprovada em reunião com OAB-MA, DPE-MA, PGE-MA e CGJ automatiza nomeações por rodízio, emite certidões de honorários e alimenta painel público de transparência.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentou o novo Sistema Eletrônico de Gestão do Cadastro Estadual de Advogadas e Advogados Dativos, ferramenta que automatiza o cadastro, a nomeação e o pagamento de honorários de quem atua na assistência jurídica dativa. A versão de testes foi exibida em reunião institucional na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) e aprovada pelos participantes.
O sistema foi desenvolvido dentro do prazo regulamentar para cumprir a Resolução-GP nº 58/2026, do próprio tribunal, e a Resolução nº 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Rodízio automatizado
O principal recurso é a fila de nomeações automática, que aplica rodízio sequenciado com alternância por comarca e especialidade. Com isso, a escolha deixa de depender de indicações ou direcionamentos manuais e passa a seguir critérios previamente definidos, o que reforça a impessoalidade.
A ferramenta também dá suporte operacional à Corregedoria Geral da Justiça, à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA) e à Defensoria Pública (DPE-MA) nas designações suplementares de assistência jurídica.
Certidões e pagamento
O fluxo de emissão das Certidões de Honorários Dativos foi integrado ao sistema. Os documentos serão emitidos de forma padronizada e eletrônica, com assinatura digital, antes do encaminhamento para pagamento pela PGE-MA. O sistema controla os valores arbitrados e pagos, observada a tabela de limites da Resolução-GP nº 58/2026.
Transparência
O cadastro está ligado ao Painel Eletrônico de Transparência do TJMA. O painel permitirá consultar o número de nomeações por unidade e comarca, os processos e áreas atendidos, a relação atualizada de profissionais credenciados, os registros de recusas e exclusões e os valores arbitrados e efetivamente pagos a título de honorários.
Quem participou
A reunião foi presidida pela juíza auxiliar da Presidência Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes. Participaram também a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, o procurador-geral adjunto do Estado Marcus Vinicius Bacellar Romano, as defensoras públicas Isabela Bacelar de Freitas e Camila Fonseca, a assessora de Compliance do TJMA Danielle Mesquita de França Sousa e o servidor da DTIC Clauber Cardoso Franco Muniz. O tribunal destacou que a participação da OAB-MA, da DPE-MA, da PGE-MA e da CGJ foi fundamental para alinhar as diretrizes desde as primeiras discussões sobre a regulamentação da advocacia dativa no estado.
Por ora, foi apresentada e aprovada a versão de testes; a matéria do tribunal não informa data de entrada em operação definitiva.