COGEX altera Código de Normas Extrajudicial e reforça controles contra lavagem de dinheiro em cartórios
O Provimento nº 49/2026 adequa o código maranhense às normas nacionais, detalha o plantão de óbitos e impõe deveres de comunicação à UIF às serventias.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça do Maranhão publicou o Provimento nº 49/2026, que altera o Código de Normas Extrajudicial do Maranhão para adequá-lo ao conjunto normativo nacional que regula a atividade cartorária. Segundo a COGEX, o ato foi publicado em 30 de setembro e a versão compilada do código já está disponível para consulta.
A maior parte das mudanças atinge procedimentos dos cartórios, mas o provimento também trata de rotinas internas da própria COGEX, como a autuação e a tramitação de relatórios de inspeção e os fluxos de trabalho das coordenadorias.
Prevenção à lavagem de dinheiro
O texto cria ou reforça políticas e controles internos para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo nas serventias. A responsabilidade pela identificação, análise, monitoramento e comunicação de operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) é direta do titular, interino ou substituto, ou solidária de um oficial de cumprimento designado.
Anualmente, as serventias deverão informar à COGEX que cumpriram as comunicações à UIF ou declarar que não houve ocorrência, quando for o caso. Essa informação, esclarece a Corregedoria, não substitui a comunicação feita pelo SISCOAF nem altera critérios, hipóteses ou prazos da regulamentação nacional.
Plantão de óbitos
O código detalha o plantão do registro civil das pessoas naturais para registro de óbito e emissão de certidão: aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, e no período noturno, das 18h às 8h. Em São Luís, o atendimento ocorre no Fórum Desembargador Sarney Costa; em Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar e nos demais municípios, na própria serventia com atribuição de registro civil.
Havendo mais de um cartório com a mesma atribuição, haverá alternância por escala, definida pela juíza ou juiz de registros públicos e enviada à COGEX. As escalas devem ser publicadas no Diário da Justiça e divulgadas, com os contatos, em local visível e nos canais oficiais da serventia.
Corpos não identificados
Para corpos não identificados ou identificados e não reclamados, assento e certidão seguem a Resolução nº 684/2026 do CNJ. O procedimento exige ofício assinado por autoridade da Polícia Científica ou da Perícia Oficial responsável, e o código reforça a proteção de dados sensíveis, como registros fotográficos, biometria e demais dados pessoais.
Revogação
O provimento revoga o Provimento nº 51/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que tratava do cadastro, no sistema Auditus, de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo por titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais.