MPMA pede multa pessoal e, se preciso, afastamento da prefeita de Nova Colinas por não cumprir sentença sobre concurso
Promotoria de Balsas pediu à Justiça o aditamento do cumprimento de sentença para responsabilizar pessoalmente a gestora pela omissão em realizar concurso para procurador municipal.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, apresentou à Justiça, na terça-feira (29), pedido de aditamento ao cumprimento de sentença movido contra o Município de Nova Colinas. O objetivo é pressionar o cumprimento da decisão que obrigou a prefeitura a reestruturar seu quadro jurídico e a realizar concurso público para o cargo de procurador municipal. Se as medidas pedidas não bastarem, o órgão requer o afastamento cautelar da prefeita, Mariana Pinto Ribeiro Macedo, sem prejuízo da remuneração.
A sentença
A condenação foi proferida em ação civil pública e transitou em julgado em 6 de maio de 2022. Além do concurso, o município foi obrigado a exonerar os ocupantes de cargos em comissão e as contratações precárias. Nova Colinas é termo judiciário da comarca de Balsas.
Segundo o MPMA, passados mais de quatro anos do trânsito em julgado, a gestão municipal se limitou a providências formais, sem avançar nas etapas seguintes. A Promotoria sustenta que as multas aplicadas apenas contra o Município foram insuficientes, porque punem as finanças públicas e, por consequência, a própria população, sem atingir quem tem a competência funcional para executar a ordem judicial.
O que o Ministério Público pede
A manifestação, assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, requer:
- o deferimento do aditamento ao cumprimento de sentença;
- a fixação de prazo improrrogável para que a prefeita comprove a contratação da instituição organizadora do certame e a publicação do edital do concurso para procurador municipal;
- em caso de descumprimento, multa diária pessoal de R$ 10 mil à gestora, até o limite de R$ 100 mil;
- como medida final, caso as providências anteriores não sejam suficientes, o afastamento cautelar da prefeita do cargo, mantida a remuneração.
Situação processual
Trata-se de pedido do Ministério Público, ainda sem decisão judicial divulgada. Cabe ao juízo competente analisar o aditamento e definir prazos e eventuais sanções.