TCE-MA mantém cautelar contra prefeito de São Félix de Balsas por falhas na transparência
Pleno ratifica por unanimidade medida cautelar concedida monocraticamente após fiscalização apontar descumprimento de normas de transparência e acesso à informação no Portal da Transparência do município.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve, por unanimidade do Pleno, medida cautelar contra o prefeito de São Félix de Balsas, Heider Martins Nunes, após identificar falhas no Portal da Transparência da prefeitura. A cautelar havia sido concedida monocraticamente pelo relator, conselheiro Marcelo Tavares, e foi ratificada pelo colegiado.
Representação da própria fiscalização do Tribunal
A representação partiu do Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA, que apontou descumprimento das normas de transparência pública e de acesso à informação no portal do município. Segundo o Tribunal, a decisão leva em conta possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que exigem divulgação clara e completa de dados sobre receitas, despesas e destinação de recursos públicos.
Ao ratificar a cautelar, o Pleno determinou que o município adote as medidas necessárias para corrigir as falhas identificadas no portal.
Situação processual
Após o prazo estabelecido, a Secretaria de Fiscalização do TCE-MA deverá verificar se a Prefeitura de São Félix de Balsas cumpriu as medidas determinadas e apresentar relatório sobre a situação do Portal da Transparência ao Tribunal. A manutenção da cautelar é decisão colegiada; cabe recurso do prefeito no âmbito do próprio TCE-MA.