CNJ lança Calculadora Nacional de Precatórios e RPVs, aberta a credores e advogados
Ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor e pode ser usada por advogados, credores e tribunais, inclusive no Maranhão.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (6/10), a primeira Calculadora Nacional de Precatórios, ferramenta pública que permite estimar o valor de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs). A divulgação foi replicada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em seu portal, no dia 7.
O lançamento foi anunciado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, durante a entrega de uma nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios, elaborada em conjunto com o Banco Central.
O que a ferramenta faz
A calculadora foi desenvolvida no âmbito do programa Justiça 4.0 e padroniza os cálculos dentro de cada segmento da Justiça. Hoje, segundo o CNJ, tribunais estaduais, federais e trabalhistas adotam entendimentos e métodos diferentes para chegar a esses valores.
Nesta primeira versão, é possível calcular precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com valores desde 2001. O CNJ informa que novas evoluções estão em desenvolvimento para incluir outras categorias.
Quem pode usar
O acesso é livre a qualquer pessoa, bastando fazer login pelo Gov.br. A ferramenta pode servir a credores, advogados, tribunais, entes devedores e peritos. Magistrados e servidores do Judiciário também podem usá-la, com todas as funcionalidades, diretamente no Sistema Nacional de Precatórios e RPVs (SisPreq), plataforma lançada em setembro de 2025 que integra tribunais, devedores e credores.
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Paula Navarro, gestora negocial do SisPreq, o contexto é o de credores que, muitas vezes, vendem seus créditos por valores irrisórios. Com a calculadora, afirmou, essas pessoas passam a ter mais informações e segurança sobre o que lhes é devido.
Para quem litiga no Maranhão
Para a advocacia maranhense que atua em execuções contra o Estado e os municípios, a ferramenta oferece um parâmetro nacional e gratuito para conferir valores antes de pedir a expedição ou de negociar uma cessão. O resultado é uma estimativa; o valor oficial segue sendo o apurado nos autos pelo juízo da execução.