MPMA recomenda a Nova Colinas desligar contratados acima do limite legal e anular reenquadramento na enfermagem
Duas recomendações da Promotoria de Balsas à prefeita tratam de contratações sem concurso além do previsto em lei municipal e de atos que promoveram auxiliares a técnicos de enfermagem.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu duas recomendações à prefeita de Nova Colinas para tentar resolver, sem ação judicial, problemas na gestão de servidores do município. Os documentos são assinados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas; Nova Colinas é termo judiciário daquela comarca.
Contratados acima do limite
Na primeira recomendação, de 16 de setembro, o MPMA pede que a gestora adote medidas administrativas para, em 30 dias, desligar os servidores contratados sem aprovação prévia em concurso público que excedam os limites de vagas e cargos fixados na Lei Municipal nº 215/2020. A medida vale para as funções que não se enquadrem nas exceções constitucionais, como cargos comissionados e contratações temporárias por necessidade excepcional.
Pelo documento, a prefeita também deve se abster de novas contratações irregulares e enviar a relação completa e atualizada dos contratados, com cargo ou função, data de admissão, natureza do vínculo, ato normativo que autorizou a contratação e a justificativa legal para mantê-la.
Reenquadramento na enfermagem
A segunda recomendação, de 22 de setembro, pede que o Executivo anule ou suspenda os atos de reenquadramento, elevação funcional e alteração de vencimentos que promoveram servidores do cargo de auxiliar de enfermagem ao de técnico de enfermagem. O MPMA quer o retorno imediato dos servidores ao cargo, à função e à remuneração de origem, para os quais foram aprovados em concurso.
Para isso, o município deve enviar à Câmara Municipal projeto de lei que revogue os dispositivos da Lei Municipal nº 276/2025. Foi dado prazo de dez dias úteis para a administração informar ao Ministério Público se acolhe as indicações.
Situação
Recomendação não tem efeito de decisão judicial: é um instrumento extrajudicial, e o não atendimento pode levar o MPMA a buscar a via judicial. Em outro caso, relativo ao concurso para procurador municipal, o MPMA já levou a mesma gestão à Justiça.