Juíza de Riachão nomeia Conselho da Comunidade para fiscalizar a execução penal
Portaria da Vara Única instala o colegiado previsto na Lei de Execução Penal; reunião de posse, escolha da diretoria e aprovação do estatuto foi marcada para 8 de outubro.
O Judiciário de Riachão criou e instalou o Conselho da Comunidade da comarca, órgão que auxilia o sistema de Justiça na fiscalização da execução penal e na assistência às pessoas presas que cumprem pena. A medida consta da Portaria nº 3670/2026, assinada pela juíza Kalita de Castro Rodrigues, titular da Vara Única.
Quem integra
A portaria nomeou quatro integrantes: uma professora aposentada, um servidor público municipal, um advogado e uma psicóloga. A magistrada marcou para quinta-feira, 8 de outubro, a reunião para assinatura do termo de posse, constituição da diretoria e aprovação do estatuto.
Serviço público relevante
Pela portaria, a função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não é remunerada, sob nenhuma forma. Os integrantes exercerão ações de fiscalização, consulta, educação, assistência e representação previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e na Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
Base legal
A cooperação da comunidade na execução penal e a instalação obrigatória do Conselho da Comunidade em cada comarca decorrem da própria Lei de Execução Penal. O colegiado funciona como ponte entre a sociedade e o juízo da execução, apoiando a fiscalização das condições de cumprimento de pena e a assistência a presos e egressos.
Com a posse e a aprovação do estatuto, o conselho passa a atuar formalmente na comarca. A Corregedoria-Geral da Justiça tem divulgado convocações semelhantes para outras comarcas do estado, como parte do esforço de dar cumprimento à exigência legal.