MPMA aciona Prefeitura de Colinas por descumprimento de acordos sobre Guarda Civil e Conselho Tutelar
Promotoria de Justiça de Colinas ajuizou duas ações de execução contra o município por não cumprir Termos de Ajustamento de Conduta firmados em janeiro para estruturar a Guarda Civil Municipal e o Conselho Tutelar; MP pede multa e prazo de até 90 dias.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou duas Ações de Execução contra a Prefeitura de Colinas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados em 29 de janeiro deste ano para estruturar a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do município. As ações, protocoladas nesta quinta-feira (24), são assinadas pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, titular da comarca.
Os acordos foram firmados depois que inspeções do MPMA identificaram deficiências estruturais e materiais nos dois órgãos. Na sede da GCM, foram constatados coletes balísticos com validade vencida, infiltrações, uma viatura com problemas mecânicos recorrentes e falta de mobiliário e equipamentos essenciais. No Conselho Tutelar, a vistoria apontou infiltrações no teto, condições sanitárias inadequadas e ausência de sala reservada para atendimento a crianças e adolescentes, em desacordo com a legislação sobre o sistema de garantia de direitos de vítimas e testemunhas de violência.
Prazos descumpridos
Pelo TAC da GCM, a Prefeitura se comprometeu a reformar, alugar ou construir nova sede, eliminar infiltrações, adquirir equipamentos e mobiliário e regularizar os coletes balísticos, com prazo encerrado em 29 de julho. Pelo TAC do Conselho Tutelar, o município deveria adequar a sede, contratar recepcionista e disponibilizar veículo ao órgão, também com prazo final em 29 de julho. Segundo o MPMA, a Prefeitura não comprovou o cumprimento de nenhuma das obrigações assumidas nos dois casos.
Diante do descumprimento, a Promotoria pede, na ação da GCM, prazo improrrogável de 60 dias para o cumprimento integral das medidas. Na ação do Conselho Tutelar, o pedido é de 40 dias para o fornecimento de equipamentos, mobiliário e recepcionista, e de 90 dias para a adequação física da sede, com tramitação prioritária em razão da proteção a crianças e adolescentes.
Multa e outras medidas
Em ambas as ações, o MPMA cobra multa provisória de R$ 11,4 mil, calculada com base em R$ 200 por dia de atraso desde 30 de julho, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos e continuará incidindo até o cumprimento das obrigações. O Ministério Público pede ainda a elevação da multa diária de R$ 200 para R$ 1 mil, o eventual bloqueio ou sequestro de verbas públicas relacionadas aos TACs, e a intimação pessoal do prefeito de Colinas, Renato de Sousa Santos, sobre as duas ações.