MPMA pede à Justiça que suspenda empréstimo de R$ 20 milhões de Conceição do Lago-Açu
A 2ª Promotoria de Bacabal ajuizou ação contra o município, que quer contratar crédito de até R$ 20 milhões com o Banco do Brasil sem estudos de capacidade de endividamento.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 16 de outubro, com ação contra o Município de Conceição do Lago-Açu para suspender imediatamente um empréstimo de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil. A medida foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, da qual Lago-Açu é termo judiciário, e foi divulgada pelo órgão nesta quarta-feira (21).
Falta de estudos técnicos
Segundo o MPMA, não há estudos nem pareceres que demonstrem a capacidade de endividamento do município e o impacto orçamentário e financeiro da operação, como exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. De acordo com o Executivo municipal, os recursos serviriam para usinas de energia solar e obras de pavimentação, mas o texto do projeto não divide os valores entre as obras, não informa o custo de cada intervenção nem onde seriam executadas.
A Promotoria também destacou que o artigo 5º do projeto prevê débito automático nas contas da prefeitura para pagar a dívida, sem necessidade de nota de empenho. Para o promotor de Justiça, não há justificativa para a urgência invocada, e a lei exige motivação técnica e jurídica prévia, com demonstração da relação custo-benefício da operação.
Como a apuração começou
A investigação partiu de representação de dois vereadores. Eles relataram que o projeto foi aprovado em sessão de 25 de setembro, com cinco dos nove vereadores presentes, em regime de "urgência urgentíssima". O resultado foi de dois votos favoráveis e dois contrários, desempatado pela presidente da Câmara, de modo que a autorização saiu com três votos de um colegiado de nove membros. Os autores afirmam ainda que não houve entrega prévia de cópias da proposta, debate em comissões nem pedido de vista.
O MPMA enviou ofícios à prefeita e à presidência da Câmara em 2 de outubro e, sem resposta no prazo de dez dias, recorreu à Justiça.
O que o MP pede
Na ação, o Ministério Público requer que o município se abstenha de assinar o contrato com o Banco do Brasil ou com outra instituição financeira ou, se já tiver assinado, que os efeitos sejam suspensos e os valores bloqueados. A medida deve durar até que o Executivo apresente o processo administrativo da operação, com pareceres técnicos e jurídicos, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demonstrativos dos limites de endividamento, projetos das obras e cópia integral do processo legislativo, sob pena de multa diária. O órgão também pede que o Banco do Brasil seja oficiado para não liberar os recursos.
O pedido ainda será analisado pela Justiça.