TCE-MA reprova contas de quatro ex-prefeitos e condena ONG a devolver R$ 1,4 milhão
Pleno do Tribunal de Contas julgou irregular contrato de ONG que recebeu recursos para levar água a comunidades e emitiu parecer pela desaprovação das contas de gestores de Vitória do Mearim, Bela Vista do Maranhão, São João do Paraíso e Santa Helena.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou, em sessão do Pleno realizada na quarta-feira (9), o Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social (NBDS) e sua representante legal, Maira Ingreth Silva Santos Serejo, ao pagamento de débito de R$ 1,4 milhão, acrescido de multa de 20%, a ser recolhido aos cofres estaduais em quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão. Na mesma sessão, o Pleno também emitiu pareceres prévios pela desaprovação das contas de quatro ex-prefeitos do interior do estado.
A condenação da NBDS decorre de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF) em razão da omissão da entidade no dever de prestar contas de recursos repassados pelo Contrato nº 100/2017-SAF, que tinha por objeto a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo e produção. A decisão seguiu o Parecer nº 848/2026 do Ministério Público de Contas (MPC), que se manifestou de forma convergente com a Unidade Técnica pelo julgamento irregular do contrato e pelo ressarcimento integral do dano pela representante da entidade.
Contas de gestores municipais
Na mesma sessão, o Pleno do TCE-MA emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de Raimundo Nonato Everton Silva, referente à gestão de Vitória do Mearim em 2024; José Augusto Souza Veloso Filho, de Bela Vista do Maranhão, também 2024; Roberto Regis de Albuquerque, de São João do Paraíso, 2024; e Zezildo Almeida Júnior, de Santa Helena, 2024. Pareceres prévios pela desaprovação de contas de prefeito têm caráter opinativo e são encaminhados às respectivas Câmaras Municipais, responsáveis pelo julgamento final.
Já as contas de outros sete gestores municipais foram aprovadas com ressalvas ou sem ressalvas, entre eles os prefeitos de Alto Parnaíba, São Pedro da Água Branca, Olho D'Água das Cunhãs, Buriti Bravo, Feira Nova do Maranhão, Sambaíba e Benedito Leite. O TCE também julgou regulares, com ou sem ressalvas, as contas de mesas diretoras de câmaras municipais de mais de uma dezena de municípios.
Cabe recurso das decisões do Pleno do TCE-MA.