Justiça obriga Estado a concluir obras em sete rodovias da Baixada Maranhense em até um ano

O Judiciário maranhense determinou que o Estado do Maranhão conclua, em 90 dias, os projetos de engenharia e o orçamento e inicie a licitação ou a contratação das obras de reconstrução, restauração, drenagem, pavimentação e sinalização de sete rodovias estaduais: MA-304, MA-006, MA-308, MA-106, MA-014, MA-212 e MA-310. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, em ação movida pelo Ministério Público, e foi divulgada pelo TJMA nesta segunda-feira (9).

O que o Estado terá de fazer

As obras de reconstrução, de restauração estrutural do pavimento asfáltico, de instalação de acostamentos, de drenagem das águas da chuva e de sinalização horizontal e vertical deverão estar concluídas no prazo de um ano. Os trechos ficam na Baixada Maranhense e ligam, entre outros, municípios como Bacuri, Serrano do Maranhão, Cururupu, Cedral, Mirinzal, Guimarães, Central do Maranhão, Amapá do Maranhão e Cândido Mendes, além de Pinheiro a Governador Nunes Freire, São Bento, Palmeirândia, Bacurituba e o trecho de Pinheiro ao Terminal do Cujupe.

A cada 60 dias, o Estado deve juntar ao processo um relatório do avanço físico e financeiro das obras. O acompanhamento será feito pelas partes e pelo Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Obras, criado em audiência na Justiça, que receberá relatórios bimestrais.

Provas e fundamentos

O Ministério Público instruiu a ação com parecer técnico de vistoria realizada entre 3 e 7 de novembro de 2025. O documento registrou rodovias sem acostamentos e com faixas laterais estreitas, o que impede manobras de escape em emergências, além de falta de sinalização e de manutenção das faixas e bordas e de placas desgastadas ou inexistentes, fatores que elevam o risco na condução à noite ou sob chuva.

Para o magistrado, ficou "plenamente comprovada e confessa a deficiência grave e prolongada do serviço público de infraestrutura viária" mantido pelo Estado na Baixada Maranhense.

Argumento do Estado

O Estado sustentou que o custo estimado da reconstrução integral dos trechos passaria de R$ 3 bilhões, o equivalente a cerca de 9,4% do orçamento estadual de 2025 e valor superior ao orçamento da Sinfra. O juiz considerou, porém, que a tolerância com a demora levaria à destruição definitiva da malha asfáltica existente, com multiplicação dos custos futuros de recomposição e risco de perda de vidas em acidentes previsíveis e evitáveis.

A notícia do TJMA não informa o número do processo nem a comarca em que a ação tramita, e não menciona se o Estado já recorreu. Por se tratar de decisão de primeiro grau, cabe recurso.