Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
A 2ª Promotoria de Bacabal ajuizou ação contra o município, que quer contratar crédito de até R$ 20 milhões com o Banco do Brasil sem estudos de capacidade de endividamento.
Plenário virtual declarou inconstitucional a alíquota de 27% sobre serviços de comunicação e energia elétrica de alto consumo; efeitos valem a partir de 2024, e a lei que elevou a alíquota geral foi mantida.
A droga estava em fardos na caçamba de um veículo e em uma escavação numa propriedade rural; os três presos respondem por suspeita de tráfico internacional de drogas.
Dois mandados de busca e apreensão da Justiça Federal apuram uso de documento falso, estelionato contra instituição financeira pública federal e venda de atestados médicos falsos.
A prisão ocorreu no domingo (18/10), no local de aplicação da prova; o homem usava celular com ferramenta de IA, foi autuado por fraude em certame e liberado após pagar fiança.
Sessão presidida pelo titular da Vara Única de Buriti ocorre no auditório do Centro de Apoio Pedagógico; denúncia do Ministério Público aponta motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima.
Justiça estadual do Maranhão tem 55,58% de congestionamento e 450.156 processos pendentes na Meta 5; faltam cerca de 29 mil baixas até a medição, em 19 de dezembro.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa 60 dias para o projeto, 180 dias para as obras e R$ 50 mil de danos morais coletivos por omissão de mais de sete anos.
Reunião na capital reuniu órgãos de saúde para criar o programa que precisa ser instituído pelo governo; relatórios apontam que a maioria dos mamógrafos opera sem alvará sanitário ou calibração comprovada.
Ao julgar a ADC 80, o STF adotou renda de até R$ 5 mil como presunção relativa de hipossuficiência; o TRT-16 orienta a observância das diretrizes na Justiça do Trabalho.
A partir de 18 de outubro de 2026, custas pagas por GRU nos sistemas SIF e SISCONDJ devem usar exclusivamente o código 18826-3; guias anteriores não precisam ser retificadas.
Mutirão do Nupemec/TJMA realizou 424 audiências entre 13 e 16 de outubro, com índice de acordos de 46,46% e valores negociados de R$ 1.046.378,12.