Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
O Tribunal de Contas do Maranhão e a Secretaria do Tesouro Nacional celebraram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados entre o Siconfi e o sistema do TCE.
Sentença entende que a tirzepatida é medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura obrigatória pela Lei dos Planos de Saúde, mesmo quando aplicada em clínica.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação do Ministério Público, exige tela visível ao consumidor com itens, preços, descontos e total antes do pagamento.
Pleno julgou irregular a Tomada de Contas Especial da SES sobre repasse fundo a fundo para o hospital do município e imputou débito de R$ 4 milhões e multa de R$ 400 mil ao prefeito, que não apresentou defesa.
Pleno julgou irregulares as contas de 2023 do Legislativo municipal de Rosário, com mais de 20 irregularidades em contratos, e imputou débito de R$ 2 milhões, além de multas.
Central de Análise de Desempenho, Produtividade Extraordinária e painel de indicadores foram expostos em Brasília; em agosto, 89,3% das unidades avaliadas estavam entre os níveis médio e muito alto.
Aprovados no certame do Edital nº 1/2023 escolheram em 16/10 mais sete cartórios vagos; as serventias não escolhidas permanecem vagas e irão a novo concurso.
Resolução-GP nº 61/2026 muda a data do feriado no Judiciário maranhense; o Tribunal diz que os serviços essenciais e o plantão judiciário seguem funcionando.
A Vara Única de São João Batista fixou R$ 10 mil de danos morais para cada um de dois atendentes de farmácia ofendidos com expressões racistas; a juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.
Entre 19 e 22 de outubro, o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do TJMA realiza palestra, visitas técnicas, círculos de paz e a inauguração de um Centro de Justiça Restaurativa em Açailândia, além de ação na unidade prisional feminina de Carolina.
Iniciativa da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Estratégia leva reuniões e capacitações técnicas às comarcas do interior, começando por unidades ainda não atendidas por ações institucionais.
Investigação da Seccor, a partir de denúncia ao Gaeco do MPMA, apura peculato, concussão, fraude processual, falsidade ideológica e associação criminosa; mandados saíram de varas de Grajaú.