Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
A 1ª Vara Criminal de Açailândia acolheu denúncia do MPMA e fixou pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por 47 crimes contra a ordem tributária.
Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação a uma das vítimas e o condenou pelo disparo que atingiu um PM em 2021; a pena será executada de imediato, em regime fechado.
Ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor e pode ser usada por advogados, credores e tribunais, inclusive no Maranhão.
Advogados maranhenses têm de 1º a 30 de outubro para quitar anuidades de 2026 e de anos anteriores com descontos sobre juros e multas, sem abatimento da correção monetária.
Desembargador corregedor examinou a unidade, recebeu a OAB local e apresentou aos servidores o portal tecnológico Atena, que reúne painéis de acompanhamento da atividade das varas.
Banca presencial reúne, em São Luís, candidatos não aprovados na análise fotográfica; 201 pessoas tiveram a documentação avaliada na primeira etapa.
Em agravo de instrumento da Defensoria Pública, o colegiado decidiu por unanimidade suspender a ordem de reintegração no Centro Histórico, enquanto se discute alternativa habitacional.
Provimento nº 48 define estrutura e funcionamento do NPP, que auxiliará juízes na localização de bens de executados em ações cíveis, fiscais e penais.
Em cautelar numa Adin do Ministério Público, o Órgão Especial suspendeu dispositivos da Lei nº 570/2026 sobre dois cargos comissionados e uma gratificação, com efeitos desde a origem.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís fixa dano moral coletivo de R$ 100 mil, manda suspender a licença da Ariab e cobra fiscalização do Estado.
Ato assinado pelo presidente em exercício torna Josemar Lopes Santos membro titular por antiguidade, em razão de sanção aplicada pelo CNJ ao desembargador Guerreiro Júnior.
Votação aberta na 25ª Sessão Ordinária, em 1º de outubro, escolheu os cinco integrantes da Mesa; os eleitos tomam posse em 1º de janeiro de 2027.