Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Edital EDT-GP-532026 oferece vagas na primeira instância; inscrição só pela internet, no sistema Sentinela, e classificação por tempo de exercício no cargo.
Sentença da 2ª Vara da Comarca condenou revendedora e companhia de gás, solidariamente, a pagar danos materiais e morais; laudo do Corpo de Bombeiros apontou vazamento na instalação.
Mandado de segurança com pedido liminar e ação de improbidade foram ajuizados após quatro requisições e duas notificações sem resposta; também foi aberto procedimento criminal.
Provimento de 8 de outubro, em vigor desde 9/10, ajusta juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, RPVs, precatórios e dívidas civis.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a pedido do MPMA, paralisou os editais nº 1, 2 e 3/2026 do Município; a decisão pode ser revertida até o fim do processo.
Atualização do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada em 6 de outubro, coloca o estado entre os de mais registros; MPT-MA mantém 24 procedimentos ativos sobre o tema.
Comissões de Prerrogativas e de Advocacia Criminal da Seccional acompanharam o atendimento a advogados na Unidade Prisional de Ressocialização e prometem encaminhar eventuais demandas.
Portaria da Vara Única instala o colegiado previsto na Lei de Execução Penal; reunião de posse, escolha da diretoria e aprovação do estatuto foi marcada para 8 de outubro.
Corregedoria alerta as unidades judiciárias para acompanhar o Painel de Indicadores: a Meta 1 está perto de ser cumprida, mas só vale se o percentual chegar a 100% até 19 de dezembro de 2026.
A 1ª Vara Criminal de Açailândia acolheu denúncia do MPMA e fixou pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por 47 crimes contra a ordem tributária.
Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação a uma das vítimas e o condenou pelo disparo que atingiu um PM em 2021; a pena será executada de imediato, em regime fechado.
Ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça padroniza o cálculo de precatórios e requisições de pequeno valor e pode ser usada por advogados, credores e tribunais, inclusive no Maranhão.