Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Sentença da 13ª Vara Federal em ação do MPF proíbe convênios com associações indígenas e dá 30 dias para o Estado comprovar o cumprimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
Após pedido da prefeita, Promotoria de Balsas ampliou o prazo fixado pela Justiça e entregou a Recomendação nº 10/2026 sobre contratação de cooperativa de saúde.
Após recurso do MPMA, desembargador reconheceu agiotagem habitual contra ao menos 30 vítimas, somou as penas e condenou também por extorsão.
Sentença da vara de interesses difusos de São Luís impõe plano de drenagem e esgoto em 180 dias e R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.
Mutirão do Nupemec oferece acordos gratuitos, antes ou durante o processo, em divórcio, união estável, paternidade, pensão, guarda e renegociação de dívidas.
Portaria prevê correição na secretaria judicial e inspeção em delegacia, cartório e unidades de acolhimento; audiências já designadas são mantidas.
Despacho do corregedor nacional determina campanha sobre o Provimento CNJ nº 213/2026, alterado pelo nº 243/2026, que escalona a adequação das serventias conforme a classe.
Buscas no Maranhão e no Piauí apuram empresas de fachada e notas fiscais fraudulentas; a operação inclui bloqueio de valores e bens dos investigados.
Pela Resolução GP nº 131/2025, a segunda-feira é feriado forense no Maranhão; só demandas urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança, serão atendidas pelos plantões de 1º e 2º Graus.
A comarca de Santa Quitéria realiza no dia 14 de outubro sessão do Tribunal do Júri para julgar réu acusado de matar um homem a tiros em 2016, na zona rural do município.
Sentença em ação civil pública do MPF obriga a Soeduca, mantenedora da Faculdade Vale do Itapecuru, a emitir diplomas em prazos de 45 a 105 dias, sob multa diária; cabe recurso.
Promotoria de Balsas constatou reforma atrasada no hospital; em reunião com a Secretaria de Estado da Saúde, o Estado assumiu o prazo de 15 dias para entregar relatório com o cronograma de conclusão.