Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Conselho de Sentença reconheceu autoria e materialidade do crime, mas decidiu pela absolvição por maioria de votos; réu teve a prisão preventiva revogada.
Fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho encontrou moradia de pau a pique sem saneamento, sem registro de emprego e sem equipamentos de proteção em propriedade rural do Maranhão; trabalhadores teriam sido aliciados no Vale do Mearim.
7ª Promotoria de Justiça de Caxias abriu procedimento para acompanhar apuração de calibração irregular em bombas de combustível, um dos postos com mecanismo de 'pulso cortado' que permitiria fraude sem romper o lacre do equipamento.
Juíza rejeitou todos os pedidos da Prefeitura de Imperatriz para reverter o corte no salário do prefeito Rildo Amaral, que segue recebendo R$ 22 mil, R$ 9 mil a menos do que o valor fixado em leis municipais suspensas.
Juiz auxiliar do TRE-MA entendeu que outdoors com referência a mais de R$ 60 milhões em investimentos do parlamentar não configuram propaganda eleitoral irregular, por não pedirem voto nem mencionarem o pleito.
Plano de expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos foi apresentado à presidência do TJMA e prioriza comarcas de entrância intermediária, hoje com apenas 24% de cobertura.
Comissão de Heteroidentificação do Judiciário maranhense valida, em duas etapas, os candidatos autodeclarados negros do concurso de cartórios; inscrições para a validação vão até 30 de setembro.
Liminar determina fim imediato do despejo e das queimadas de lixo, isolamento da área em 30 dias e plano de recuperação ambiental em 90 dias, sob multa.
Promotoria de Alcântara pede liminar de 30 dias para saque e depósito e prazo de 60 dias para normalizar a única agência do município, sob multa diária.
Mãe das crianças, desaparecidas desde janeiro, pediu à PF o encaminhamento à lista internacional de pessoas procuradas da Interpol; solicitação ainda será analisada pela corporação.
Procuradoria-Geral de Justiça apura se o prefeito descumpriu deliberadamente decisão judicial em ação civil pública; assessoria especial tem 30 dias para concluir o caso.
Medida cautelar de alienação antecipada de bens, pedida pelo MPMA, atinge imóvel no Parque das Mansões e duas fazendas; MP aponta pagamento em espécie e repasses da empresa Terramata na aquisição da casa.